execução entregar coisa certa

RECURSO DE AGRAVO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ART. 117 - PRISÃO DOMICILIAR - CONCESSÃO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. - ""O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, decidiu que a prisão domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 117 da Lei n. 7.210/84"" (STF). - Recurso provido.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXTINÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento que determinou a extinção da execução provisória, não merece qualquer consideração as argumentações levantadas pelos Apelantes. A verba honorária arbitrada em razão do sucumbimento processual está...

EMBARGOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA OMISSA - TRÂNSITO EM JULGADO - MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO - ATRS. 25, LEI 8.906/94 E 1º, DEC. 20.910/32. Decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença, que deveria fixar os honorários devidos nos autos da execução não embargada pelo Poder Público, falece ao advogado o direito de pleitear em ação ordinária o...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº64/2002 - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - JUROS DE MORA DE 0,5% - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. A execução da verba honorária sucumbencial, a teor do art. 22 da Lei n.8906/94, constitui uma faculdade do advogado, que poderá cobrá-la em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - APRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME FUNCIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA-PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O servidor público pode ser afastado do exercício de suas atividades junto à...

EMBARGOS DO DEVEDOR - MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL - TRÂNSITO EM JULGADO - OPOSIÇÃO MALICIOSA E INFUNDADA À EXECUÇÃO - CONDUTA PROCESSUAL DO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, A ESSE TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos que têm por objeto a mesma matéria já analisada e decidida pelo Tribunal, com trânsito em julgado, configura oposição infundada e maliciosa à

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CANO DE ARMA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.A parte recorrente postula a reforma da sentença (pp. 459/461) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a execução da multa. Nas suas razões (pp.

APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOMEN JURIS - IRRELEVÂNCIA- REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que se define por meio do pedido e da causa de pedir. Tendo em vista que o pedido decorre logicamente da causa de pedir, o indeferimento da inicial constitui excesso de formalismo.

APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOMEN JURIS - IRRELEVÂNCIA- REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que se define por meio do pedido e da causa de pedir. Tendo em vista que o pedido decorre logicamente da causa de pedir, o indeferimento da inicial constitui excesso de formalismo.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DO PRODUTO RURAL - CPR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS. CPR FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A obrigação constituída pelo devedor na Cédula do Produto Rural - CPR é de entregar, em data...

• Manual completo de direito civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – OFENSA – PEDIDO PARA ENTREGA DE COISA E NÃO PARA SUA CONVERSÃO IMEDIATA EM QUANTIA CERTA – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE RITOS – INVIABILIDADE – ART. 780 DO CPC – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CREDOR SOBRE QUAL TIPO DE EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ NESTES AUTOS- PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DE...

• Contratos imobiliários: impactos da pandemia do coronavírus

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO - CANCELAMENTO DE PENSÃO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO - RECEBIMENTO DA PENSÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, extinguindo-se o processo em que se pretende o recebimento de pensão, se, em sentença de mandado de segurança, transitada livremente em...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - 'SURSIS' CONCEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DA CONDENAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Concedida a suspensão condicional da pena ao réu, incumbe ao juízo da condenação estabelecer as condições do benefício e realizar a audiência admonitória,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ""SURSIS"" CONCEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DA CONDENAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Concedida a suspensão condicional da pena ao réu, incumbe ao juízo da condenação estabelecer as condições do benefício e realizar a audiência admonitória,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ""SURSIS"" CONCEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DA CONDENAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Concedida a suspensão condicional da pena ao réu, incumbe ao juízo da condenação estabelecer as condições do benefício e realizar a audiência admonitória,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO E O JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO - Incumbe ao juízo da condenação estabelecer as condições do benefício e realizar a audiência admonitória, conforme texto dos artigos 156 a 163, ambos da LEP. É de se entender

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RÉU CONDENADO - ""SURSIS"" CONCEDIDO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DA CONDENAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Concedida a suspensão condicional da pena ao réu, incumbe ao Juízo da Condenação estabelecer as condições do benefício e realizar a audiência admonitória, conforme texto dos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ""SURSIS"" CONCEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DA CONDENAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Concedida a suspensão condicional da pena ao réu, incumbe ao juízo da condenação estabelecer as condições do benefício e realizar a audiência admonitória,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ""SURSIS"" CONCEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DA CONDENAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Concedida a suspensão condicional da pena ao réu, incumbe ao juízo da condenação estabelecer as condições do benefício e realizar a audiência admonitória,...