execução entregar coisa certa
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Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia certa ... 84, requerendo "a converso da execuo de entregar coisa (sacas de milho e sacas de caf), em execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia certa ... 84, requerendo "a converso da execuo de entregar coisa (sacas de milho e sacas de caf), em execuo ... -
Execução por Quantia Certa
... em sucedâneo lógico e jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de não fazer, sempre que for impraticável obter-se o ... 461) e de entregar coisa (art. 461-A, acrescentado pela Lei n. 10.444/2002) ... Em ...
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Acórdão nº 0500322-86.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... ENTREGAR OU RESTITUIR COISA ... CERTA. ASSOCIAÇÃO DE ... PEDIDO ... DA AUTORA/APELANTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ... APLICADA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528001-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO.- A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores.- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos.- Embargos de declaração rejeitados.
... EXTRAJUDICIAL - EXECUO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAO DA VIA ELEITA - OBRIGAO DE ENTREGAR ... EXECUTIVO ESPECFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINO SEM RESOLUO DE MRITO - HONORRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528001-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO.- A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores.- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos.- Embargos de declaração rejeitados.
... EXTRAJUDICIAL - EXECUO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAO DA VIA ELEITA - OBRIGAO DE ENTREGAR ... EXECUTIVO ESPECFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINO SEM RESOLUO DE MRITO - HONORRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062358-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.- A contradição a que alude o Código de...
... na converso da execuo de entrega de coisa certa em execuo de quantia, eis que com a citao ... se possvel a converso da execuo de entregar coisa estabelecida em cdula de produto rural, em ... -
Acórdão Nº 5001188-88.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ência proferida em embargos à execução, por entender o magistrado que: i) é possível a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, mesmo na ...
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Acórdão nº 1009812-03.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MODO DE PAGAMENTO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE LOTES – ENTREGA DE COISA CERTA - AUSENCIA LIQUIDEZ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL – EMENDA DA INICIAL – ADEQUAÇÃO RITO CORRETO - RECURSSO PARCIALMENTE PROVIDO....
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ... ÇÃO DE ENTREGA DE LOTES – ENTREGA DE COISA CERTA - AUSENCIA LIQUIDEZ – INADEQUAÇÃO DA ... entregar qualquer um aos exequentes, razão pela qual ... -
Direito Civil
... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... , em que a parte prejudicada tenha que entregar a sua prestação apenas alguns meses após a ...
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Código modelo de processo administrativo do instituto ibero-americano
... ão de terceiros no caso de possibilidade de coisa julgada erga omnes ou ultra partes (art. 52) ... 58). Admite-se a execução forçada de sentenças contra a Administração, ... em obrigação de fazer e não fazer ou entregar coisa certa. § 2o Não havendo cumprimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0037947-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE R COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC ... ífica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com ...
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Acórdãos nº 0009755-59.2007.8.26.0404 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Execução por quantia certa Cédula de produto rural ... 014/03-GN, comprometeu-se a entregar à embargada, até 30.4.2004, “120.000 ... ação de execução para entrega de coisa incerta, nos termos do art. 15 da Lei ...
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Acórdão nº 0571429-59.2017.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... ACORDO DE ... ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE ... OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE REGAR COISA ... CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC ... de entregar coisa certa, não se confunde com a ação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080860-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE R COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC ... ífica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com ...
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Acórdão nº 1.0000.00.184856-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2001
... , há de reconhecer-se, no juízo de execução, a possibilidade de progressão. - se os autos ... Nesse caso, sob pena de afronta à coisa julgada, há de se permitir a progressão, ainda ...
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Contestação
... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... ça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa ... Os parágrafos primeiro e ... haja prova literal da dívida líquida e certa, além da figura do devedor ... No caso sub ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221392-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2001
... as exigências contidas na Lei de Execução Penal ... RECURSO DE AGRAVO Nº ...
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Acórdão nº 1009686-12.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CHEQUE DE TERCEIRO DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA - EXTRAVIO DA CÁRTULA PELO BANCO – FALTA DE RESTITUIÇÃO DO TÍTULO À CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTULARIDADE DO CHEQUE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DO TÍTULO – INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 08008142020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-01-2020
... ÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. APONTAMENTO DE “ERROS SOBRE PREMISSAS ...
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Acórdão Nº 08053524420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-01-2020
... ÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA" CERTA. APONTAMENTO DE “ERROS SOBRE PREMISSAS F\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5006955-79.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-02-2024
... decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial n.º ... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... o inadimplemento da obrigação de entregar" coisa incerta, o credor poderia manejar a execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0078921-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... INSTRUMENTO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ... ENTREGAR COISA CERTA. ACÓRDÃO CUJO FUNDAMENTO É A ...
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Decisão monocrática nº 1004242-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-03-2023
... que determinou a conversão da Execução para Entrega de Coisa Incerta para entrega de sa certa, oportunidade em que a exequente, ora agravada, ... CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA (FUMO) EM EXECUÇÃO DE PAGAR ...
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Relatório e Voto com número 0602884-38.2008.8.09.0036 da 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Embargos à Execução opostos por Renato Andrade de Paiva, Maria Irene ... da obrigação de entregar em pagar é o da data do vencimento da ... coisa em execução por quantia certa, para fins de ...