execução entregar coisa certa
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do sujeito ativo ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... b) no caso do estudante, a ação de “entregar a alguém um prato com alimentos envenenados, ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... compele alguém, sob sua jurisdição, a entregar-lhe dinheiro, prometendo o reembolso sob certas ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0016276-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que: (i) cabível a conversão de execução por coisa certa em execução por quantia certa, ... perdas e danos advindos da execução de entregar coisa certa, o que deve se dar mediante incidente ...
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Direito processual civil
... execução fiscal movida contra a rede ferroviária federal ... do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de ... do NCPC prevê a chamada citação por hora certa ... Via de regra, a citação deve ser pessoal ... de estender as novas técnicas às de entregar coisa, que também são obrigações ...
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Acórdão Nº 0003905-52.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO BACEN N. 3.919 PERMITE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS ILEGAIS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ART. 42, DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MINORADO PARA R$ 1.000,00. ASTREINTES DESNECESSÁRIAS. EXECUÇÃO
... ASTREINTES DESNECESSÁRIAS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ART. 523 DO CPC ... 1 ... transações, passando o Banco a lhe entregar outros serviços, que devem ser contraprestados, ... ções de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder ... -
Acórdão nº 1.0024.06.222333-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - ARTIGO 475, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA ALIMENTAR - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - TERMO INICIAL NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRÂNSITO EM JULGADO - COGÊNCIA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0439.04.032460-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS) - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOMENTE PRESTADO NAS ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVIA O BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA NÃO TRATADA NA APELAÇÃO PRINCIPAL - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o servidor ingressado no serviço público em...
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Acórdão nº 1.0114.13.009962-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA. 1. A par da discussão doutrinária sobre a amplitude do objeto da liquidação, se seria possível liquidar a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia (corrente...
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Acórdão nº 1.0114.13.009962-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA. 1. A par da discussão doutrinária sobre a amplitude do objeto da liquidação, se seria possível liquidar a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia (corrente...
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Contratos bancários
... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... relacionados à conta encerrada ou entregar declaração de que os inutilizou, além de ... evidencia, há o depósito de quantia certa e determinada na conta do correntista, com a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ... entregar. O contrato de empreitada tanto pode ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... avisando que enviou uma pessoa para entregar em mãos o ... termo de posse de LILS. Ela diz ... -
Acórdão nº 1.0637.08.064618-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (art.509, §2º, NCPC), por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento...
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Da Execução por Quantia Certa
... em sucedâneo lógico e jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de não fazer, sempre que for impraticável obter-se o ... para cumprir a obrigação, seja esta de pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ...
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Execução por quantia certa
... em sucedâneo lógico e jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de não fazer, sempre que for impraticável obter-se o ... 461) e de entregar coisa (art. 461-A, acrescentado pela Lei n. 10.444/2002) ... Em suma, ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... por hipoteca, por alienao fiduciria de coisa imvel ou outro nus real, ou, ainda, que tenha ... II obrigao de entregar, em favor do credor, bem imvel rural ou frao ... e representa dvida em dinheiro, certa, lquida e exigvel correspondente ao valor nela ...
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Acórdão Nº 5007924-02.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS RECIPROCAMENTE ENTRE DEVEDOR E CREDORA, APRECIADOS CONJUNTAMENTE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CAUSA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CREDORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MULTA...
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Acórdão Nº 5003391-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS RECIPROCAMENTE ENTRE DEVEDOR E CREDORA, APRECIADOS CONJUNTAMENTE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CAUSA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CREDORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MULTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... possível aduzir, no presente feito a execução provisória contra a Fazenda Pública, no caso de ... da obrigação de pagar quantia certa, preceitua, no art. 520, § 5º, serem tais ... ça obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa ... O CPC, porém, estabelece que as ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008611-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPRESTABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado.
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Acórdão Nº 0042351-71.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CONSISTENTE EM BRINDES BEM ESPECIFICADOS EM ACORDO. MORA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042351-71.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, ... CONSISTENTE EM BRINDES BEM ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... PARCIALMENTE REFORMADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.307879-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2003
MENOR - 14 A 16 ANOS - TRABALHO - REGRA - APENAS NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ - EXCEÇÃO - GARANTIAS PRIORITÁRIAS - ART. 227, DA CR/88 - AUTORIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O trabalho de menor com idade entre quatorze e dezesseis anos é concebível, via de regra, apenas se realizado na condição de aprendiz, consoante art. 7º,XXXIII, da CR/88. Todavia, no caso
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Acórdão nº 1.0000.00.199202-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO RESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 599 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACRÉSCIMO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR - ""SURSIS"" - PRAZO DE 05 ANOS - CONTAGEM - INÍCIO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - TRÁFICO - PERDIMENTO DOS BENS - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO PROVIDO -
... Pergunta-se: atende a sua função social a coisa que facilita o comércio exercido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.233249-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2002
APELAÇÃO - ROUBO E QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 288 DO C. PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CRIME PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA - Embora conste da denúncia, foi o crime do art. 288 do C. Penal afastado pelo Ministério Público em suas alegações finais, ocorrendo absolvição do Apelado e a ele não se referindo o recurso, transitando em julgado a sentença, restando apenas o...