execução entregar coisa certa
-
Relatório e Voto com número 0602884-38.2008.8.09.0036 da 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Embargos à Execução opostos por Renato Andrade de Paiva, Maria Irene ... da obrigação de entregar em pagar é o da data do vencimento da ... coisa em execução por quantia certa, para fins de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... da doutrina pátria sustentou que haveria certa presunção da responsabilidade do dono do ... , escapa a razoabilidade do tempo em entregar uma solução aos malefícios que gerou, é ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° ... V - entregar sem demora todos os bens, livros, papéis e ...
-
Acórdão nº 1.0378.10.002667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. Existindo cláusula expressa na Cédula de Produto Rural quanto à possibilidade de sua liquidação financeira, em caso de inadimplemento do devedor, perfeitamente cabível a propositura de ação de execução por quantia certa, nos termos do disposto no art. 4º-A, §2º da...
... de Cdula de Produto Rural Fsica (entrega de coisa incerta) como se fosse para Financeira (quantia ... ordem; d) promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicao e as especificaes de ... de entregar coisa incerta em pagar quantia certa, ou seja, a converso da execuo especfica em ... -
Advocacia extrajudicial
... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... ) obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a pagar-lhe certo ... crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço (art. 491, C ... do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do ...
-
Acórdão nº0014584-24.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
... , para tanto, que a fixao da condio de entregar/ fornecer/doar bens/coisas a ... (4 BPM),a ttulo de obrigao de dar coisa certa. O juzo de primeiro grau, no entanto, ...
-
Acórdão nº0011010-90.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
... tanto, que a fixação da condição de entregar/ fornecer/doar bens/coisas a ... , o qual prevê que cabe ao juízo da execução indicar o órgão/entidade beneficiária, de modo ... ções de bens ou coisas (obrigação de dar coisa certa)a órgãos, instituições ou entidades ...
-
Acórdão nº 71010242477 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
... Nesse sentido: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REVELIA. OBRIGAÇÃO DE GAR COISA CERTA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM FACE DO ...
-
Acórdãos nº 1014633-66.2018.8.26.0196 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
... Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial fundado em obrigação de entregar coisa incerta. Contrato de arrendamento ... proposta com a entrega de coisa certa, conforme art. 806 e seguintes do ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... do Estado em razão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos ... o Estado se abstenha, que não faça alguma coisa ... Exigem que o Estado faça alguma coisa, ... Assim, o Estado pode entregar tanto estrangeiros como nacionais, pois não há ... fundamental à vida; por outro lado, a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, ...
-
Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... o pensamento e a cognição sobre alguma coisa, mais chances teremos de executar com segurança ... ção de fazer, de não fazer ou de entregar coisa ... • Da obrigação de fazer e não ...
-
Teoria da relação jurídica
... sujeito passivo, o cumprimento de certa prestação, sendo que esta última tem o dever ... vínculo relacional se estabelece entre uma coisa e ela mesma, ou entre um indivíduo e ele mesmo ... obrigado a entregar R$ 5.000,00; proibido estacionar na rua x; ... ário, frustra-se a possibilidade de execução ... O enunciado relacional é localizado no ...
-
Acórdão nº 1.0071.11.000946-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEGITIMIDADE - RITO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIADE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC de 1973. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por forç
... determinou o cumprimento da obrigao de entregar coisa certa, demonstrando a inpcia da inicial e ... -
Acórdão nº 1.0071.11.000946-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEGITIMIDADE - RITO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIADE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC de 1973. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por forç
... determinou o cumprimento da obrigao de entregar coisa certa, demonstrando a inpcia da inicial e ... -
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa
... de obrigação de entregar coisa, sem especificar ser a coisa certa ou incerta, por tais será o procedimento. Em se tratando de cumprimento e sentença entendemos que a coisa deverá ser certa, para que a execução apresente-se líquida, certa e exigível. A coisa incerta ... será objeto ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... deciso:Cite-se a parte executada para entregar exequente as sacas contratadas, no prazo de 15 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... deciso:Cite-se a parte executada para entregar exequente as sacas contratadas, no prazo de 15 ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... da fase postulatória do processo de execução. As demais fases (instrutória e satisfativa) ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... dispositivos tratem exatamente da “mesma coisa”, senão porque o primeiro é gênero, do qual ... quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”, logo percebemos que qualquer decisão ...
-
Acordao N° 1403736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de não fazer. Demolição. Imóvel irregular. Ministério público. Sentença declaratória. Eficácia executiva. Título executivo judicial. Requisitos legais. Ausência. 1. O cumprimento de sentença permite a execução de decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de...
... O cumprimento de sentença permite a execução de decisões proferidas no processo civil que ... quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa ... (CPC, art. 515, I) ... 2. A eficácia ... , ou seja, que identifique uma obrigação certa", líquida e exigível. Precedente do ... 3. A aus\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813779-52.2022.8.19.0021 (Cível), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0813779-52.2022.8.19.0021 Trata-se de pedido de pedido de indenização por danos morais por diversas falhas na execução do serviço e descumprimento de obrigação de entregar filmagem completa de evento de casamento. Sentença que decretou a revelia da ré, condenando-a ao pagamento do valor de R$5.000
-
Acórdão nº 1.0000.19.014538-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PETICIONANTE QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV E VI DO CPC. NECESSIDADE. RESSALVA REALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou...
... EXTRAJUDICIAL - EXECUO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAO DA VIA ELEITA - OBRIGAO DE ENTREGAR ... EXECUTIVO ESPECFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINO SEM RESOLUO DE MRITO - HONORRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014538-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PETICIONANTE QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV E VI DO CPC. NECESSIDADE. RESSALVA REALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou...
... EXTRAJUDICIAL - EXECUO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAO DA VIA ELEITA - OBRIGAO DE ENTREGAR ... EXECUTIVO ESPECFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINO SEM RESOLUO DE MRITO - HONORRIOS ... -
Acórdão Nº 0018052-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-08-2022
... ENTREGAR COISA CERTA COM PRECEITO ... CUMULATÓRIO EM FASE ... A FIM DE AVERIGUAR O CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO ... DA PRÓPRIA PARTE ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... entregar em cartório, com a petição inicial, tantas ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - prova documental ou justificação de ...
-
Decisão monocrática nº 1029872-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-12-2023
... , lançada nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, por meio da qual a Agravante ...