execução nota promissória prescrição
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Acórdão nº 0000518-40.1994.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de Execução de título executivo ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA" PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUS\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA ... assevera que a prescrição ...
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Acórdão Nº 0007752-96.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO - EXECUCIONAL, TODAVIA, QUE FOI AJUIZADA NO PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA APENAS AO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA Nº 106 DA CORTE SUPERIOR - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - RETORNO DOS...
... execução, que tramitaram no Juízo de Direito da 3ª ... de Lages, na qual foi reconhecida a prescrição, sendo extinto o processo executivo. O ... a satisfação de crédito decorrente de nota promissória. Porque transcorridos mais de 3 anos ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0433.11.022959-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda executiva, não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, se interrompe com o ajuizamento da ação.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... - Acórdãos nº 2000025-96.1989.8.26.0120 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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Acórdão nº 50000893120178210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE OPEROU. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDOS DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PARA ATENUAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA E DE ABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADES DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... ça proferida nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de CTA – CONTINENTAL ... , alegam os apelantes que se operou a prescrição da pretensão executiva no caso, visto que o ... -
Acórdão nº 0130831-56.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... Assunto : Nota Promissória ... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO ... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0342.97.001335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 70 c/c art. 77, ambos do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de 3 (três) anos. 2. Configura-se a prescrição intercorrente se a partir do término da suspensão do processo requerida pelo...
... objeto a execuo de dvida materializada em nota promissria, documento de natureza cambiria. Logo, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.064702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Por...
... de ttulo extrajudicial, com fundamento em nota promissria vencida e no paga pelo apelado (doc ... -
Acórdão nº 1.0439.12.009572-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO - OMISSÃO DO AUTOR NÃO COMPROVADA -INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO DATA PROPOSITURA AÇÃO - INTERPRETAÇÃO. A data de propositura da ação de que trata o §1º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 é aquela correspondente àquela em que foi requerida a citação da parte. Restando demonstrando que o exequente se...
... da execuo to somente em relao a nota promissria no valor de R$ 14.000,00, que devera ... -
Acórdão nº 71010420818 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
Gz RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SE A LIDE FOI PROPOSTA ATEMPADAMENTE, A DEMORA DA CITAÇÃO, POR MECANISMOS DA JUSTIÇA QUE REFOGEM AO CONTROLE DA PARTE, ESTA NÃO TEM COMO SER PREJUDICADA, ESPECIALMENTE, EM RAZÃO DE O DESPACHO QUE A ORDENA TER O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... SE A LIDE FOI PROPOSTA ... -
Processo nº 0032672-93.2010.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... EXTRAJUDICIAL. ... A PROMISSÓRIA. TESE DE ... PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO ... mútuo e da nota promissória. Arguição de ... -
Acórdão nº 71010353613 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA, UMA VEZ NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DO AUTOR NO TOCANTE À PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS PARA O ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 240, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL....
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 240, §1º, DO ... -
Acórdão nº 1.0106.12.001952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: < EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSORIA - DEVEDOR DIRETO - ... - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito ocorrida entre a data do ...
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Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...
... /2013, com a distribuio da execuo do ttulo - nota promissria, voltando a correr o prazo ... -
Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...
... /2013, com a distribuio da execuo do ttulo - nota promissria, voltando a correr o prazo ... -
Acórdão Nº 90019760420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/12/2022
... oa Vista/RR, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º ... que rejeitou a arguição de prescrição contida na exceção de pré-executividade ... em 18/06/2008, alicerçada em Nota P romissória, aplicando-se, portanto, o ... jurídico a que se deu causa à nota promissória. Com isso, pediu o desprovimento do recurso. O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.218397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - PORTARIA 301/CGJ/2015 - MEDIDA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Configura error in procedendo, quando a sentença acolhe a prescrição intercorrente deduzida nos...
... executivo extrajudicial, consubstanciado em nota promissria representativa do valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.218397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - PORTARIA 301/CGJ/2015 - MEDIDA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Configura error in procedendo, quando a sentença acolhe a prescrição intercorrente deduzida nos...
... executivo extrajudicial, consubstanciado em nota promissria representativa do valor de R$ ... -
Acordao N° 1678278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. I - na execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. Art. 70, da lei uniforme de genebra; art. 206-a do cc e súmula 150 do eg. Stf. Ii - conforme dispunha o art. 921, inc. Iii e § 1º, do cpc/2015, quando não localizados bens penhoráveis...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... I – Na execução embasada ... -
Acórdãos nº 0001362-83.2004.8.26.0588 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Direito: Valéria Carvalho dos Santos EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA OMISSÓRIA PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE ... da execução de nota promissória é de 3 ( três ) anos, contados do ...
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Acórdão nº 1.0024.96.093921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS PRESENTES. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece...
... de ttulo extrajudicial, com fundamento em "Nota Promissria em Moeda Estrangeira", emitida no dia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048274-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS PRESENTES. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por...
... de ttulo extrajudicial, com fundamento em nota promissria vencida e no paga pelos apelados em ... -
Acórdão Nº 0228137-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ENDEREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS
... APLICAÇÃO DO CPC DE ... PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO ... DE MÉRITO ... DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ... REALIZAÇÃO DA ... extinta a execução ajuizada pelo Banco Banorte S/A, ... ESTADO DO ... sob o fundamento de que a nota promissória se ... encontra prescrita ... 2 - O ...