exequatur significa
-
Livro II - Do processo de execução
...ão mesmo não há para a prévia homologação e expedição de exequatur , bastando que eventuais questões que se tenha sejam discutidas através ...Prossegue: "Afastamento das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo executivo. Há o mérito ...
-
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... de Cooperação Interjurisdicional para Ibero-América ( ) e significa que, a rigor, a cooperação judiciária internacional não pode se ...36/NCPC), que exigem “exequatur” . . 2. Por conseguinte, admitem o procedimento de auxílio direto ...
-
E
...Et coetera - Abreviatura etc, que significa e o mais, e o resto ou ainda, e assim por diante. Eventus damni - ...O mesmo que verbi gratia (v.g.). Exequatur - Execute-se. Cumpra-se. Extra litis - Fora da demanda. Extra petita - ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Justiça, as sentenças estrangeiras, bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias. . Nos casos da homologação de sentenças ... entendimento é que o fato de a escritura ser pública não significa conferir publicidade a qualquer pessoa. A escritura é chamada de ...
-
Conflito de leis no espaço
...“Qualificar um bem” significa atribuir-lhe uma classificação, como, por exemplo, indicar se é móvel ...ção de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior – Exequatur – Possibilidade. . Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...Todavia, aviso-prévio com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período de cumprimento. Vale dizer que o ...Exequatur’, é indispensável a juntada da certidão de trânsito em julgado, o ...
-
Premissas fundamentais
... . 3. O QUE SIGNIFICA EXECUTAR POR QUANTIA CERTA . 3.1 O problema da natureza da prestação ...exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça”. . EBOOK ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
.... Isto significa que o casamento celebrado no exterior que violasse bons costumes, a lei ou ... extrangeiras serão cumpridas sómente depois que obtiverem o exequatur do Governo Federal, sendo exclusivamente competente o juiz seccional do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de ... Isso significa que, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios ...
-
Enunciados
... de decisão inter-locutória estrangeira, após a concessão do exequatur" à carta rogatória. (Grupo: Execução) 441. (arts. 536, §5º, 537, \xC2"... 455. (art. 926) Uma das dimensões do dever de coerência significa o dever de não-contradição, ou seja, o dever de os tribunais não ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
.... 1 a posição: “praticada” significa o local da ação ou omissão (é a posição de Ada Pelegrini Grinover ... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes ...
-
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
...QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. . 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações ... de que não existe tratado ou convênio sobre a matéria, significa um arcaísmo que não condiz com o tráfego econômico dos tempos ... -
Do processo de execução
... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de exequatur , isto é, homolo- . Execução no Novo CPC - 3ª Edição [16x23].indd ... do oficial de justiça, contudo, se isto não ocorrer, não significa que sua inicial está incompleta, daí porque o juiz deverá despachá-la ...
-
Da aplicação da Lei Penal
...significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua situação criminalmente ...ão com respaldo na lei brasileira a autorizar a concessão de "exequatur"\". Preenchidos os requisitos regimentais, defere-se o pe-dido de homologaç\xC3"...
-
Dos títulos executivos
...Esta não significa a certeza em concreto, indica a certeza em abstrato, pois justamente nesta ... Tribunal de Justiça, na modalidade jurídica conhecida como exequatur . Observamos que, no caso em tela, vigem as regras que disciplinam a ...
-
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... origem não poderá ser erigida como óbice para a concessão de exequatur, pelo E. STJ, à medida urgente estrangeira. . Trata-se de louvável ... . A contrario sensu, isso significa dizer que todos os demais provimentos jurisdicionais estrangeiros que não ... -
Capítulo III
...Se homologada e passada em julgado, decretando-se o exequatur , o interessado deverá obter carta de sentença junto à Coordenadoria de ...Cooperar significa dispensar ajuda mútua, voltada para determinados fins. A cooperação ...
-
Do cumprimento da sentença
...— a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; . X — (VETADO). ... em julgado” abarcava as sentenças e os acórdãos; isso significa, portanto, que a execução trabalhista de título judicial pode ...
-
Direito Internacional
... (A) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou ... Estados-membros após seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é necessária a homologação da ...
-
Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
...Isto significa que um recurso especial que não figure entre as hipóteses de relevância ... originários; para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias; e para julgar recursos ordinários. . Os ... -
Execução Trabalhista
...exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. . Excetuando o ..., na execução decorrente de título judicial, em que esta significa mera fase do procedimento, como vimos, e havendo advogado constituído nos ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 2 o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (BRIGGS, Arthur. Cartas ...
-
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... . ARTIGO 12 o . Exequatur . 1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de ...
-
Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
...Obviamente a escolha pelas partes sempre é mais indicada, pois significa uma economia de tempo e dinheiro, bem como uma garantia de previsibilidade ... - Effets internationaux des jugements - Reconnaissance ou exequatur - Clause attributive de compétence à la juridiction étrangère ayant ...