exequatur significa
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... . ARTIGO 12 o . Exequatur . 1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de ...
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Direito Humanos
... (D) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com ... para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha ...
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Direito Internacional
...2(I)(d): “ reserva significa" uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denomina\xC3"...§2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências ...
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Legislação
... 2. Para os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela ...exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; . X — ...
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Da Penhora
...186 que privilegia o crédito trabalhista. O que significa que para o crédito trabalhista não existe qualquer restrição em face ... o cumprimento de rogatória vinda do exterior há necessidade de exequatur concedido pelo presidente do STF (RISTF, arts. 225 e ss.)". 13 Nota: De ...
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Direito Internacional Público e Privado
.... Em poucas palavras, o princípio uti possidetis significa a posse real e efetiva sobre determinada área, o que autoriza sua ... estados-membros após seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é necessária a homologação da ...
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Direito Constitucional
.... (C) A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas ...ção de sentenças contra o Estado, isso sem nenhum tipo de exequatur nem trâmite de conhecimento prévio”. 3: Incorreta. Há três ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Justiça, as sentenças estrangeiras, bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias. . Nos casos da homologação de sentenças ... entendimento é que o fato de a escritura ser pública não significa conferir publicidade a qualquer pessoa. A escritura é chamada de ...
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Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
...Isto significa que um recurso especial que não figure entre as hipóteses de relevância ... originários; para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias; e para julgar recursos ordinários. . Os ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...Convém recordarmos que o substantivo estável significa aquilo que não varia, inalterável, duradouro. Dessarte, deve-se entender ... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA . Art. 960. A homologação de decisão ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
.... O termo arbitragem significa, segundo CARMONA 5 : . Meio alternativo para solução de controvérsias ... sujeitava as sentenças arbitrais estrangeiras ao duplo exequatur : só eram reconhecidas as sentenças homologadas pelo sistema judiciário ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;. X – o ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador de ...
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Do agravo de instrumento
...Isso significa que, além de sanções processuais, a parte recalcitrante poderá ser ...125, X), a execução de carta rogatória, depois do exequatur , e de sentença estrangeira, depois da homologação, é dos juízes ...
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Barriga de aluguel: desafios para o direito em um mundo globalizado
Há informações de que os primeiros estudos e os primeiros nascimentos de crianças concebidas por fertilização in vitro ocorreram no último quartel do século XX, mas o primeiro caso de litígio relacionado à barriga de aluguel (Johnson versus Calvert) foi registrado no início da década de 1990 nos Estados Unidos, perante a Suprema Corte da Califórnia, isso significa que a prática da barriga de...
...La subrogación gestacional significa que una mujer, que no tiene la i ntención de ser madre, acepta quedar ... por el derecho interno de cada país se busca a través del exequatur , o reconocimiento de la sentencia judic ial extranjera, de la ... -
Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... pela via diplomática e sem ter sido concedido o devido exequatur. Eis que não passou pelo crivo do STF (à época incumbido de apreciar as ...III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não ...
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Decisão da Presidência nº 475538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
..., alcançando, desde logo, todos os pedidos de concessão de 'exequatur' de cartas rogatórias e de homologação de sentenças estrangeiras, ...que se atribuiu a outra entidade ( ..)' (grifei) Isso significa. portanto. considerado. no tema. 'princípio da imediata incidência das ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
..., “Application of the 1961 Apostille Convention in Venezuelan Exequatur Proceedings”, A Commitment to Private International Law… , cit., p. ... sequer de uma cláusula especial de ordem pública – o que significa que ela deverá deixar de se aplicar a partir da entrada em vigor do ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... a) Analogia: significa aplicar uma norma próxima pela ausência de outra, que regulamente o fato .... A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências ...
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Sentença de mérito
... deducta , caracterizando-se como questão de mérito, não significa que ela própria (a questão, ou grupo de questões) seja o mérito. Para ...ído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur , conforme o caso”. . O procedimento pertinente à homologação de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... lacunas deste, nas seguintes modalidades: a) supletivamente: significa aplicar a CPC quando, apesar da lei processual trabalhista disciplinar o ... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; . X - (VETADO). ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
...ça aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais significa lhes oferecer instrumentos processuais aptos a solucioná-los ... homologação de sentença estrangeira, e para a concessão de exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, alínea “i”, da Constituição ... -
Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
...exequatur ”, por exemplo, ou que “coisa alheia móvel” pode abarcar a energia ... brincadeira, antes de tudo é preciso saber que “ergástulo” significa “cárcere”, que “abroquelar” quer dizer “fundamentar” e que ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... Isto significa, por outro lado, existir competência concorrente entre as autoridades ... Assim, por não ser o caso de medida judicial fica dispensado o exequatur do STJ, via de regra exigido pelo art. 105, I, letra “i”, da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;. X - o acórdão ...Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador de ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
...Entretanto, isso significa também que as regras que perseguem esses outros fins do processo ou do ... de recurso; e d) a competência de seu Presidente para conceder exequatur...