existência de um sistema de gestão da qualidade
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... de dados em nuvem –, que melhoram a qualidade de atendimento aos pacientes por meio das ... está orientada para o campo da gestão da saúde pública, pois “engloba todas as ... e, a ao mesmo tempo, gerencie todo o sistema. Falhas nesse programa podem gerar mais ... da teoria da perda de uma chance: a) Existência de chance, probabilidade, possibilidade ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212089-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de...
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Princípios da administração pública
... doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas ... B) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da ... Prova: Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental ... As opções a seguir ... C) legalidade, qualidade, objetividade moralidade e eficiência ... D) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049792920194050000), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0804979-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: CARLOS ANTONIO BARBOSA DE LUCENA e outros ADVOGADO: Antonio Azenildo De Araújo Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA....
... demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas, também, do ... alterou o Decreto-lei nº 2.406/1988), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº ... FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até ... º 7.682/1988 (02/12/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as ... -
Terceirização
... significava consumo de massa, um novo sistema de trabalho, uma nova estética e uma psicologia, ... no sentido de que o modelo fordista de gestão e processo de trabalho, bem assim a rígida ... qualidade total ... Em 1974, foi publicada a Lei n ... Apesar da existência da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... no modelo jurídico criado nos EUA, no sistema europeu e nas reações emergentes em países ... and Welfare (HEW) em 1972, durante a gestão Richard Nixon, que atacou o problema da ... de dados pessoais cuja própria existência seja secreta; ... b) Deve haver uma maneira de ... (Collection Limitation Principle); b) Qualidade" dos dados (Data Quality Principle); c) Especifica\xC3" ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... análise estrutural a partir de dados do sistema de contas nacionais e da pesquisa de orçamentos ... análise também implica compreender a qualidade de vida da população. Para a finalidade desta ... Em verdade, desponta a existência de um perfil de consumidor que, cada vez mais, se ... , caberia à figura de um administrador a gestão do patrimônio disponível para, assim, garantir ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... de administração, já que trata da gestão de patrimônio de autarquia vinculada ao Poder ... entenderam satisfatório à sua existência autônoma. No Brasil não foi assim. Ao ... Por isso, para o sistema federativo brasileiro, a expressão poderes (ou ... ções e contratos, as quais, nessa qualidade, devem ser observadas por todos os entes ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... EXISTÊNCIA. FINALI- ... DADE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA ... violaram só o mercado financeiro, ou do Sistema Fi- ... nanceiro Nacional – o que apontaria ... que o acusado, na qualidade de administrador e dire- ... tor do Banco Morada S.A., e, então, responsável pela ... gestão da instituição financeira, praticou, nos 05 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ... Investimento deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais ... ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... ício de 2013, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o ...
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Licitações
... ção Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir ... • Processamento por meio de sistema" de registro de preços, quando pertinente ... \xE2\x80" ... ção indevida da Administração na gestão" interna do contratado ... Ainda com relação \xC3" ... ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela Faculdade de Ciências Jurídicas ... Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o reito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema ... base o direito fundamental à vida com qualidade (SOUZA, 2010, p. 368) ... Em razão de uma ... -
A teoria dos sistemas e o meio ambiente
... leis gerais aplicáveis a qualquer sistema de determinado tipo, sem importar as propriedades ... Nestes termos, o relevante não é a existência do elemento em si e suas características, mas ... O Direito, na qualidade de subsistema autopoiético, se autorregula e se ... gestão do próprio patrimônio ... 170 Aliás, outro ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... o tema da coligação contratual com qualidade e profundidade, 49 a ... dogmática ... , Pontes de Miranda já reconhecia a existência da conexão contratual fulcrada no fim comum do ... pela doutrina, em especial: (i) sistema financeiro de habitação (LEONARDO, 2003, p ... do sistema capitalista, essencial para a gestão desse modelo. Nessa condição, o contrato passa ...
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Direito Administrativo
... Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o ... S ., 2012) ... Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados ... ão é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “ radar ” à empresa ... margem de liberdade a ele conferida pelo sistema normativo ... – Quanto às prerrogativas da ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de cumprimento de pena, a Composição, sistema que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao ... A pena pública garantia a existência do próprio Estado, igurando, desde o início ... penitenciários e falta de um modelo de gestão. Qualquer solução para o sistema prisional, ... ção, na maioria das vezes é de baixa qualidade, sendo que o uso de drogas e outras deiciências ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ções adequadas para dormir, má qualidade da de água para tomar banho e de acomodações ... Apesar da gestão de dados e da informação referentes a pessoas ... por Eugenio Zaffaroni, indica a existência de sistemas penais de caráter genocida na ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , “a pessoa jurídica somente tem existência quando o Direito lhe imprime o sopro vital” ... com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das ... na realização do primeiro período de gestão" administrativa. A administração da pessoa jur\xC3" ... , que sua transferência atribua a qualidade de associado ao adquirente da quota ou fração ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... evidencia uma verdadeira contradição do sistema capitalista. Houve, assim, à margem do progresso ... assegure condições convenientes de existência, protegendo os trabalhadores contra as doenças ... administrativas ou burocráticas na gestão empresarial do tempo de trabalho" (destaque no ... isso, fala-se em direitos à paz, à qualidade de vida (ao meio ambiente equilibrado), ao ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; ... III - da existência de vaga ... § 1º A promoção e ... padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; ... II - ... no Anexo I desta Lei poderão manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção dos problemas sociais por meio do Sistema Penal (doravante denominada nesta obra de “a ... sua existência, omitindo as suas origens e obstruindo o seu ... de resolução dos problemas de controle, gestão e repressão de riscos ambientais, porque ... qualidade ambiental. Pune-se não só as condutas que ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ível procurar identificar a existência de norma própria no processo laboral ou de ... , direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... O mais significativo desses ... ão social de processo”, o juiz, na qualidade de realizador do interesse público e de ... gestão do acervo de processos, na independência pessoal ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... IV - nos órgãos estaduais de terras." ... á ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no § 1º ... , e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1º Na ... CAPÍTULO VII ... DO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO ... Art. 54 ...
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Ética profissional
... relevantes, independentemente da existência de recursos para contratação de profissional ... um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento de ... a assistência (A) ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados ... (B) é ... eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências