Exploração Marítima
- Petrobras na mira do MP
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Processo nº 0045291-28.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Icms. Suspensão Da Exigibilidade Do Imposto sobre a Importação de Bens Sob O Regime de Admissão Temporária por Utilização Econômica e Repetro. Contratos de Leasing Operacional e Afretamento Sem Opção de Compra. Entendimento Aparentemente Predominante Nos Tribunais Superiores Em Abono À Tese Defendida Pela Agravada, Sociedade que Atua No Ramo de Exploração
... opção de compra, para utilização na atividade de exploração e produção de petróleo ... -
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... VI - Autorização - outorga, por ato unilateral, de exploração de terminal de uso privativo, feita pela União a pessoa jurídica que ... , denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima exercerão suas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001028-70.2017.5.07.0039), 2019-03-07
... 14 dias e folgava outros 14 dias, embarcado em plataforma marítima cumprindo turno de 12h, das 06h00 as 18h00 com uma hora de intervalo intra ... ável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... soberanos, perfazendo o compartilhamento dos direitos de exploração e produção que possuem com relação ao recurso natural ϐluido e que se ... dos anos 1940, bem como a maioria dos acordos de delimitação marítima de fronteiras entre Estados contêm cláusulas tipo sobre o ...
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Reforma da Política Marítima Nacional traz mudanças necessárias ao setor
Gontijo: Sobre a reforma da Política Marítima Nacional
... e economicidade das atividades marítimas, independência tecnológica nacional, no campo das atividades marítimas; 3) pesquisa, exploração e explotação nacional dos recursos vivos — em especial no tocante à produção de alimentos — e não vivos da coluna d’água, do leito e do ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... marcado pela escravidão de seres humanos com a finalidade de exploração de mão-de-obra. São antecedentes ... 456 | RED|UnB - 16º ... , Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Disponível em ... Acesso em: 10 mar. 2018 ... BRASIL ...
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PORTARIA DG ANTAQ Nº 391, de 15 de dezembro de 2021
... e Privado e Procedimentos de Outorga e AfretamentoNavegação Marítima: Outorga para operar na navegação marítima e de apoioNavegação ... e deveres na navegação marítima e de apoioPortuário: Exploração de áreas e instalações portuáriasPortuário: Licitação e ...
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Direito constitucional
... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e transporte; ... XII – ... e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; ... XII – ...
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Decreto nº 85.051 de 18/08/1980. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL.
... - imposto comercial cominal sobre os lucros e o capital de exploração; ... - imposto sobre o total dos salários; ... - imposto territorial; ... Navegação marítima e aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
... será caracterizado das seguintes formas: I - quando houver exploração , de culturas permanentes ou temporárias, que deverá atingir no mínimo ... situados dentro da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... No que diz respeito às atividades de produção e exploração de petróleo, o país é signatário e internalizou múltiplas ... 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, em 06 de março de 1948, ... -
Acórdão Nº 9303-014.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... PROSPECÇÃO, ... PERFURAÇÃO, ... EXPLORAÇÃO ... DE PETRÓLEO. REMESSA AO EXTERIOR COMO ... REMUNERAÇÃO ... PELOS ... dos serviços de prospecção/perfuração/sondagem/exploração marítima de ... petróleo, em contratos de afretamento de unidades de operação ...
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nº 1998.38.00.032808-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2002
... execução de todos os serviços de telecomunicações, para exploração direta ou mediante concessão ou autorização" (in "Justitia - vol. 87 - ... ços regulares de rádio, TV, e até em navegação aérea ou marítima ... Portanto, é certo que a previsão do direito à livre manifestação ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ficação: a) a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais categorias ... 04. Pesca ... Divisão 1. Exploração de Minas e Pedreiras ... 11. Exploração de minas de carvão. 12 ...
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DECRETO Nº 76988, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Brasil-republica Federal da Alemanha.
... ários e os direitos aos pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros ... Navegação marítima e aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... O Regimento de 1803 tentou modernizar a exploração das minas brasileiras, com redução de impostos, incentivos à ... vias ferreas existentes e regularizará a navegação fluvial e maritima ligada ao problema da siderurgia e dos combustiveis. Promoverá, além ...
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Processo nº 0030778-55.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela de Urgência. Multa Pelo Descumprimento Da Decisão. Responsabilidade Da Concessionária Ainda que Terceiro Explore O Uso Do Bem Público. Termo de Concessão. 1. Trata-se Agravo de Instrumento Manejado Contra Decisão Que, Em Sede de Ação Civil Pública, Deferiu Tutela de Urgência e Multa por Infração Das Obrigações Nela Impostas. 2. Pretende a...
... exploração ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Belgica, em Brasilia, a 23 de Junho de 1972.
... ários e os direitos e pagamentos varáveis ou fixos pela exploração ou concessão de exploração de jazidas minerais, fontes e outros ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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aviso de licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2020
... DE FAZER O QUIOSQUE DE Nº 03, CONFORME ANEXO I, DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB ...
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aviso de licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2020
... DE FAZER O QUIOSQUE DE Nº 18, CONFORME ANEXO I, DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB ...
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aviso de licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2020
... DE FAZER O QUIOSQUE DE Nº 10, CONFORME ANEXO I, DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2020
... EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB ...
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AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2020
... de Fazer O Quiosque de nº 03, Conforme Anexo I, Destinado à Exploração Econômica, Exclusivamente Ao Uso Gastronômico, Na Orla Marítima Sob ...
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AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2020
... de Fazer O Quiosque de nº 18, Conforme Anexo I, Destinado à Exploração Econômica, Exclusivamente Ao Uso Gastronômico, Na Orla Marítima Sob ...