Exploração por conta própria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... de verificar a possível prática de exploração mineral irregular no referido logradouro, ... fatos, sendo que todas as testemunha dão conta da ausência de dolo em sua conduta; 3) erro na ... na fase inicial da dosimetria da pena, a própria sentença reconheceu em desfavor dos acusados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2757-82.2013.5.02.0081)
... do empregador, muitas vezes contra a própria vontade, a qual acaba sendo suplantada pelo ... (Cláusula Quarta), destaca-se exploração, por conta própria, da prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 212070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...
... 229 do Código Penal) e exploração ... de jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei ... alcunhado de ‘Pita’, mantinha, por conta própria, ... estabelecimento em que ocorria ... -
Acórdão Nº 0020478-31.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...
... doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda ... moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda ... da sua remuneração, das despesas com a própria propriedade e com aquelas de inventário e ... -
Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência
... de utilização do serviçoǢ V Ȃ tendo em conta as despesas de custeio ϐixadasǡ anualmenteǡ de ... como p’blicosǡ e os serviços de exploração de cassinos sãoǡ em certos paísesǡ serviços ... do particular para exploração por sua própria conta e riscoǡ mediante o pagamento de um valor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... conta própria, atividade econômica remunerada de ... exploração, conservação e extensão de rede de água e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Estados contractantes applicará a sua propria definição ás instituições ou relações ... effeitos do artigo anterior, ter-se-á em conta, quanto aos bens moveis corporeos e titulos ... SEÇÃO II Da Exploração e do Explorador de Aeronave Art. 122. Dá-se a ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... destilarias da área referida no caput, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais e a produção dos respectivos sócios e ... "Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que ...
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O empregado
... cujo exercício colocasse em jogo a própria existência da empresa, seus interesses ... a estabilidade “na empresa e na exploração rural”, prevaleceu por longo tempo a tese de ... toda pessoa física ou jurídica que, por conta de terceiro, execute qualquer serviço ligado às ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regida pela legislação que lhe é própria ... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais ... - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, no prédio, as reparações de estragos a que ... Se o prédio for destinado a exploração de hotel, o aumento deverá ser no mínimo, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... emprêsa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros ... para estabelecimento no mesmo Estado, da própria cooperativa, de cooperativas central, ou de ... outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; ... impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem ... da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº ...
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A evolução legislativa na criminalização das casas de prostituição
A evolução legislativa na criminalização das casas de prostituição
... corretivo, bem como o crime de exploração sexual; o crime de ato obsceno foi mantido, ... ódigo Penal de 1940, era crime "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ... -
Serviço público de distribuição de gás canalizado
... exclusividade de empresa estadual na exploração da distribuição de gás canalizado, passando a ... por sua conta e risco e por prazo determinado.”.À respeito, ... , risco e perigos, remunerando-se com a própria exploração do serviço, geralmente pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074304720194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807430-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO BOFFA PEDRO e outro ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO
... tenha sido executado junto à sociedade em conta de participação da qual a Empresa PRAIA BONITA ... 4058400.7839890, ou mesmo na própria sócia ostensiva ... A sentença manteve ainda, ... sociedade, os recursos destinados à exploração do objeto da SCP constituem patrimônio do sócio ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. OPERAÇÃOALCMEON. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIAOFERECIDA COM BASE EM DEPOIMENTO DE COLABORADOR E OUTROS ELEMENTOSDE PROVA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRITDENEGADO.1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente deve ser adotada quando houver...
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As mulheres da vida (nada) fácil
... , como a violência de gênero e a exploração, e a autonomia e a liberdade, sob a perspectiva ... descreve que os profissionais trabalham por conta própria, em locais diversos e horários ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO ... A própria Constituição Federal é clara ao estabelecer o ... levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à ...
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Acórdão, Processo nº 5002510-21.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-05-2021
... da autora (ID 144106063): “a exploração, por conta própria, de operações de fomento ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.16.001184-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-11-2018
... o objeto social da empresa a explorao por conta prpria do ramo de Atividades de Radiodifuso ...
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Contratos administrativos
... , nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, em ... II. Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os ... é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, ...
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Decisão Monocrática nº 5001993-02.2015.404.7119 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2016
... que o "objeto social da empresa é a exploração, pro conta própria, do ramo de impressão de ...
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O empregado
... cujo exercício colocasse em jogo a própria existência da empresa, seus interesses ... a estabilidade “na empresa e na exploração rural”, prevaleceu por longo tempo a tese de ... toda pessoa física ou jurídica que, por conta de terceiro, execute qualquer serviço ligado às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024106920144058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802410-69.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELIAS FERREIRA DE PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de proceder a qualquer tipo de exploração econômica ou atividade na área, mantendo-a ... superveniente, especialmente tendo em conta que até o momento o IBAMA não apreciou o PRAD ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ê o direito à indenização por exploração indevida do objeto da patente entre a data da ... Tal se dá porque, por conta do risco de serem posteriormente obrigados a ... ídica, a norma questionada subverte a própria essência do art. 5º, inc. XXIX, da CF/88, que ...