exposição de motivos da lei de execução penal
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ária, deve ser conhecida no momento da execução do delito. Portanto, se a derrogação da lei ... de uma lei? Resposta: Diz a Exposição de Motivos do CP de 1940 que: ... Visa a ...
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Acórdãos nº 9000052-82.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000052-82.2016.8.26.0032 , ... Também no item 84, da exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL, PENAL" E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TR\xC3" ... militar (agência de inteligência) na execução da ... medida constritiva de interceptação ... os motivos que o convenceram à decretação da medida ... , bem como ser redigida de modo que a exposição ... circunstanciada do evento delituoso ... -
Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª ... Além disso, na exposição de motivos da Lei de Execução Penal, afirma-se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0030121-2 de T5 - QUINTA TURMA
... deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, nos termos da seguinte enta (fl. 129): Execução penal. 1. Falta grave. Fuga configurada. Regressão de ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Acórdão Nº 0001065-25.2019.8.24.0065 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... ... Agravo de Execução Penal n. 0001065-25.2019.8.24.0065, de Maravilha ... Segundo a exposição de motivos da Lei de Execução Penal [item 63], ...
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Acórdãos nº 7014517-75.2015.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7014517-75.2015.8.26.0482 , ... Também no item 84, da exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ...
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Direito Penal
... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), ... Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou ... (C) infanticídio. (D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado ...
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Acórdão nº 2005/0068885-9 de T6 - SEXTA TURMA
... -se dos autos que o paciente, em sua execução, formulou pedido de remição da pena por meio do ... O conceito de trabalho na Lei de Execução Penal deve ser mais amplo, envolvendo atividades de ... ', a finalidade da Lei, disposta na exposição de motivos da Lei de Execução Penal, item 14, ...
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Acórdão nº 2005/0042107-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... 3. Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...
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Acórdão nº 2008/0167514-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAPSO ... Aliás, na exposição de motivos da Lei de Execução Penal, afirma-se ...
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Acórdão nº 2003/0005741-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... "Extrai-se da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal: ... 132. A ...
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Acórdão nº 50896540520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. CONSECTÁRIOS. PERDA DE FRAÇÃO DE REMIÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da prática de falta grave por fuga permite a imposição de consectário consistente na revogação de até 1/3 do tempo declarado remido. Graduação que levará em conta os...
... Agravo de Execução Penal Nº 5089654-05.2020.8.21.7000/RS ... perda, devem ser levados em conta os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, ... O item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal também ... -
Acórdãos nº 9000446-97.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000446-97.2016.8.26.0482, da ... isso já constava da própria exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ...
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Acórdãos nº 7004702-55.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7004702-55.2017.8.26.0071, da ... isso já constava da própria exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ...
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Acórdãos nº 7002355-77.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7002355-77.2017.8.26.0482, da ... isso já constava da própria exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0310616-1 de T5 - QUINTA TURMA
... local que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo apenado para anular a decisão ... 127 da Lei de Execução Penal, a decretação da perda dos dias remidos, o que ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0299684-5 de T5 - QUINTA TURMA
... local, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo condenado para reformar a ... 127 da Lei de Execução Penal, a decretação da perda dos dias remidos, o que ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Acórdão Nº 0000051-68.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... ... Agravo de Execução Penal n. 0000051-68.2020.8.24.0033, de Itajaí ... Segundo a exposição de motivos da Lei de Execução Penal [item 63], ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0272958-0 de T5 - QUINTA TURMA
... local que deu provimento ao agravo em execução interposto pela apenada para anular a decisão ... 127 da Lei de Execução Penal, a decretação da perda dos dias remidos, o que ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... Apreendiam-se os jornais por motivos políticos, como acontecia com "O ...
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Acórdão nº 2005/0204610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEI 7.210/84. REMIÇÃO ... Depreende-se da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal o intuito ...
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Acórdãos nº 9000263-39.2017.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000263-39.2017.8.26.0047 , ... entendimento vem expresso na exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ...
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Da advocacia
... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... motivos suficientes para autorizar medida urgente e ... O Brasil vive tempos de exposição midiática sensacionalista, condenações ...
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Acórdãos nº 0042034-34.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... : ARAÇATUBA Habeas Corpus - Execução Penal – Pedido de anulação da falta ... Também no item 84, da exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ...