exposição de motivos da lei de execução penal
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não ... autos a seu respeito para evitar sua exposição" aos meios de comunicação ... Nas investigaç\xC3" ... , podemos afirmar que no que tange aos motivos para absolvição sumária do art. 397 do CPP ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... medida com especial valor quando existam motivos para crer que os dados sejam particularmente ... d) o cumprimento e execução da ordem consiste na imediata preservação dos ... que, ao menos em regra, não ocorre a exposição da imagem física do agente; ele também poderá ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080179-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. A falta grave ... termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal arredam, na fase prisional do cumprimento da pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0072630-2 de T6 - SEXTA TURMA
... órios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal arredam, na fase prisional do cumprimento ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Afirma a Exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC que “a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que geraram as consequências ... sem resolução de mérito, por algum dos motivos previstos no art. 485 do CPC/2015. Por exemplo, a ...
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Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ... ém, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de ... SILVA Presidente secretário-geral EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/12 A ...
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Acórdão nº 50485627620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5048562-76.2022.8.21.7000/RS ... , Luiz Regis Prado7 pondera que a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal sobreleva o ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... neck label, em condições usuais de exposição, no qual são impressas as indicações relativas ... física ou de impedimento à execução das suas atividades ... § 2º A atividade de ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as sanções previstas neste Decreto ... I - não confirmar os motivos para a apreensão, a polpa e o suco de fruta ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... I – houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro modalidade de oferta ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários tenham um ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... entre os países), os números e motivos indi- cam que o custo de conformidade tributária ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0006678-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0006678-86.2022.8.27.2700/ TO ... Tanto é que na exposição de motivos do projeto de lei (PL 10.372/2018), ...
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Acórdão Nº 0002035-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0002035-85.2022.8.27.2700/ TO ... Tanto é que na exposição de motivos do projeto de lei (PL 10372/2018), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... /93, além de também ter imposto sanção penal a BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, JORGE GLÉCIO DE ... As verbas empregadas na execução dos serviços licitados originaram-se do Programa ... , notadamente pela falta de indicação de motivos de fato e de direito que levaram à condenação ... da sentença deve conter uma breve exposição dos principais eventos ocorridos no processo, ... -
Acórdão nº 2007/0084645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... ípio não pode ser limitada por tais motivos meramente formais, devendo averiguar-se a ... de quem recebeu a outorga para a sua execução (daí a conhecida distinção adotada pela ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
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Acórdão Nº 08012171320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-03-2023
... Processo: ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0801217-13.2023.8.20.0000 ... Já dispunha a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal que "a ...
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Acórdão nº 2006/0281590-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0030080-8 de T6 - SEXTA TURMA
... "Execução Penal ... 1. Falta grave. Injustificado não ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080134-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "execução penal. preliminar de intempestividade rejeitada ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Acórdão nº 2008/0080179-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a revogação integral dos dias remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como...
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... árias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão ... 3) Concessão ... ão: o Presidente do CONTEL enviará Exposição de Motivos, acompanhada de cópia do respectivo ... Art. 126. A prescrição da ação penal das infrações definidas nêste Regulamento ...
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Decisão Nº 08033359820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-06-2019
... : Juiz de Direito da Vara de Execução da Comarca de Ceará Mirim/RN ... Relator: ... , sob a égide da Vara de Execução Penal da Comarca de Ceará Mirim/RN, oportunidade em ... Já dispunha a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal que "a ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... ência de envolvimento dos líderes na execução" material dos delitos e fragmentação das infraç\xC3" ... de “organização criminosa”, com exposição das características que lhe são essenciais, ... conduta sem coação, por si próprio, os motivos que o levaram a agir não serão suficientes para ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0054850-9 de T6 - SEXTA TURMA
... "Execução Penal. Dias remidos já declarados pelo juízo da ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...