Extinção das obrigações falimentares
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-06-2022
... IX. estar quite com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, também ... ção oficial do ato que determinou a extinção do vínculo; ou, ... II. se nunca teve vínculo ... Reabilitação. Ações falimentares. Habilitação de Crédito. Rescisória Especial ...
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Direito Processual Penal
... todos os autores do fato, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia ... (B) ... impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO: (A) Comunicar ... IV. Nos crimes falimentares o magistrado pode deixar de aplicar a pena ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... proposta da referida entidade previa a extinção do Sistema Financeiro da Habitação e a sua ... ça jurídica para cumprimento das obrigações contratualmente postas e aceitas, porquanto a ... não deverá submetê-lo a regimes falimentares”, cabendo, por outro lado, “ao agente ...
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Acórdão, Processo nº 5023483-56.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... , em termos de prosseguimento ou extinção, considerando-se o deslinde do processo de ... ordem de penhora no rosto dos autos falimentares ... Aduz que a cobrança da Dívida Ativa da ... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... II - ...
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Direito Penal
... possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, acarreta a extinção dos ... obrigações comerciais. A extinção da punibilidade neste ... de punibilidade para alguns crimes falimentares ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... hipótese de descumprimento de suas obrigações financeiras e preenchidas determinadas ... ção, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades ... embaraçando o trâmite das ações falimentares ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Direito Empresarial
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do ... (A) A transformação determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade ... à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir. (1) Os créditos ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... mista não se sujeitam às regras falimentares", bem como eventual necessidade de uma complementa\xC3" ... às subsidiárias integrais assumirem obrigações em seu ... DOUTRINA & ATUALIDADES ... seria necessário lei auto-rizando sua extinção, o que inviabilizaria o procedimento falimentar ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... dentro do âmbito familiar ou das obrigações que se estabelecem entre as pessoas, como com ... às leis mencionadas, terem declarada a extinção de sua punibilidade (vedada por lei posterior) ... PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes falimentares ...
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Classificação do protesto
... com o protesto especial para fins falimentares. Aquele é necessário para o requerimento da ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... 18 E, ainda: “Falência. Extinção do feito nos termos do art. 267, I e IV, do ...
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Classificação do protesto
... com o protesto especial para fins falimentares. Aquele é necessário para o requerimento da ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... 18 E, ainda: “Falência. Extinção do feito nos termos do art. 267, I e IV, do ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ... ítulos estão protestados para fins falimentares" e não se verificou pagamento até a data da cita\xC3" ... desista da ação, isso acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, obstando ...
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Decisão monocrática Nº 234459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2024
... , mas, de ofício, reconheceu a extinção da punibilidade do crime contra a ordem ... bem como se eram atendidas as demais obrigações perante o fisco; QUE acredita que RAFAEL 'fazia ... ilícitos, tais como societários, falimentares, trabalhistas e outros ... Aliás, em ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... direta, total e ilimitada por suas obrigações. É o que se observa da regra geral de ... com as mesmas repercussões falimentares mencionadas anteriormente ... Os sócios ... como forma de evitar um mal maior, a extinção da empresa ... Segunda hipótese de ...
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Enunciados
... obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar ... 487, I) A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito ... ável aos processos recuperacionais e falimentares. (Grupo: Atipicidade dos meios executivos) ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos ... ameaçados de extinção pela eventual quebra da empresa sob ... como a maioria dos outros créditos falimentares, ... os ACC têm origem em contrato e, por ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... , a falência decorrente dos atos falimentares do comerciante, conforme descrição no artigo ... -se a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e da fluência do prazo das obrigações ... extrajudicial "constitui uma forma de extinção da empresa determinada pelo Estado ex officio , ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 03/11/2021 19:53:13 ... Obrigações ... Sucessões ... LEX REI SITAE ... , o bem esteja apto para realizar a extinção e que ocorra a transferência de sua propriedade ... classificação dos processos falimentares transnacionais (juízos falimentares) em ...
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Acórdão nº 1.0625.14.001768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FUNDAMENTO DO PEDIDO: IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/05. PLEITO INSTRUÍDO COM "FATURAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AUTORIZAR A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de falência com fundamento na impontualidade...
... Alega que os protestos para fins falimentares levados a efeito pela parte autora, ora agravada, ...