Extinção hipotecas pela prescrição
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Acórdão nº 1.0024.13.050151-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ- Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença se foi dada a prestação...
... 296/301, pela qual o MM. Juiz de Direito "a quo", nos autos da ... em desfavor dos rus a exigibilidade das hipotecas constitudas nos apartamentos 103 e 701 do Edifcio ... -
Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... - concernentes a avaliação de bens - razão pela qual, como a aludida prova não traz elementos ... Portanto, o prazo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão da ação ... da pretensão do Autor e determinar a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro ... : Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Despacho: ...
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Santa maria da vitória - Vara cível
... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Santa Maria da Vitoria – Bahia, ... · Os demais bens listados pela Requerente certamente o Requerido desconhece, ... por sua realização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ... Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, JULGO IMPROCEDENTE O ...
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Po��es - Vara c�vel
... a conversão da obrigação de fazer pela entrega de produto similar ou então que ... e, ainda, inexistência da prescrição de modo que persiste o interesse no ... Ação de locupletamento sem causa – Extinção sem julgamento do mérito - Retificação, de ... : Pocoes Cartorio De Imoveis E Hipotecas Requerente: Arnobio Pires Rocha Sentença: ...
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Terra nova - Vara cível
... de boa vizinhança, conforme confirmado pela falta de alvará e notificações da prefeitura ... Nesta senda, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua ... IV – remissão; ... V - a prescrição e a decadência; ... Acerca do tema, mister ... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta comarca de Terra Nova ... A parte ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... Filipinas, em edição fac-similar publicada pela Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1985, ... Porém tal prescrição de nada lhe valeria (salvo a posseiros de ... eis que abrangeu não só o registro de hipotecas, como o direito de garantia sobre imóveis ... componentes do grupo, desde antes da extinção ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... o mandato que teria sido outorgado pela Senhora Maria Fernandes Neta ao advogado Doutor ... de agir e, consequentemente, em extinção do processo por carência de ação. Preliminar ... que “não se pode cogitar: (a) de prescrição direta, face ao ajuizamento tempestivo da ação ... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, nesta, sob a matrícula nº ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito (art. 485, §1º, do ... a espécie de ação de guarda proposta pela avó materna em face da menor ... Em se ... Do Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas Da Comarca De Santa Rita De Cassia Intimação: ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. TUTELA DE ...
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S�o desid�rio - Vara c�vel
... /02/2024 às 09:00 horas , a ser presidida pela Magistrada, presencialmente, a realizar-se no ... como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão ... e nos quais haja perspectivas de prescrição", anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou v\xC3" ... : CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SAO DESIDERIO ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... por via email declarado como desconhecido pela ora Agravante, pelo que, para garantir o acesso ... do plano coletivo, em decorrência de extinção do vínculo com o ex-empregador, contratante do ... A prescrição emitida pelo médico especialista que acompanha o ... Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas (ID. 225550623; ID. 225592476 ao ID. 225592504), ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... acima discriminados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Serve esta ... Ao decidir pela afetação do repetitivo, determinou-se o ... ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ... ) Interessado: Registro De Imoveis, Hipotecas ...
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... extrajudicial dos instrumentos trazidos pela" Lei 13.465. A metodologia utilizada será a hipot\xC3" ... jurídico, a administração e a extinção de empresas dedicadas a atividades tipicamente ... habitacionais compravam os bens com hipotecas bancárias ... A referida súmula, em ... USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... inominado contra a sentença de extinção do processo (ID 137715600) ... O INSS ou contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora (ID 137718364) ... A 1ª Turma ... ável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, segundo ... o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Serra Preta- Ba e encaminhado a este Juízo ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... ércia da parte autora, que levaria à extinção do feito, mesmo intimada pessoalmente, verifico ... Custas pela parte Requerente que, por ser beneficiária da ... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Jeremoabo/BA, sob a matrícula n° ... sido objeto de uma das espécies de prescrição aquisitiva. Destarte, forte nos arts. 668, inciso ...
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Acórdão nº 0137968-21.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... A prescrição se interrompe: ... I – pela citação pessoal feita ao devedor;" ... Cumpre ... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PARCELAMENTO ... Imóveis e Hipotecas desta Capital informou que "nada foi encontrado ...
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Riachão das neves - Vara cível
... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas (CRIH) da Comarca de Riachão das Neves, registou ... 403904999, a Autora pugnou pela correção do valor da causa, na forma do ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ” ... ça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, cumprindo o disposto nos arts. 523 e 524 do CPC, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... UTILIDADES EIRELI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira ... do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Anexos da Comarca de Ribeira do Amparo/BA, e ... de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente). A prescrição intercorrente é ... do débito não decorre a sua extinção, mostrando-se viável a manutenção da penhora, ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... aos Cartórios de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos do local de domicílio, ... das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, nova ... ção de sua própria competência, razão pela qual não poderia este Juízo substituir-se, no ... órios médico acostado , conforme prescrição médica acostada aos autos, arcando com todos os ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... a possibilidade da existência de prescrição intercorrente, datada de 11 de junho de 2021 (Id ... ção pelo Superior Tribunal de Justiça pela via do Incidente Assunção de Competência ... a prescrição intercorrente e a extinção da execução é a medida de rigor ... Ante o ... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas Livro n° 03-D, de Transcrição, sob o n° ...
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Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS - ... , sobretudo pelo reconhecimento da prescrição punitiva para aplicação de eventual pena de ... pela MM. Juíza de Direito Marlise Freire Alvarenga, ... ção corresponde àquela em que a extinção da delegação produzir efeitos no mundo ...
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Orientações para análise
... Pede ao final a extinção da execução ou a sua suspensão, devendo o ... levantamento do valor depositado nos apensos pela REQUERIDA e que esta é insolvente ... cobrança de seguro por invalidez, prescrição ... RELATÓRIO ... A REQUERENTE veio ... ícula do imóvel, e mesmo de sucessivas hipotecas constitui indício suficiente de má situação ...
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Acórdão nº 1.0704.11.007459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL- INADIMPLÊMCIA - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.- Demonstrada a inadimplência da parte cedente ao recusar a assinar os documentos necessários para regularização da propriedade, manifesta a possibilidade de cominação da multa contratual.
... averbaes nas matrculas que ambas as hipotecas j foram canceladas (ff. 29 e 35)No contrato, ... Corrobora ao alegado, o depoimento prestado pela testemunha Fernando em audincia, o qual declarou ... -
Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... do restabelecimento da vida comum, pugnam pela decretação do divórcio e homologação do ... o desejo de ambos os cônjuges na extinção do vínculo matrimonial. Acerca do direito de ... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e RCPJ da Comarca de ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição. Trata-se de ação anulatória em razão de ...