Extinção hipotecas pela prescrição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

... acessório de garantia, sendo assim, ocorrendo a extinção da obrigação principal, também se extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1. 499, inciso i, do código civil. 3. Não se aplica o princípio da causalidade quando se faz necessário o ajuizamento da ação, a fim de se declarar prescrito o débito concernente ao contrato de cédula de crédito industrial, bem como para que fosse determinado o cancelamento definitivo dos gravames dela...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... revisional de contrato pelos demandantes, razão pela qual o prazo prescricional passou a fluir a contar do trânsito em julgado da decisão proferida na indigitada demanda. Assim, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, constata-se que, efetivamente, a pretensão da parte apelante se encontra prescrita, porquanto quedou-se inerte após o trânsito em julgado da sentença da ação revisional. Não foi correto o procedimento adotado pela instituiçã

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• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

... ão decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciência da hipoteca incidente sobre o bem, em razão de estar a garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel em data anterior à compra e venda havida.

... ão decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciência da hipoteca incidente sobre o bem, em razão de estar a garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel em data anterior à compra e venda havida.

... - PARTE DESISTENTE - CAUSA EXCEPTIVA - VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A parte desistente da ação judicial arcará com os honorários advocatícios de sucumbência, se não demonstrada causa exceptiva da norma processual que rege a responsabilidade pela verba, na hipótese (art. 90, do Código de Processo Civil - CPC). 2. Nas causas extintas sem resolução de mérito em que preservado o direito material, cabível a...

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• Revista da Faculdade de Direito

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... e não extracontratual, não se aplica ao caso a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, mas sim a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC.- O termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional em ação indenizatória de responsabilidade contratual é data do inadimplemento da parte ré.

... e não extracontratual, não se aplica ao caso a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, mas sim a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC.- O termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional em ação indenizatória de responsabilidade contratual é data do inadimplemento da parte ré.

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... do CPC/2015. 3. Excepcionalmente, para o caso de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) aplica-se o critério da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios a fim de não ensejar o enriquecimento ilícito dos procuradores (REsp 1.746.072/PR).