Extradição de condenados
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... humana ou que lesem a constituição fisico-psíquica dos condenados. 37 Observe-se que todos os autores afirmam, a uma só voz, que o Estado ... Convém mencionar que, no pedido de Extradição n. 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º-7-2005, o Supremo Tribunal ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... Já a caracterização de um crime como político obsta a extradição de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade ... , que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados --- e com sentença transitada em julgado, qual o Supremo assentou --- ... -
Decisão monocrática Nº 1826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... lavra que, monocraticamente, julgou procedente o pedido de extradição feito pelo Governo do Chile ... Em resumo, a Defensoria Pública da ... do Código Penal Chileno prevê a pena de prisão perpétua aos condenados pela prática de homicídio (eDOC 1, p. 11), crime pelo qual o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... – Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado 395 e aumenta de três para oito anos ... de que as infrações definidas na convenção fundamentem a extradição para outros Estados signatários, mesmo na ausência de um tratado ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Nesse sentido: “Indefere-se a extradição com relação a fatos cuja descrição, na documentação que institui o ... por representação); b) há dois brasileiros condenados à pena de morte na Indonésia, por tráfico ilícito de entorpecentes ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... meses de trabalho, 22 homens foram levados a julgamento; 12 condenados à forca; 3 à prisão perpétua; 2 a 20 anos de reclusão; 1 a 15 anos de ... Por im, preocupa a todos que estudam a Corte, a questão da extradição do nacional criminoso para julgamento de um Tribunal não constituído ...
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Fuga e prisão de pizzolato
... contribuinte, repetindo o gesto (punhos cerrados) de petistas condenados no mensalão, saudado entusiasticamente pelo governo popular companheiro e ... do procurador-geral da República informa que o pedido de extradição de Pizzolato é processo complicado e não será concluído tão cedo. A ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ... I – os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ter para a sua obtenção; ... III – os casos de revogação ...
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Decisão monocrática Nº 208000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... 117, §1º, do CP dos réus condenados aos réus absolvidos na sentença é afirmar que a responsabilidade penal ... No mesmo sentido: ... “EXTRADIÇÃO: CRIMES DE USO ILEGAL DE EMBARCAÇÃO, DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ...
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Decisão monocrática Nº 199292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... sua pena, informando sua prisão na Espanha, requerendo sua extradição, bem como que lhe fosse aplicado o regime semiaberto harmonizado, com ... que a situação do paciente é idêntica a dos demais condenados, logo, seria inidônea a decisão proferida pelo Superior Tribunal de ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.024558-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Agosto de 2007
... bem solicitar, por intermédio do Ministério da Justiça, a extradição de Isidoro e Rolando junto ao Governo Uruguaio, ou, alternativamente e em ... Verifica-se dos autos que os réus foram condenados na ação penal 2006.7000019980-5, por crimes de corrupção ativa, a 10 ...
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Direito Humanos
... , independentemente da existência de tratado prévio de extradição. Por fim, e com base no art. 1º da Convenção, afirmamos que a tortura ... (B) Os indivíduos processados e os condenados, em regra, não necessitam ficar separados, e os primeiros devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 193914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Os pacientes foram condenados à pena de 02 anos, de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática ... PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a ...
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Direitos fundamentais
... Nesse caso, o Brasil: ... (a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro; ... (b) pode conceder a extradição se João ... II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; ... III - restrições relativas à inviolabilidade da ...
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... contemporâneo análise sob a perspectiva do processo de extradição anamara osório silva ... parte iii – a dupla incriminação e o ... para um prazo razoável de cumprimento a entrega de acusados e condenados", a Decisão-quadro n. 2002/584 é mais eficiente que o modelo de extradiç\xC3" ...
- Ministro do STJ retira das mãos de Moro processo de extradição de alvo da Lava-Jato
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Por maioria, STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
... por meio do pagamento de propina a pelo menos três ex-diretores da Petrobras - Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Renato Duque, todos já condenados por corrupção e lavagem de dinheiro ... De acordo com o Ministério Público Federal, Schmidt também aparece como preposto de empresas ... - Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
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Brasil vai pedir ao governo da itália extradição de pizzolato
... ça deve enviar hoje ao governo italiano o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, um dos condenados no processo do mensalão que está preso na Itália. O pedido foi encaminhado ontem à noite ao ministério pelo procurador-geral da República, ...
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Decisão frustra polícia federal, mas não altera otimismo
... O entendimento é que a extradição só poderia ser cancelada se houvesse falha grave no processo, hipótese ... entre Brasil e Itália, que permite aos cidadãos italianos condenados no Brasil cumprir pena naquele país. Apesar de ter sido elaborado em 27 ...
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DECRETO Nº 1615, DE 31 DE AGOSTO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicitos de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas e Seus Precursores e Produtos Quimicos Imediatos, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e da Republica Oriental do Uruguai, D...
... ão harmonizar os critérios e procedimentos concernentes à extradição" de indiciados e condenados por tráfico ilícito de drogas, à qualificaç\xC3" ...
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Direito Penal
... ípio da humanidade , incumbe ao Estado o dever de assegurar aos condenados tratamento digno e respeitoso (art. 5º, XLIX, CF) ... Gabarito ... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. COMPETÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA E EXEQUATUR NO STJ ... extinção do processo executivo, devem ser os executados condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente. 4. A ...