Extradição de condenados
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Direito Penal
... ípio da humanidade , incumbe ao Estado o dever de assegurar aos condenados tratamento digno e respeitoso (art. 5º, XLIX, CF) ... Gabarito ... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. COMPETÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA E EXEQUATUR NO STJ ... extinção do processo executivo, devem ser os executados condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente. 4. A ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... , de acordo com os diversos regimes a que estão submetidos os condenados. Para o regime fechado estão destinadas as penitenciárias, para o regime ... íodo em que o interessado esteve preso em razão de pedido de extradição ... É também possível a detração, por analogia com o art. 42 do ...
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Governo dos EUA nega extradição de pilotos do jato Legacy que derrubou avião da Gol
... Os americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados pela Justia brasileira por terem provocado do acidente, que deixou 154 mortos. Os dois conseguiram fazer um pouso de emergncia e saram ilesos ... A ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... ainda impacto na questão do deferimento dos pedidos de extradição , visto que “a legislação brasileira exige para a concessão da ... condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ...
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Delação Premiada
... Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à ... ê que os governos adotem medidas para facilitar processos de extradição, assistência legal mútua e cooperação policial. Adicionalmente, devem ...
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Brasileiros presos no exterior denunciam injustiças, tentam extradição e temem corredor da morte
... E ressalta que, recentemente, trs outros brasileiros foram presos com cocana na Tailndia e correm o risco de tambm serem condenados morte: Mary Helen Coelho Silva, Jordi Vilsinski Beffa e Ricardo de Almeida Rosa ... Presa por trfico de drogas em fevereiro, a mineira Mary Ellen, ...
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O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira
Rômulo Moreira: O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira
... Aliás, os réus já haviam sido condenados em primeira instância e também pelo Tribunal de Apelação, a segunda ... criminal de natureza pecuniária; e desde que haja tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na ... -
Controle de constitucionalidade
... por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal 470, referente ao “mensalão”. Na ocasião a Corte ... penas cruéis, desumanos, ou degradantes ou que se refira à extradição ou expulsão” ... Enquanto princípio constitucional, como já ...
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Decreto nº 55.750 de 11/02/1965. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
... legais nêle vigentes, com a entrega recíproca dos indivíduos que, encontrando-se em seu território, tenham sido processados ou condenados, por qualquer dos crimes ou delitos especificados no artigo II do presente Tratado, cometidos na jurisdição territorial do outro, ou, fora dela, ...
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AGU tenta bloquear bens de Pizzolato para restituir gastos com extradição
AGU quer bloquear bens de Pizzolato para cobrir gasto de extradição
... do país teve intenção deliberada de fraudar a Justiça brasileira e ainda violou a Lei de Execuções Penais (7.210/84), que obriga condenados a cumprir com a sentença ... Para a Procuradoria, os advogados brasileiros não ostentam capacidade de ajuizar ações na jurisdição italiana, ... -
'Tratado anacrônico': entenda por que pilotos do Legacy que derrubaram avião da Gol não vão ser extraditados
Mesmo condenados pela Justia por terem atingido e derrubado o avio da Gol, com 154 pessoas ...
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'Tratado anacrônico': entenda por que pilotos do Legacy que derrubaram avião da Gol não vão ser extraditados
Mesmo condenados pela Justia por terem atingido e derrubado o avio da Gol, com 154 pessoas ...
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Leis
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da ...
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Robinho: Justiça italiana inicia trâmites para pedir extradição do jogador condenado por violência sexual
... segunda-feira na Procuradoria de Milo, Itlia, o pedido de execuo de pena contra o jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco, condenados a nove anos de priso no ltimo dia 19 por violncia sexual em grupo.O ato o primeiro passo para o pedido de extradio e de um mandado simultneo de ...
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Legislação Complementar
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ência de ordem material, facultar a todos acusados, ainda não condenados, um tratamento que resguarde os riscos de injustiças, imanentes ao ... por Juiz federal — nem mencionamos a prisão para extradição, pois esta ainda tem caráter cautelar. Pela manutenção da prisão ...
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Decisões Monocráticas nº 127586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... Sustenta a impossibilidade de deferimento da extradição e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por ... ilegal em razão de ameaça ao status libertatis dos réus condenados na Ação Penal 470 (Caso do Mensalão). 3 ... A impetração é ...
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Decisão da Presidência nº 127586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... Sustenta a impossibilidade de deferimento da extradição e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por ... ilegal em razão de ameaça ao status libertatis dos réus condenados na Ação Penal 470 (Caso do Mensalão). 3 ... A impetração é ...
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Governo dos EUA nega extradição de pilotos do jato Legacy que derrubaram avião da Gol
... Os americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados pela Justia brasileira por terem provocado do acidente, que deixou 154 mortos. Os dois conseguiram fazer um pouso de emergncia e saram ilesos ... A ...
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Governo dos EUA nega extradição de pilotos do jato Legacy que derrubou avião da Gol
... Os americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados pela Justia brasileira por terem provocado do acidente, que deixou 154 mortos. Os dois conseguiram fazer um pouso de emergncia e saram ilesos ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 152707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2018
... Habeas corpus: prisão preventiva para extradição: excesso de prazo: atraso no julgamento do processo da extradição em ... ção da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República ...
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Decisão da Presidência nº 152707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2018
... Habeas corpus: prisão preventiva para extradição: excesso de prazo: atraso no julgamento do processo da extradição em ... ção da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República ...
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Dignidade
... o poder de aconselhamento ao Governador sobre a clemência dos condenados à morte. 603 ... A ponderação em torno dos limites do direito à vida ... Da mesma forma, a extradição de estrangeiros a países que podem violar os direitos humanos é ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... 208 do RISTF, o pedido de prisão preventiva para fins de extradição, conforme decisão monocrática datada de 28/1/2021 (fls. 14/17) ... “Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios ...