extradição expulsão
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Decisão monocrática Nº 223596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Decreto de Expulsão. Fatos e provas ... 1. A falta de comprovação das hipóteses do art. 55 ... I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; ... II - o expulsando: ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... , registro e saída de estrangeiro do território nacional, a expulsão, deportação e extradição, bem como os direitos e deveres do ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ão Federal legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, considerando as diretrizes estabelecidas nas ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ão Federal legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, considerando as diretrizes estabelecidas nas ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ão Federal legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, considerando as diretrizes estabelecidas nas ...
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Decisão da Presidência nº 769742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... de boa-fé (fl.54); Questão 3: Banimento, Deportação, Expulsão e Extradição (fl.55); Ora, a simples análise do conteúdo programático ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... ência exclusiva de cada Estado legislar sobre a admissão e expulsão de estrangeiros em sua base física. Deste modo, várias são as ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV -que tenha o nome incluído em lista de ...
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Decisão monocrática Nº 10730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ROL TAXATIVO QUE PREVÊ ... o requerente que “atualmente está segregado aguardando sua extradição para o Brasil, juntamente com outros indivíduos na cidade de ...
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Leis
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por rime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ...
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Decisão da Presidência nº 1456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
Extradição ... Entrega ao Estado requerente ... Exame de saúde no extraditando ... após o cumprimento da pena, salvo a edição de decreto de expulsão do território nacional, ato de competência discricionária e exclusiva ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... ão para legislar sobre “emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”. (BRASIL, 1967). Esse movimento é ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... o condenado a fitar o sol do meio-dia; h) proibição de extradição: a extradição é o meio pelo qual um País devolve o indivíduo acusado ... Não se confunde com a deportação, nem com a expulsão. A deportação é o meio de se devolver ao País de origem quem tenha ...
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Direito internacional
@SEÇÃO 1: Formas de exclusão do estrangeiro ... @@1ª ETAPA: Expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro ... Súmula ... à expulsão de estrangeiro, não alcançando os casos de extradição. Nesse sentido é o comando da Súmula 421 do STF: "Não impede a ...
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Decisão da Presidência nº 1456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
Despacho: O Governo da Argentina pleiteou a extradição instrutória do cidadão italiano OCTAVIO FRANCISCO MARCOS GIGLI, para que ... após o cumprimento da pena, salvo a edição de decreto de expulsão do território nacional, ato de competência discricionária e exclusiva ...
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Acórdão, Processo nº 0020717-61.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... para legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV, CF) e diante da ausência de ...
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Acórdão, Processo nº 0003299-76.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... para legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV, CF) e diante da ausência de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001320-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
- Brasil determinou expulsão de 375 estrangeiros em 2017
- Colombiano, condenado há 25 anos pelo assassinato de namorada, é empresário e vive em Minas Gerais com mulher e dois filhos
- Colombiano, condenado há 25 anos pelo assassinato de namorada, é empresário e vive em Minas Gerais com mulher e dois filhos
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto ...
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Decisão da Presidência nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de sua extradição, e requer sua transferência para o Estado Requerente ... Como salientei ... após o cumprimento da pena, salvo se for determinada a sua expulsão (art. 67) ... De acordo com o Ministro de Estado da Justiça, o ...
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Decisão da Presidência nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de sua extradição ... Determinei a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública, que ... após o cumprimento da pena, salvo se for determinada a sua expulsão (art. 67) ... De acordo com o Ministro de Estado da Justiça, o ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Ȃ anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... Ȃ condenado ou processado em outro país por rime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... Ȃ que não satisfaça às condições ... -
Decisão da Presidência nº 113653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... autoridade coatora o Presidente da República, que decretou a expulsão do paciente do território nacional em ato publicado no Diário Oficial da ... 25/2012 e com base no artigo 13 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, formulou pedido de prisão preventiva ...