extras funcionario horas publico
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Acórdãos nº 1018840-88.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 ...
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Acórdãos nº 1017541-65.2018.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... - Pretensão de incidência das horas extras sobre toda a remuneração ... recentes desta Corte: “ Funcionário Público Municipal - Base de cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-58.2015.5.06.0143), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO VARIÁVEL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, negando a parte ré a percepção, pelo empregado, do valor relativo à parte variável do salário, à primeira incumbe o encargo processual de comprovar tal ocorrência, mediante apresentação da documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de...
... /2012), e, de igual modo, o pagamento das horas extras com relação a esse mesmo lapso de tempo, ... sistema SICOMNET ou programas do órgão público. O reclamante exerceu a mencionada função até ... de o reclamante ou qualquer outro funcionário atuar como técnico de informática ... -
Acórdãos nº 1024292-16.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... MUNICIPAL DE SOROCABA HORAS EXTRAS ADICIONAL EVENTUAL DO ... traz em seu bojo o Estatuto do Funcionário Público do Município de Sorocaba. Notadamente ...
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Acórdãos nº 1021787-23.2014.8.26.0602 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... de 12 (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) ...
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Da duração do trabalho
... horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, ... extras. Compensação ... É válido o acordo individual ... Município. O Município, ente público da administração direta, está impedido de ... 9) funcionário público e o repouso semanal remunerado: ... É ...
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Acórdãos nº 0002050-93.2014.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... a municipalidade ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária ... seja, o regime de cargo de funcionário público não é o de emprego, não se ...
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Acórdão nº 1.0145.11.061747-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA CONDENÇÃO - ADEQUAÇÃO...
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO ... DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - ... ão se incorporam à remuneração do funcionário público, e portanto, são excluídas da exação ... -
eSocial
... passará a ser realizado em um ambiente público, seguro e sem custos para as empresas ... Um outro exemplo, um funcionário somente pode ser reintegrado a empresa se o ... deverá ser informado o saldo de banco de horas, como rubrica informativa, caso o saldo seja ... averiguar a jornada de trabalho e as horas extras ... Considerações relevantes: As ...
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Parte I - Matemática básica
... Exemplo: Em 8 horas, 4 caminhões transportam 400 sacos de cimento ... extras. Do valor total líquido recebido nesse mês, 3/4 ... funcionário estava organizando o material de um sebo em ... candidatos são aprovados em um concurso público e há 4 setores distintos onde eles podem ser ...
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Acórdão Nº 0021393-98.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT ... ela apenas comunicava à GOLD que o funcionário estava com advertência ou suspensão e o resto ... houve as paralisações de ônibus, fato público que independe de prova, que foram no máximo em ... -
Acórdãos nº 1002301-54.2018.8.26.0168 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... trabalho que ultrapassa 200 horas/mês. Alega que a própria ... ção Noturna e das horas extras e seus reflexos, além do recebimento dos ... Alegação de que é funcionário" público do Município ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001017-69.2016.8.26.0333 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... MACATUBA. MOTORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCORPORAÇÃO. Pretensão ... , poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens: I diárias; II ... ência à incorporação de horas extras é a do art. 30, IV, da Lei 1.531/91, ...
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A Avaliação de Desempenho por Objetivos
... de todos, da alta direção ao funcionário que executa o trabalho mais simples, em relação ... específicas do trabalho, no limite de 30 horas, e, ainda, irá subvencionar um treinamento sobre ... -se diminuição da remuneração (horas extras, transporte e alimentação) por segurança do ... Sumário da metodologia; ... Público ...
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Acórdãos nº 1018057-31.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
... reconhecimento do direito de receber horas extraordinárias, intervalos intrajornada ... em 19/07/2017); “Funcionário Público Municipal - Motorista de bulância - Horas extras, adicionais de insalubridade e noturno, ...
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Acórdãos nº 1034592-03.2017.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... Base de cálculo das horas extras. Pretensão de que estas incidam ... os julgados ementados a seguir: Funcionário Público Municipal - Horas extras - Base ...
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Acórdãos nº 0004790-70.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Pretensão à incorporação das horas extras percebidas. Sentença de ... artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Requisito legal ...
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Acórdãos nº 1037142-05.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL Sorocaba Horas extras Base de cálculo ... 127 - O funcionário público ocupante de cargo de ...
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Acórdãos nº 1003520-35.2017.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... Município de Paulínia. Horas Extras ... Pretensão de cálculo com base ... Funcionário Público Municipal. Paulínia. Guarda ...
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Acórdãos nº 1002528-33.2017.8.26.0474 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... reconhecimento do direito de receber horas extraordinárias, intervalos intrajornada ... em 19/07/2017); “Funcionário Público Municipal - Motorista de bulância - Horas extras, adicionais de insalubridade e noturno, ...
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Acórdãos nº 1012739-35.2017.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... - durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista, em face de sua ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Acórdãos nº 0007734-38.2010.8.26.0297 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ESTATUTÁRIO EQUIPARAÇÃO AO FUNCIONÁRIO CELETISTA IMPOSSIBILIDADE O ... CARGO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL ...
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Acórdãos nº 1001408-27.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... §2° - durante as férias, o funcionário terá direito a todas as ...
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Acórdão nº 0000505-51.2010.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... haver a condenação do ente público no pagamento de verbas de caráter exclusivamente ... das horas extras, décimo terceiro salário e férias ... , uma vez que constitui ônus do funcionário público a demonstração da jornada ...