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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001747920164058102), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de restabelecimento do Auxílio-Invalidez e de Indenização por Danos Morais. II - O Auxílio-Invalidez consiste no Benefício concedido ao Militar reformado como inválido que...
... se agravara, permutando para patologias descritas, no CID-10, como F-33-3 (TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMAS ... -
Acordao N° 1321664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Administrativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Reversão. Proventos integrais. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 não verificados. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil
... junta médica oficial teria sido equivocada ... 3. Relatórios médicos particulares não possuem o condão de infirmar, de ... (CID 10: F-31 e CID 10: F-33), ao passo que o relatório médico apresentado pela autora trouxe a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... :-6.984000px;}.ls2a{letter-spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3 ... :16.544000px;}._4{width:22.944000px;}._c{width:28.248000px;}._5{width:33 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-44.2019.5.06.0002), 15-12-2020
DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. DEVER RESSARCITÓRIO CONFIGURADO. Sendo incontroverso o dano psicológico sofrido pela reclamante e, comprovado o nexo de concausalidade entre a moléstia e o exercício das atividades laborais, coadjuvado pela conduta culposa da empresa, exsurge o dever ressarcitório empresarial. Recurso autoral provido,...
... razão do acometimento de doença profissional compatível com " CID F 33, transtorno depressivo recorrente, CID F 41.1 - ansiedade generalizada, ... realizavam as mesmas atividades da reclamante; que em média, ficam 3 analistas, cada um atendendo a sua própria equipe; que o depoente tinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 3. O réu MARCOS TADEU SILVA ... 33. De mais a mais, reputo prejudicado o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de informações pessoais na internet ... 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... autor”(Apud MARTINS NETO, João dos ... -
Acordao N° 1607567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ato administrativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Nulidade. Não ocorrência. Devido processo legal administrativo observado. Transtorno afetivo bipolar. Conversão para aposentadoria com proventos integrais. Rol taxativo. Alienação mental não comprovada. Reversão da autora. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos....
... devido processo legal administrativo ... 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no julgamento ... de transtorno afetivo bipolar (CID 10: F-31 e CID 10: F-33). Nem todo transtorno bipolar pode ser ... enquadrado como alienação ... -
Decisões Monocráticas nº 762067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... PORTADORA DE QUADRO DEPRESSIVO CRÔNICO COM INDICAÇÃO SUICIDA (CID F 33) ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS OCATÍCIOS. ( ) 3 O Município está isento do pagamento das custas processuais, por ...
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Decisão da Presidência nº 762067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... PORTADORA DE QUADRO DEPRESSIVO CRÔNICO COM INDICAÇÃO SUICIDA (CID F 33) ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS OCATÍCIOS. ( ) 3 O Município está isento do pagamento das custas processuais, por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Luiz Otavio da Silva Justilino RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA COM DEPRESSÃO. APRAZOLAM. SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA. LAMOTRIGINA. RI DO MRJ ALEGANDO SER UM DOS...
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Acórdão Nº 0302968-40.2018.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 862 DO STJ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis constitucionais, entrando em ... Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho 33 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio - 5a ed - nova ...
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Acórdão Nº 0022059-36.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. A prova dos autos não corrobora as assertivas da reclamante de que as atividades laborativas tenham originado e/ou agravado a doença apresentada.
... (instrumento coletivo com vigência pelo período de 1º.4.2011 a 31.3.2013), que trata do banco de horas, em seu parágrafo terceiro, ... Relata estar trabalhando como cuidadora há 3 meses" - HD CID 10 F 33 = episódio depressivo recorrente - "Indico uso contínuo da medicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: José Luiz Justino RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
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Pobreza en las Américas: estudio comparativo sobre la regresividad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales para personas afrodescendientes en Colombia, Perú y Chile
La pobreza constituye un problema que se traduce en obstáculos para el goce y ejercicio de los derechos humanos, en particular para personas y grupos tradicionalmente excluidos, afectando los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales, DESCA. En este contexto, las personas afrodescendientes sufren pobreza y pobreza extrema en las Américas de manera representativa y aunque es un...
... ón de Naciones Unidas, el 16 de diciembre de 1966 y entrado en vigor el 3 de enero de 1976, de conformidad con el artículo 27 ... Adoptado ... Sector agrícola 25,5 33 20,5 12,2 ... Industria ... Manufacturera 11,9 11 13,1 11,8 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento ... v. Enunciado 33 da ENFAM: A urgência referida no art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 é ...
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Acordao N° 1759313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito à saude. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Irreversibilidade. Medicamento registrado anvisa. Spravato. Tratamento off label. Irrelevância. Incidência da lei nº 14. 454/2022 e do art. Do 35-c, inc. I, da lei nº 9. 656/98. Recurso desprovido. Decisão mantida. Sem amjoração de honorários. 1. As tutelas antecipadas, sejam...
... depressão refratária ao tratamento (F 33.2 - CID-10), conforme relatório médico juntado aos autos de ... origem, em razão do que lhe foi prescrito a medicação “Spravato” ... 3. A Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 ao art. 10 da Lei nº ... -
Das penas
... · Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 ... Reclusão e detenção ... Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 ... Art. 2º A Política de Assistência ... II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, sendo: ... a) 3 (três) representantes dos usuários ou de organizações de usuários; ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... que geram ou comprometem os acordos e sua manutenção podem se dar em 3 níveis: sistêmico, estrutural e individual. Neles se incluem questões ... 33). Trata-se de um caso único concernente a uma organização formada pela ... -
Espaço público e sociabilidade em contexto de violência urbana
Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...
... pelo medo da violência 2 é um erro, pois o problema da insegurança 3 , devido à violência, não será solucionado com a dispersão das ... registrados na cidade, que entre os anos de 2013 e 2017 passaram de 33,23 para 54,13 por 100 mil habitantes, segundo os dados da Polícia Militar ... -
Acórdãos nº 2217053-83.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2217053-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018)
... -spacing:0.480000px;}.ls4{letter-spacing:1.440000px;}.ls1d{letter-spacing:3 ... 30 6, 44) e m 01 /07 /2 01 5, fl. 1 33 (f l. 16 2) ... Em s egu id a, ve io o de spa ch o de f l. 13 4: ' ... -
Comunicação e política urbana: a comunicação como meio e ferramenta em gestão e políticas públicas urbanas em algumas experiências no Brasil.
O presente trabalho buscou compreender a comunicação enquanto meio interacional e ferramenta para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas de gestão da cidade. Este estudo qualitativo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica para a primeira seção, de cunho teórico, em que se trouxe uma perspectiva sistêmica-compreensiva-interacional para enxergar as cidades e as condições...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.0 3 ., 2022, p. 1546-1591 ... Luciana Bosco e Silva e Lucas Berdague ... In: Galáxia (São Paulo) , São Paulo, n. 33, p. 226-238, Dez. 2016. Disponível em: ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... :1.938000px;}.ls43{letter-spacing:2.600640px;}.ls3c{letter-spacing:3 ... :29.032000px;}.ws2f6{word-spacing:30.058000px;}.ws30f{word-spacing:33 ...