Falsa declaração no registro civil
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Das penas
... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ... Apresentara registro como microempresário - com o número do CNPJ e ... artifícios para se aproximar da vítima (falsa prova de amizade, uso de disfarces etc.) ...
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Dos Pressupostos Recursais
... é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação ... No nosso sentir, ... a parte postular sem advogado, havendo uma falsa impressão de acesso à justiça deferir à parte ... § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... á documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... notários que insiram nas escrituras declaração dos herdeiros que desconhecem a existência de ... falsa ideia de que não contempla atos extrajudiciais, ...
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Acórdão nº 85882 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1979
CIVIL. FILIAÇÃO. TERMO DE NASCIMENTO, INSCRITO NO REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO, MEDIANTE PROVA DE HAVER RESULTADO DE FALSA DECLARAÇÃO DO SUPOSTO PAI. LEGITIMO INTERESSE DE FILHO, PARA ANULAR O REGISTRO DE NASCIMENTO DE QUEM NÃO O E. NÃO IMPEDE A AÇÃO ANULATORIA O ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL.
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... administrativa (ofício ou declaração) ou ainda a constituição do crédito pelo ... e, por isso, diferentemente do Direito Civil, atinge o direito material que é o crédito ... O art. 174 do CTN remete à falsa ideia de que a ação de cobrança judicial é a ... a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e por fim o número do processo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... os direitos trabalhistas, não tem o registro em carteira de trabalho ... Atualmente, o ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ... ça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Estelionato (Art. 171)
... Erro é a falsa representação ou desconhecimento da realidade; ... leciona: Existe distinção entre fraude civil que busca o lucro do negócio, e a fraude penal ... caso de alienação, e não constar de registro. § 1 o O registro a que se refere este artigo ... sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... suscitada como preliminar, pois a declaração de nulidade do ato processual atacado resulta no ... “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... integralmente reformada, pois se fundou na falsa premissa de que o veículo teria mantido contato ... 2.2.3 Desnecessidade do registro de protesto ou da adoção de outra providência ...
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Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... ção da propriedade e da segurança no registro de automóvel. No caso concreto, observa-se que a ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE ... título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... , na escritura pública, declaração das partes, sob as penas da lei, de que não ... falsa ideia de que não contempla atos extrajudiciais, ...
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Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... Detran deverá alterar o registro da motocileta Yamaha, modelo YBR 125E, ano/modelo ... de declaração (evento nº 93), ou seja, foi dado a autora mais ... artigo 186 do Código Civil, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão ... , ambos baseados em documentação falsa. Assim, restou evidenciado que estas ... partes ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO ... CAPÍTULO I - Do Rendimento ... - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação se fará mediante ... 1º): ... a) prestar declaração falsa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000710-33.1996.8.19.0203 (Cível), 03-07-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEMANDA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA INDENIZAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Inicialmente, há que se registrar que a sentença originalmente proferida, nos presentes autos (doc. 1026), foi anulada por essa C. Câmara...
... INDENIZAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DO DIREI- ... TO DE REGRESSO. ANULAÇÃO DA ... la retificação do registro imobiliário para averbação do ... nome da ... do mediante procuração falsa em nome da segunda au- ... tora. Considerando que ... válido. Ora, o Novo Código de Processo Civil", ao con- ... cretizar a chamada constitucionaliza\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000655-17.2021.8.26.0390 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2022
... 20.03.2019, tendo o autor feito o registro" da ocorrência no dia 21.03.2019 e, na sequ\xC3" ... falsa comunicação de crime à Delegacia de ... contra o 18º Cartório de Registro Civil de São Paulo na pessoa de sua tabeliã, ... aqui pelo autor com a declaração de nulidade do reconhecimento de firma ...
- Processo nº 0322551-34.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
... de o sujeito ativo pro-mover, no Registro Civil, a inscrição de nascimento inexistente ... 2 ... , haverá necessidade de uma afi rmação falsa, feita ao ofi cial encarregado do registro, ... É irrelevante que a declaração ... 4724 SALLES JuNiOr, Romeu de Almeida. Curso ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação ... No nosso ... a parte postular sem advogado, havendo uma falsa impressão de acesso à justiça deferir à parte ... individual homogêneo da categoria — registro de CTPS, indenização por ... dano moral ...
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Do Condomínio Edilício
... Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, ... ÔNOMAS COMUNS – INDIVIDUALIZAÇÃO – REGISTRO – CONVENÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ... existentes, mas, principalmente, da declaração judicial de propriedade reconhecendo a cada ... O autor, na inicial, expõe de forma falsa a situação em que se encontra o seu imóvel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Direito do Consumidor
... do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial. (1) Nessa relação entre as ... em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da “actio ... áter publicitário inteira ou parcialmente falsa é considerada publicidade abusiva ... (E) ... ê pretende ajuizar ação visando à declaração" de nulidade da cláusula de reajuste e à condena\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Usucapião
... Apesar de revogado pelo Código de Processo Civil de 2015, vale a pena analisarmos o art. 945 do ... registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais ... declaração do requerente, estabelecendo o referido ... de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de ...
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Procuradoria Geral do Estado
... III- Edital de Pregão Eletrônico para registro de preços destinado à aquisição futura e ... RESOLUÇÃO Nº 339 ... O CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições ... Resolve ... V. Anexo V - Modelo de declaração; ... VI. Anexo VI - Locais de entrega; ... Nota ... c) apresentar declaração falsa; ... d) deixar de apresentar documento na fase de ...
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Princípios de direito do trabalho
... Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou ... A merecer registro, há três correntes teóricas a propósito do ... 170 da Constituição; art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos etc.), princípio ... ), o mencionado precedente do STF gerou a falsa impressão de que toda e qualquer redução do ...
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Direito Administrativo
... A: incorreta, pois o tombamento é declaração" de que um bem tem especial valor de natureza hist\xC3" ... ário, e não a outras pessoas; II: falsa, pois os atos de administração ativa são ... Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ...