Falsidade Documental
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Acórdão nº 0303051-06.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... destacando que o Banco Bradesco S/A suscitou incidente de falsidade ... contra Davi Boa Ventura da Silva, impugnando documento ... colacionado ... APELAÇÃO ... CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO ... DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO PELO ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 0303052-88.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... destacando que o Banco Bradesco S/A suscitou incidente de falsidade ... contra Araceli Maria Teixeira Luz dos Santos, impugnando documento ... DOCUMENTAL. EXTRAPOLAÇÃO ... DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO ... PELO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0004707-37.2014.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. PEDIDO GENÉRICO E INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 429, I, DO CPC. FALSIDADE NÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ... FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS ... JUNTADOS PELO ... -
Acórdão nº 0343858-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... conhecer o presente incidente de falsidade documental arguido pelo Banco Bradesco S/A, em ... face dos extratos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581456-9/001,5814577-27.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: MEDIDA CÍVEL DE PROTEÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL POR LONGO PERÍODO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR - DESISTÊNCIA DO PEDIDO - ANÁLISE PREJUDICADA NESTE PARTICULAR - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE, NEGADO PROVIMENTO. A parte agravante informou a...
... apenas em relao ao pedido de deferimento do incidente de falsidade documental (petio de ordem n. 107). Noticia na referida petio que o douto ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052872-48.2004.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS IRREGULARES IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO AO RGI LASTREADA EM DOCUMENTO FALSO. OBRAS IRREGULARES...
... FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ... CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE ... DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 0300332-17.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Valença-BA em Incidente de Falsidade Documental interposto por Banco Bradesco ... S/A em face de Marcus ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NATUREZA INCIDENTAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO. FALSIDADE CERTIFICADA POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.- A arguição de falsidade, se suscitada como questão principal e não veiculada em ação declaratória autônoma (art. 19, II do CPC), possui natureza de ação incidental, motivo por que sua existência é agregada a uma...
... de Governador Valadares, que acolheu arguio incidental de falsidade documental. Na origem, ROSANIMARA FIDELIX DINIZ e FABIANA GOMES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188529620174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE EXCLUSÃO DO CURSO DE DOUTORADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para...
... ora recorrente, não teve qualquer participação nos eventos de falsidade documental ou ideológica ... Assevera que as publicações científicas ... -
Acórdão nº 0339866-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... Circunscrevendo a lide, o Banco Bradesco ajuizou Incidente de Falsidade ... Documental em face de Domingos Ângelo dos Santos, no Cumprimento de ...
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Acórdão nº 0303006-02.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... falsidade ideológica, em continuidade delitiva, a uma pena final fixada em 3 ... , teria supostamente praticado quatro crimes de falsidade documental após haver perdido o prazo de interposição de recurso da sentença ... -
Acórdão nº 0343062-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Apelação Cível. Incidente de Falsidade Documental. Sentença ... que julgou extinto, sem resolver o mérito, o ...
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Acórdão nº 0345039-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Cuida-se de incidente de falsidade intentado pelo Banco Bradesco S/A em face de ... extratos bancários ... EMENTA: INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Desatendido o prazo ...
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Acórdão nº 0302784-34.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... autos do Incidente de Falsidade Documental, manejado na Ação de Cumprimento de Sentença ... proposta ...
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Acórdão nº 0302999-10.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... que nos autos do Incidente de Falsidade Documental, manejado na Ação de Cumprimento ... de Sentença proposta ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034581-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PELO RÉU DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS...
... esta que tambm corroboraria com as suas legaes quanto falsidade documental. Com base nesses fundamentos, pugna pelo deferimento da ... -
Acórdão nº 1004371-83.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante o art. 430 do CPC, o esgotamento do prazo estabelecido para arguição de falsidade documental em sede de contestação gera preclusão...
... CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE" DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC \xE2" ... -
Acórdão Nº 0050126-16.2020.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTRATO CANCELADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES EM CASO DE PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, OS
... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003452320174058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... teria havido exaurimento da potencialidade lesiva do crime de falsidade. Além disso, requer que seja reconhecido o concurso formal entre o uso de ... 171, CAPUT ) ... FRAUDES, MEDIANTE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA RECEBER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERANTE O INSS, ALÉM DE ABRIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
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Decisão Monocrática Nº 0000284-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE ... FALSIDADE DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 1031097-94.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante o art. 430 do CPC, o esgotamento do prazo estabelecido para arguição de falsidade documental
... CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE" DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC \xE2" ... -
Acórdão nº 0302940-22.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... Comarca de Valença, que, nos autos da AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL Nº 0302940-22.2014.8.05.0271, ajuizada pelo BANCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... , em prol de ambos os assistidos: (a) a absorção do delito de falsidade documental pelos delitos de estelionato, já que os acusados não ...