Falsidade Documental
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-68.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. ASPECTO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Pelo que ficou consignado pelo Regional, ficou claro que a prescrição foi declarada na instância ordinária. Portanto, o Regional confirma o entendimento esposado na Súmula nº 153 do TST e, dessa forma, não se há como ter vulnerados os artigos 8º e 769 da CLT, ou mesmo contrariedade ao...
...Não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO. FALSIDADE" DOCUMENTAL. FATOS E PROVAS. A pretensão do recorrente revela completo div\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § ... responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração ...
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Acórdão Nº 0002471-98.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTO COLACIONADO COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Alegando, a parte autora, que jamais pactuou o contrato de empréstimo consignado, que dá...
.... Não obstante a apelante aponte a falsidade do documento, lhe cumpria fazer prova do fato (art. 429, I, do CPC), ônus ... COLACIONADO COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. . ... -
Acórdão nº 0307927-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. CONSUMIDOR. AÇÃO MOVIDA FRENTE A FORNECEDOR. PRERROGATIVA DE FORO PREVISTA NO CDC. RENÚNCIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE O FORNECEDOR POSSUI SEDE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS. JUNTADA COM...
...APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ... -
Acórdão nº 1.0411.10.007011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO- É cabível o processamento do incidente de falsidade documental quando a parte impugna a elaboração do...
... para impugnar a defesa da parte apelada no incidente de falsidade documental; bem como porque não foram intimados para a produção de ... -
Acórdão nº 1.0411.10.007011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO- É cabível o processamento do incidente de falsidade documental quando a parte impugna a elaboração do...
... para impugnar a defesa da parte apelada no incidente de falsidade documental; bem como porque não foram intimados para a produção de ... -
Decisao Nº 0505540-79.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Sentenciado o feito sem a realização de prova pericial, diante da falsidade documental arguida verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, impondo-se à anulação do processo com o retorno dos autos ao Juízo de origem para os fins processualmente previstos. APELAÇÃO PROVIDA.
...FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Sentenciado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062409720174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0806240-97.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JACO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL....
..., que o dispositivo invocado pelo autor demanda que a falsidade da prova tenha sido apurada em processo criminal, pelo que a ação deve ... possibilita à parte postulante a comprovação da falsidade documental nos próprios autos da rescisória. Diga-se, ainda, que a utilização da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. ARTIGO 799. A autoridade ...
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Acórdão Nº 0005196-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ACUSADO DEFENDE-SE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os fatos narrados na peça
...155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal) e falsidade documental, cuja ação penal prescinde de representação. . 3 – Há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1339/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. JUSTA CAUSA - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a matéria devolvida na Revista envolver reexame de fatos e provas, nos termos do Enunciado 126 deste Tribunal.
...(3ª TURMA). CARP/mj/s. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. JUSTA CAUSA -. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 0015542-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL SUSCITADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEGUNDO AS REGRAS DO CPC/73. INCIDENTE DE FALSIDADE INTEMPESTIVO. DOCUMENTO IMPUGNADO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE 15 DIAS PARA ARGUIÇÃO INOBSERVADO....
...de Consumo de Salvador que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental. formulado em sede de Cumprimento de Sentença movido por ... -
Decisao Nº 0304931-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS. JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quando a matéria discutida no incidente de falsidade documental influencia no julgamento da ação principal, mas sem finalizá-la, o...
...Banco Bradesco S/A apresentou incidente de falsidade documental contra IZABEL BRITO DA SILVA, em razão de documento juntado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471711-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - OPERAÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSAMENTO - FALTA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE - CERCEIO DE DEFESAIncorre em nulidade por cerceio de defesa a sentença que, sem processar o incidente de falsidade documental arguido pelo autor em réplica, julga o pedido...
...falsidade. No mérito, se a tanto se chegar, defende o acolhimento da pretensão ... O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
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Acórdão nº 0341373-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS. JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRAZO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quando a matéria discutida no incidente de falsidade documental influencia no julgamento da ação
...APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193723-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - AUTOS APARTADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR. 1. É admitido o processamento do incidente de falsidade documental em autos apartados. 2. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, com objetivo de alcançar asua pretensão.
... contra a sentença que, nos autos de arguição de incidente de falsidade ajuizado em face de EDSON GERALDO DE ANDRADE e OUTROS, julgou extinto o ...:"Ora, o que pretende a autora, na verdade, é arguir falsidade documental, a qual deve ser realizada nos autos da ação de divisão e extinção de ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DERETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DODIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃODO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.242509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força...
... Argui a falsidade da assinatura do recibo apresentado pelo apelado. Sustentando que na ...-se a preclusão da faculdade processual de arguir a falsidade documental. Não fosse o bastante, verifica-se que o representante da ré foi ... -
Acórdão nº 0000025-46.2001.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO DE FLS. 314/319. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE CONDUZAM À EXISTÊNCIA DE POSSE POR PARTE DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-11.2019.5.06.0201), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO INTEMPESTIVO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.". Outrossim, nos termos do...
...CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada ... -
Decisão Monocrática nº 52340365720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE PRÓPRIO. Reafirma-se a decisão do juízo que estabelece a necessidade de a alegação de falsidade documental ser arguida em incidente próprio, em autos apartados, o que está de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Ademais...
...alegação de falsidade documental. incidente próprio. Reafirma-se a decisão do juízo que ... -
Acórdão Nº 0002682-46.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. UTILIZAÇÃO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. MORADIA HABITUAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 1.238 DO CC). ALEGAÇÃO DA APELANTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO VINDICADO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo os autores,
.... Quanto à alegação de falsidade documental, em suas razões recursais a apelante sustenta que os apelados ... -
Acordão da Corte Especial, 04-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 312,CAPUT, C/C O ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR 382 VEZES,C/C OS ARTS. 29 E 69. TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL; 299, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES. C/C OS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL;1", INCISOS V E VII, C/C § 2° E § 4º, TODOS DA LEI N. 9.613/1998 (6VEZES), RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE. NÃOCONHE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002136520144058204), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000213-65.2014.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON MENDES DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSO...