Falsidade Documental

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ESTELIONATO. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECRETAÇÃO DA IMEDIATA SOLTURA DO RÉU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §4º, II E IV) VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI 6.766/79 (ART. 50, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA), CORRELATOS CONTRA O PATRIMÔNIO (ESTELIONATO, AMEAÇA/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO. MEIO DE PROVA INCONSISTENTE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL APRESENTADO PELO PARQUET. CARÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA PARA AVERIGUAR AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INCIDENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DE

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SETENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CABÍVEL. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. DEFLAGRAÇÃO DA LIDE APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART. 390 DO CPC/73 (ART. 430 DO NCPC). INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA LIDE....

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SETENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CABÍVEL. APELO. DEFLAGRAÇÃO DA LIDE APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART. 430 DO NCPC (ANTIGO ART. 390 DO CPC/73). INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0338827-04

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - APELO AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS POR PESSOA COMUM - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DE ASSINATURA - ANULAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - APELO PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS POR PESSOA COMUM - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DE ASSINATURA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - APELO PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS POR PESSOA COMUM - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DE ASSINATURA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - APELO PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS POR PESSOA COMUM - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DE ASSINATURA -...

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO MATERIAL. INCIDENTE IMPROCEDENTE. I. Não cabe incidente de falsidade quando o vício apontado refere-se ao conteúdo do documento. ( Classe: Petição,Número do Processo: 0007999-67.2015.8.05.0000, Relator(a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE MUNICÍPIO E CIDADÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DOS ARTS. 373, 429 E 431, CPC. ALEGAÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO CONTRATO PELA GESTÃO ATUAL E DE AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO NO ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO SUFICIENTES. SEPARAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SEUS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SETENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CABÍVEL. APELO. DEFLAGRAÇÃO DA LIDE APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART. 390 DO CPC/73 (ART. 430 DO NCPC). INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302938-52.2014.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SETENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CABÍVEL. APELO. DEFLAGRAÇÃO DA LIDE APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART. 390 DO CPC/73 (ART. 430 DO NCPC). INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302856-21.2014.8

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal.Estelionato. Falsidade documental. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Modificação. Consunção. Incidência.- As provas contidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DE DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. PARTE AUTORA QUE REALIZOU SERVIÇOS DE FRETE PARA A EMPRESA DEMANDADA, SENDO POSTERIORMENTE CHAMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERANTE O SISTEMA TRIBUTÁRIO POR FALSIDADE DOCUMENTAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO C INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18

EMENTA Apelação Cível. Incidente de falsidade documental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC/73, por intempestividade. Segundo o art. 390 do CPC/73, "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10

EMENTA Apelação Cível. Incidente de falsidade documental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC/73, por intempestividade. Segundo o art. 390 do CPC/73, "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE DEFLAGRADO APÓS O DECURSO DO PRAZO. ART. 390, DO CPC/73. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Incidente de falsidade documental ajuizado em 04/12/2014, enquanto a execução teve o seu início em 20/11/2014, data da juntada do mandado citatório positivo, prazo este extrapolado, conforme o disposto no art. 390,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES.SUSCITADA FALSIDADE IDEOLÓGICA, OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, ALÉM DA PRÁTICA DE CRIMES. DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE TAIS MATÉRIAS EM INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA FALSIDADE DO DOCUMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NA AÇÃO PRINCIPAL SERIAM FALSIFICADOS. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0345280-1

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NA AÇÃO PRINCIPAL SERIAM FALSIFICADOS. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302772-2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSCITAÇÃO DA FALSIDADE QUE DEVE SER REALIZADA NO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 430 DO CPC. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO. OBJEÇÃO FORMULADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...