Falsidade em prejuízo na nacionalização de sociedade
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ção referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... Art. 6º ... Nacionalização do Trabalho CLT arts. 352/371 CLT art. 364 ... do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ... II — ... § 2º A arguição de falsidade do documento original será processada ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ... e nas relações entre o Estado e a sociedade ... Art. 2º O Sinapir será organizado por ... da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art ... penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... ência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... 8 TST: Súm. n. 291, Prec ... tutela do trabalho — nacIonalIzação do trabalho • Art. 347 a Art. 354 CLT LTr ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... § 1º O excesso, nos casos ... CAPÍTULO II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... DA PROPORCIONALIDADE DE ...
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Ministério do Trabalho
... da existência de solicitação, sem prejuízo da inclusão, no planejamento da SRTE, de ação ... na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa ... O MINISTRO DE ESTADO DO ... Nacionalização do Trabalho CLT arts. 352/371 ... CLT art. 364 ... à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica ... § 2º O empregador deverá ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... 8 TST: Súm. n. 291, Prec ... 358 • tutela do trabalho — nacIonalIzação do trabalho ... exceder de 1/3 aos dos ... ária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ...
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Parte geral
... íduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado”. Comentário ... ídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... Trata-se da denominada Ação ... requisitos necessários à nacionalização do pronunciamento judicial para posterior ... -la nos limites da sua jurisdição sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... com a própria multidimensionalidade da sociedade a que se pretende oferecer modos operosos e ... o “marco inicial da nacionalização do processo civil” –, que continha Anexo ... com (i) a afirmação do princípio do prejuízo ( pas de nullité sans grief : v.g., arts ... 355-63) e a arguição de falsidade documental (arts. 390-5). O perito, imparcial , ...
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Acórdão, Processo nº 0007303-02.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... momento, ele deveria promover a nacionalização do bem, seja por importação definitiva, seja ... linha da investigação diz respeito à falsidade documental, não trazendo os motivos de viagem, ... a viagem de diretor ou representante de sociedade; a ver da testemunha, pouco importa o local do ... , valendo o peso dele em metal; teve um prejuízo monstruoso, pagando empréstimo de avião que ...
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Reclassificação aduaneira e proteção da confiança
... IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento ... previstos na legislação: a nacionalização da mercadoria e o encerramento fase de ... J. Gomes Canotilho, é que, na atual sociedade de risco , há um uso crescente de atos ... ão pode ser aplicada retroativamente em prejuízo do sujeito passivo que confiou na exegese ...
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Limites à revisão aduaneira sob a perspectiva da proteção da confiança no direito tributário
... administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de ... Em suma: o comportamento em uma sociedade complexa não pode ser previsto, mas aquele que ... autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento ... aduaneira realizada antes da nacionalização das mercadorias, sob pena de latente desrespeito ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de ... não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... ão antecipada do contrato a termo, sem prejuízo do disposto do art. 479 ... 5. Contrato de ... ção, sem chegar a ser associação ou sociedade, é comum a todos os contratos, como em páginas ... 5.553, de 6.12.1968) e crime de falsidade (arts. 49 da CLT e 299 do CP) ... A CLT, em seus ... - da legislação da nacionalização do trabalho; ... - de controle dos registros do ...
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Julgamento 7000824-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. TEMPO DE PAZ. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO IN MELLIUS. SÚMULA Nº 5 DO STM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. Prevalece, no âmbito desta Corte, a inviabilidade da aplicação do art.
... SÚMULA Nº 5 DO STM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO ... cópias da Certidão de Nacionalização Hondurenha com a finalidade de fazer a ... depende de lesão patrimonial e de prejuízo ao ofendido, o que não se verificou in casu ... á um prejuízo presumido a toda a sociedade ( ... ).". (Grifo nosso.) Irrelevante também a ... -
Versão original
DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
... os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da ... , até que seja resolvido o incidente de falsidade documental ... § 2º Comprovada, a ...
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Decisão Monocrática nº 5011346-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Julio de 2012
... Concluem, assim, que a "falsidade atribuída ao paciente é inócua, sem qualquer ... nacionalização de diversos produtos, tais como malas para ... número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do ... teoria do domínio do fato, sem prejuízo, evidentemente, de que no decorrer da instrução ...
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Decisão monocrática Nº 0804000-16.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... do direito ou na jurisprudncia, mas na sociedade mesma. EHRLICH, 1913: prlogo DECISO MONOCRTICA I ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0804912-13.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... do direito ou na jurisprudncia, mas na sociedade mesma. EHRLICH, 1913: prlogo DECISO MONOCRTICA I ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0801839-33.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... do direito ou na jurisprudncia, mas na sociedade mesma. EHRLICH, 1913: prlogo DECISO MONOCRTICA I ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0802792-94.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... do direito ou na jurisprudncia, mas na sociedade mesma. EHRLICH, 1913: prlogo DECISO MONOCRTICA I ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0806012-03.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-08-2023
... E sofrendo todos os reverses da sociedade, a saber: a) anacrnico; b) fraco; c) insensvel; ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0803656-35.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2023
... do direito ou na jurisprudncia, mas na sociedade mesma. EHRLICH, 1913: prlogo DECISO MONOCRTICA I ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0804199-38.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
... do direito ou na jurisprudncia, mas na sociedade mesma. EHRLICH, 1913: prlogo DECISO MONOCRTICA I ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0805118-27.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-04-2023
... do direito ou na jurisprudncia, mas na sociedade mesma. EHRLICH, 1913: prlogo DECISO MONOCRTICA I ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...
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Decisão monocrática Nº 0801471-24.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
... E sofrendo todos os reverses da sociedade, a saber: a) anacrnico; b) fraco; c) insensvel; ... a prpria parte no argui adequadamente a falsidade de sua aposio de digital (na forma do artigo 430 ...