falsificar documento
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Verifica-se, a partir do documento de fl. 137, que, por conta de prorrogação publicada no dia 20.6.2013, o ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Decisão da Presidência nº 1256615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... OMITIR DECLARAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA ... FALSIFICAR OU ALTERAR DOCUMENTO RELATIVO À OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL ... DECADÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1256615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... OMITIR DECLARAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA ... FALSIFICAR OU ALTERAR DOCUMENTO RELATIVO À OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL ... DECADÊNCIA ...
- Processo nº 2006.001.163062-1 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2008
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Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
... Resposta. Tício cometeu o delito previsto no art. 298 do Código Penal, in verbis: ... Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e ...
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Decisão da Presidência nº 122162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... documento público (art. 297 do Código Penal) ... A pena privativa de liberdade ... considerado elevado para o crime em exame, visto que, além de falsificar a assinatura de Rodrigo Afonso Vicente em A ... T., ofereceu-lhe vantagem ...
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Decisão monocrática Nº 205492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Habeas corpus. Crime de falsificação de documento público. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Revolvimento de ... ‘Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00104209320094058400), 03-12-2019
PJE 0010420-93.2009.4.05.8400- ACR EMENTA DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos declaratórios intentados pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta e. 2ª Turma, que cuidou de dar parcial provimento à apelação interposta por Sânzia da Silva...
... art. 297, caput, do CPB (falsificação de documento público) -, quanto à dosimetria, de modo a conferir a possibilidade ... é, a qual, se, de fato existente, indicaria dolo persistente em falsificar documentos ... Tal circunstância, entretanto, não se configurou, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... para ir ao endereço citado na tentativa de conseguir o referido documento, o qual foi obtido sem qualquer dificuldade, sendo produzido através de ... Ora, ele atribuiu a Jose Antonio a conduta de falsificar título de eleitor. Não se pode admitir que ele não tenha conhecimento ... -
Julgamento 0000028-95.2008.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2012
EMENTA: Apelação. Falsificação de documento. Ausência de dolo. Estelionato. Aumento do quantum da pena. A conduta descrita pelo Órgão acusador é insuficiente para indicar uma imputação da prática do crime de falsificação de documento. Inexistência de comprovação da prática da conduta delituosa pelo Acusado. Autos não atestam o animus livre e consciente do Agente de praticar a conduta típica de...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... de abertura de conta corrente mediante a apresentação de documento ... falso em agência do Banco do Brasil (BB) localizada nas ... 297: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público verdadeiro”). Concluiu-se que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... foram absolvidos quanto às imputações dos delitos de uso de documento falso (art. 304) e corrupção ativa (art. 333), ambos previstos no ... na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os ... -
Dos crimes contra a fé pública
... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso ... A expressão "documento" é elemento normativo do tipo, porque, necessariamente, deve ser ...
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Julgamento 0000003-86.2006.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2009
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. Civil que, utilizando-se de receituário do Hospital da Força Aérea do Galeão e de carimbo de Tenente médico, apõe sua assinatura, atestando, para fins de dispensa de trabalho, a necessidade de repouso para o segundo acusado, que apresenta o documento junto à empresa na qual trabalha. No primeiro caso, o dolo se...
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Artigos 477 a 486
... Consoante o § 2 º do artigo 477 , o documento "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho" (TRCT) deve especificar ... exigir que cumpra serviços proibidos por lei, por exemplo, falsificar um documento, aplicar uma surra em um devedor, ou contrários aos bons ...
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Acórdão nº 4014-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Octubre de 2008
Apelação Crime - Violação de Domicílio - Prova Obtida por Meio Ilícito ¿ Suposto Uso de Documento Falso - Art. 304 do Cp e Art. 5º, Lvi, da Cf/88. I. Os Policiais Responsáveis Pelo Pseudo-Flagrante do Réu, Movidos por uma Notitia Criminis Anônima (Fl. 07), Dirigiram-se à Residência do Mesmo e, Lá Chegando, Simplesmente Invadiram-Lhe o Domicílio, sem que Estivessem Autorizados a Fazê-Lo...
... PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO -- SUPOSTO USO DE ... DOCUMENTO FALSO -- ART. 304 DO CP E ART. 5o, LVI, DA ... I. Os policiais ... (CP, art. 304), que é um minus em relação ao ato de falsificar ... IV. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO ... TRIBUNAL DE ... -
TJ-SP envia ação de perda de cargo contra promotor para Vara da Fazenda Pública
TJ-SP envia à 1ª instância ação de perda de cargo contra promotor
... Wikimedia Commons ... Ele foi acusado de falsificar" documento público, usurpar o exercício de função pública e denunciaç\xC3" ... -
Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... Magalhães Noronha 5298 relata que o elemento subjetivo do tipo é a vontade livre e consciente de falsificar, de contrafazer ou alterar documento público, tendo consciência da antijuridicidade da ação. Não se vislumbra, no tipo do art. 297, a exigência ...
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Uso de Documento Falso (Art. 304)
... A unidade complexa que, segundo a doutrina, é considerada uma só conduta, composta de duas ações simples (falsificar e usar o documento), apresenta os requisitos exigidos para que, na progressão criminosa, seja aplicado o princípio do post factum impunível: ...
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Trabalho Escravo, Trabalho Degradante e outras Lesões Contra o Trabalho no Brasil
... A assinatura falsa de CTPS tipiica o crime de Falsiicação de documento público, previsto no art. 297 do CP, quando diz “Falsificar, no todo ou ...
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Apresente provas
... Falsificação de papéis públicos ... Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: ... I – selo destinado a controle ... V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... § 2º A ... Art. 305. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a ...
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Dos crimes contra fé pública
... com pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso ... público; 5) talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução ...
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Decisão monocrática Nº 208770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... documento, por duas vezes (art. 311 do Código Penal Militar); e (b) os pacientes ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar ...
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Direito Penal
... da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ...