falta justificada na clt
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Acordao N° 1632144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, ... "Não há nulidade na contratação de professores temporários justificada pelo afastamento do titular ... para o exercício dos cargos de direção, ... -
Acordao N° 1632038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, ... "Não há nulidade na contratação de professores temporários justificada pelo afastamento do titular ... para o exercício dos cargos de direção, ... -
Direito administrativo
... Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que ... de exercício; b) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço; c) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, ...
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Súmula 89
... Assunto: falta justificada; efeito; férias ... Legislação correlata: CLT/130, 131, ...
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Peças prático-profissionais
... e à cidadania cujo exercício encontra-se obstaculizado pela falta de norma infraconstitucional regulamentadora ... Ação direta de ... A legitimidade passiva do Prefeito Municipal, por sua vez, é justificada pelo fato de ser o responsável pela decisão que afronta o direito de ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... (Consolidação das Leis do Trabalho), por sua vez, preceitua que na falta de disposições legais ou contratuais, o Direito do Trabalho ... A via escolhida, contudo, embora pareça justificada ...
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A duração da jornada de trabalho
... Além disso, pela falta de perspectiva de vida que a incapacidade provoca, são esses ... § 6º Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ência "consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade ... Assim, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide, não resulta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... de imediato, a impossibilidade de ajuizamento da ação coletiva e a falta de legitimação do MPF. Da mesma forma, entendo por presentes os ... que tenha cunho social, ocasião em que será perfeitamente justificada a atuação ministerial. " (sic) A jurisprudência dos Pretórios, aliás, ...
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Coordenadores e autores
... Apenas na falta desta, em razão de suas atividades profissionais, terá direito à ... justificada, não há que se falar em perempção ... 63. Gabarito: “D” ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ... § 6º Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ência “consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade ... Assim, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide, não resulta ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz ... § 4º O pagamento a que ... ção da relação de trabalho a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou a conduta do trabalhador ou se baseia nas ...
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Dispensas Discriminatórias
... à norma poderá ser punida, sendo este exatamente o risco por falta de compliance , seja por sanções legais e regulamentares, multas ou ... A dispensa não arbitrária pode ser justificada ainda por motivo econômico ou financeiro, como já exposto anteriormente, ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e ... PRF informou ainda que a maioria dos acidentes está relacionada à falta de obediência às leis de trânsito. Das ocorrências que resultaram em ...
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Acordão nº (DC)0015200-21.2004.5.06.0000 (00152.2004.000.06.00.1) de Pleno, 8 de Octubre de 2009
De acordo com o parecer exarado pelo Minist¿rio P¿blico do Trabalho, a cl¿usula referente ¿ corre¿¿o salarial restou deferida no sentido de declarar que os sal¿rios dos integrantes da categoria profissional Suscitante ser¿o majorados em 1.¿ de maio de 2004, sua data-base, no percentual de 7,33% Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a preliminar de...
... Extinção do processo, por falta de efetiva e real prévia negociação; 3. Extinção do processo, sem ... Ausência justificada ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ência “consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade ... Assim, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide, não resulta ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... ção de motivos do CPC, a regulamentação do incidente foi justificada por dar “concretude a princípios constitucionais, com um procedimento ... INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ... § 6º Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... falta de um conceito positivo de tempo de descanso, o qual está em ... o benefício previdenciário correspondente; IV) ausência justificada pela empresa, entendendo-se como tal a ausência que não tenha sido ...