faltas justificadas
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Acórdão Nº 0007614-76.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... PERÍODO DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS ... JUSTIFICADAS. PERÍODOS QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS ... AFASTAMENTOS ...
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Acórdão nº 71010356954 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-05-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS JUSTIFICADAS. RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA ...
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Acórdão Nº 0002615-57.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
Recorrente/Recorrido: Amanda Jonis da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA PARTE RÉ - PREPARO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO POR PRESENÇA INSUFICIENTE - FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ESTADO DE GESTANTE - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO POR PRESENÇA INSUFICIENTE - FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ESTADO DE GESTANTE - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ... -
Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
... 107/112. 41.Entretanto, os dias de paralisao so considerados faltas justificadas, porquanto a greve enseja a suspenso do contrato de trabalho ...
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Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
... 107/112. 41.Entretanto, os dias de paralisao so considerados faltas justificadas, porquanto a greve enseja a suspenso do contrato de trabalho ...
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Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
... 107/112. 41.Entretanto, os dias de paralisao so considerados faltas justificadas, porquanto a greve enseja a suspenso do contrato de trabalho ...
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Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
... 107/112. 41.Entretanto, os dias de paralisao so considerados faltas justificadas, porquanto a greve enseja a suspenso do contrato de trabalho ...
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Acórdão Nº 0021041-44.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. Restando comprovado que a reclamada, no ato de rescisão contratual, descontou valores a título de faltas do autor que foram plenamente justificadas, é devido o ressarcimento do referido desconto. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA . Não foram comprovadas as faltas que...
... , no ato de rescisão contratual, descontou valores a título de faltas do autor que foram plenamente justificadas, é devido o ressarcimento do ... -
Acórdão nº 71009025974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS COM FÉRIAS E BANCO DE HORAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS COM FÉRIAS E BANCO DE HORAS. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdãos nº 1006866-40.2017.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Comprovação da existência de faltas" justificadas. Admissibilidade parcial em relação à promoç\xC3" ...
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Acordao Nº 158321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1) Não ocorre decisão além do pedido se, em sede de antecipação de tutela, constou na petição inicial pretensão deferida concernente a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos do servidor em razão das faltas justificadas. 2) Recurso...
... A seu ver, o pedido inicial se limitou a requerer que as faltas injustificadamente atribudas ao autor fossem retiradas de sua ficha ... dos valores indevidamente descontados em razo das faltas justificadas constou expressamente na pea de ingresso. Ora, firme a jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 158321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1) Não ocorre decisão além do pedido se, em sede de antecipação de tutela, constou na petição inicial pretensão deferida concernente a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos do servidor em razão das faltas justificadas. 2) Recurso...
... A seu ver, o pedido inicial se limitou a requerer que as faltas injustificadamente atribudas ao autor fossem retiradas de sua ficha ... dos valores indevidamente descontados em razo das faltas justificadas constou expressamente na pea de ingresso. Ora, firme a jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 158321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1) Não ocorre decisão além do pedido se, em sede de antecipação de tutela, constou na petição inicial pretensão deferida concernente a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos do servidor em razão das faltas justificadas. 2) Recurso...
... A seu ver, o pedido inicial se limitou a requerer que as faltas injustificadamente atribudas ao autor fossem retiradas de sua ficha ... dos valores indevidamente descontados em razo das faltas justificadas constou expressamente na pea de ingresso. Ora, firme a jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 158321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1) Não ocorre decisão além do pedido se, em sede de antecipação de tutela, constou na petição inicial pretensão deferida concernente a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos do servidor em razão das faltas justificadas. 2) Recurso...
... A seu ver, o pedido inicial se limitou a requerer que as faltas injustificadamente atribudas ao autor fossem retiradas de sua ficha ... dos valores indevidamente descontados em razo das faltas justificadas constou expressamente na pea de ingresso. Ora, firme a jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 158321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1) Não ocorre decisão além do pedido se, em sede de antecipação de tutela, constou na petição inicial pretensão deferida concernente a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos do servidor em razão das faltas justificadas. 2) Recurso...
... A seu ver, o pedido inicial se limitou a requerer que as faltas injustificadamente atribudas ao autor fossem retiradas de sua ficha ... dos valores indevidamente descontados em razo das faltas justificadas constou expressamente na pea de ingresso. Ora, firme a jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 158321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1) Não ocorre decisão além do pedido se, em sede de antecipação de tutela, constou na petição inicial pretensão deferida concernente a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos do servidor em razão das faltas justificadas. 2) Recurso...
... A seu ver, o pedido inicial se limitou a requerer que as faltas injustificadamente atribudas ao autor fossem retiradas de sua ficha ... dos valores indevidamente descontados em razo das faltas justificadas constou expressamente na pea de ingresso. Ora, firme a jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002129-77.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR ATESTADOS ... MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191900-07.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, caput, trata do princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. Assim, verificando-se que a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada...
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Acordão nº (RO)0084800-54.2008.5.06.0012 (00848.2008.012.06.00.1) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
... de vale transporte-mês; d) a exclusão dos dias não trabalhados (faltas justificadas e injustificadas) e o período do afastamento em decorrência ...
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Acórdão Nº 0302972-86.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... licenças remuneradas; júri e outras obrigações ... legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem ... perda de ...
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Acórdão Nº 0302528-82.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO RECONHECIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR TEMA N. 3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL PELA IMPOSSIBILIDADE DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TESE RECHAÇADA....
... obrigações legais; faltas justificadas; afastamentos ... legalmente autorizados, sem perda de ... -
Acórdão Nº 0300008-28.2016.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
... NECESSRIA MANUTENO DO DECISUM, TODAVIA, QUANTO ANOTAO DE FALTAS JUSTIFICADAS DA AUTORA E CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS REFLEXOS ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 45, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951. Ficam Justificadas as Faltas Dos Funcionarios da Casa, Ate Esta Data, No Maximo de 20, para Efeito de Aposentadoria e Licença Especial, Sem Todavia Dar Direito Ao Ressarcimento de Vantagens Pecuniarias Ou Vencimentos.
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Acórdãos nº 1002638-27.2017.8.26.0411 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2018
... Cobrança de valores pela Fazenda em razão de faltas injustificadas. Reconhecimento judicial do direito à ... justificadas pelo servidor. Inexigibilidade dos valores cobrados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077936-98.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0077936-98.2020.8.19.0001 Recorrente: HUGO DA COSTA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JG: (X)S ( )N TESE AUTOR: Cuida-se de ação de cobrança referente aos descontos do auxílio alimentação nos períodos de férias e faltas justificadas. Alega o autor que é auxiliar técnico de informática do Detran e autor...