faltas justificadas
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Acórdão Nº 0306253-43.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ... -
Acórdão Nº 0310021-06.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... em quatro hipteses: licena gestante, frias, licena adotante e faltas justificadas (artigo 59, 1, da LCM n 130/01).Destaca-se que em todos os ... -
Acórdão Nº 0306253-43.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... em quatro hipteses: licena gestante, frias, licena adotante e faltas justificadas (artigo 59, 1, da LCM n 130/01).Destaca-se que em todos os ... -
Acórdão Nº 0313394-45.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. ART. 59, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPECÓ (LCM N. 130/2010) QUE RESSALVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA NO CASO DE FALTA JUSTIFICADA. LICENÇA...
... LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE ... EQUIPARA ÀS FALTAS JUSTIFICADAS. VERBA QUE, ADEMAIS, INTEGRA A ... REMUNERAÇÃO. DECESSO ... -
Acórdão nº 71010246114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... servidor público estadual. suspensão de descontos decorrentes de faltas não justificadas. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-14.2017.5.06.0008), 25-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. MÉRITO. Da Justa Causa. Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de ver revertida a justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Alega, basicamente, que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que as punições aplicadas pela...
... Alega, basicamente, que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que as punições aplicadas ... -
Acordao N° 1401144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Faltas injustificadas. Descontos. Parcelamento. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A remuneração do servidor público consiste em contraprestação pecuniária pela disponibilização de serviços à administração pública, sendo composta pelo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O art. 116, x, da lei 8. 112
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... ORDEM ... possível sua compensação na hipótese de faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força ... Em conclusão, os descontos ... -
Acórdão Nº 0302985-73.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... casos: a) licena gestante; b) frias; c) licena adotante; d) faltas justificadas. 2 - A Gratificao de Incentivo Regncia de Classe ...
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Acórdão Nº 0301906-93.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... casos: a) licena gestante; b) frias; c) licena adotante; d) faltas justificadas. 2 - A Gratificao de Incentivo Regncia de Classe ...
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Acórdão Nº 5008654-90.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... casos: a) licena gestante; b) frias; c) licena adotante; d) faltas justificadas. 2 - A Gratificao de Incentivo Regncia de Classe ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204538-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. CÔMPUTO COMO FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ILEGALIDADE. REENQUADRAMENTO DEVIDO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECEBIMENTO DE VALORES COM BOA-FÉ. DESCONTOS IRREGULARES. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A previsão na lei de considerar como efetivo exercício a licença para...
... prmio por assiduidade devem ser consideradas como ausncias no justificadas para fins de progresso. Entretanto, os mencionados afastamentos esto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056516620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805651-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS PAULO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Caio De Aguiar Vitorio Franca AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806318-11.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... que o responsável pelo setor tinha atribuído o Código 22 (faltas não justificadas) nos pontos em aberto, mesmo ele tendo justificado que ... -
Decisão Monocrática Nº 0328396-74.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-04-2019
... 16/SED/2015, em função da existência de faltas injustificadas registradas em sua ficha funcional ... justificadas pela adesão ao movimento grevista e integral reposição das horas não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000579-34.2017.5.06.0171), 22-01-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. I - A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. II - Há que se identificar
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças ... médicas concedidas por agente da própria ... -
Acórdão Nº 0304119-32.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... que a legislao no prev obrigatoriedade de pagamento nas hipteses de faltas, ainda que justificadas para tratamento de sade"; e e) "se o apelado no ...
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Acórdão Nº 0304576-64.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... que a legislao no prev obrigatoriedade de pagamento nas hipteses de faltas, ainda que justificadas para tratamento de sade"; e e) "se o apelado no ...
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Acórdão Nº 0316386-32.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS CASOS DE FALTAS JUSTIFICADAS PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E PARA TRATAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0313150-72.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS CASOS DE FALTAS JUSTIFICADAS PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E PARA TRATAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0004738-63.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2023
... DIFÍCIL PROVIMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA ... INEXISTÊNCIA DE FALTAS JUSTIFICADAS SUPERIORES ... A 30 DIAS. PERÍODO EM LICENÇA QUE DEVE SER ...
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Decisão Monocrática N° 07380429120228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. INADMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. A recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão proferido por esta Turma Recursal diverge do acórdão nº 1711708, proferido pela Segunda Turma Recursal em caso semelhante e suscita incidente de uniformização de jurisprudência....
... Argumenta que ?enquanto em uma deciso reconheceu que as faltas justificadas no poderiam causar prejuzos ao Recorrente, a outra deciso ... -
Acórdãos nº 1000234-67.2018.8.26.0443 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... recebimento do benefício, não superando o máximo de 30 faltas justificadas no período aquisitivo. Município que admitiu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1063-86.2019.5.10.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL....
... aleitamento materno, faltas não justificadas) e não há prova nos autos de que as doenças ... -
Acórdão Nº 0000218-93.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... RECURSO MINISTERIAL. ART. 118 DA LEP. FALTAS ... JUSTIFICADAS ... ACOLHIMENTO ... EXECUÇÕES ... REENDUCANDO ...
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Acórdão Nº 0310140-71.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... E CONDENATRIA - SERVIDOR PBLICO TEMPORRIO - RESCISO ANTECIPADA POR FALTAS JUSTIFICADAS - SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA - IRRESIGNAO DO ESTADO DE ...