faltas justificadas

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. FALTAS JUSTIFICADAS. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.A questão recursal cinge-se à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). HORAS EXTRAS. JORNADA DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLEITO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA. CUPOM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ESTADO, PARA ATUAR COMO ENFERMEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NA MODALIDADE SUBJETIVA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO COMPROVADO. NEXO CAUSAL EVIDENTE, COM EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº. 2.529/20. ABANDONO DE CARGO - CUIDADOR. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PENA DE DEMISSÃO - PORTARIA Nº. 494/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CPC DE 2015.  I - O CONTROLE JUDICIAL NO...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento...

PROCESSO Nº: 0803709-26.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REINALDO LEITE MORAIS FILHO ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento...

EMENTA: Apelação Cível. Direito Administrativo. Autora é servidora pública estadual que alega afastamento indevido de seu cargo por faltas injustificadas. Processo administrativo concluindo que as faltas foram justificadas, por problemas de saúde, determinando a reassunção do cargo pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento dos vencimentos...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. DEVIDA A HORA COMPLETA. Mercê do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, quando o empregador não concede o intervalo intrajornada mínimo, é obrigado a pagar a remuneração correspondente àquele período (não cabendo qualquer dedução do tempo efetivamente gozado) com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - VERBAS RESCISÓRIAS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 82 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. É incabível o recurso de revista para o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REITERAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Autora é servidora pública estadual que, ao voltar de férias, foi colocada em disponibilidade e teve suspensos seus vencimentos sob alegação de abandono de cargo. Processo administrativo concluindo que as faltas foram justificadas, determinando a reassunção do cargo pela autora. Sentença julgando procedente o pedido e determinado o pagamento dos...

DESCONTO DE FALTAS. ATESTADOS NÃO CORRESPONDENTES. Correto o procedimento da empregadora ao descontar faltas não justificadas ao trabalho, pois os os atestados médicos apresentados pelo autor foram considerados para os dias correspondentes às justificativas, conforme se apura da própria amostragem por ele realizada. Recurso da primeira ré provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento

APELAÇÃO — RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — SERVIDOR PÚBLICO — FALTAS NÃO JUSTIFICADAS — POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Devido é o desconto na folha de pagamento do servidor em razão de faltas não justificadas, a teor do disposto no artigo 48, I, da Lei do Município de...

Agravo de instrumento interposto Raphael Thabo Antoniassi Pereira de Oliveira contra a decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada no Mandado de Segurança 0707283-07.2023.8.07.0018 (1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). A controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) de o agravante repor as horas decorrentes de faltas justificadas no Programa de Residência

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. FALTAS JUSTIFICADAS MEDIANTE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO AO SETOR DE PESSOAL, NOS MOLDES DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 19.0920.01/2019. DIREITO AO REEMBOLSO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. TEMPO HÁBIL PARA ENTRE DO DOCUMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A controvérsia trazida à baila consiste em analisar se as faltas do autor, que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM DA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2016 PMCE. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR MOTIVO DE DOENÇA. FALTAS JUSTIFICADAS. RIGORISMO EXACERBADO NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMPLETO, CLARO E

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PANDEMIA – COVID19. SERVIDOR. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. AUTOR PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS POR FALTA JUSTIFICADA POR LAUDO MÉDICO. PROCEDENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO FALTAS INJUSTIFICADAS Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 102 da SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade integra o cálculo das verbas que tenham como base a remuneração do empregado, como férias, gratificação natalina ou depósitos de FGTS. Nos termos dos artigos 473,...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR OCORRIDO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2005. DESLIGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALTAS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA PRECÁRIA SATISFATIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1.Há

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÕES PONTUAIS E DE CURTA DURAÇÃO AO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO NOS IDOS DE 2019. FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E JÁ PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA. REEDUCANDO QUE FOI PRESO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PORÉM APENAS EM FACE DO TRÂNSITO EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação

JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. DESÍDIA. Aprioristicamente, a ocorrência de faltas injustificadas reiteradas é circunstância apta a revelar a desídia do empregado. Contudo, havendo prova nos autos de que a empregada estava com o estado de saúde abalado e que se afastou do trabalho reiteradamente em razão de atestados médicos, a ocorrência de faltas injustificadas no mesmo