faltas justificadas
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Decisão Monocrática Nº 0050037-77.2020.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE ... DO IMPETRANTE. FALTAS JUSTIFICADAS MEDIANTE ATESTADO MÉDICO ... APRESENTADO AO SETOR DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0049734-82.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
... JUSTIFICADAS ... INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. TEMPO HÁBIL PARA ENTRE DO ... DOCUMENTO ... 1. A controvérsia trazida à baila consiste em analisar se as faltas do autor, que levaram aos ... descontos salariais, foram devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38843/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO FALTAS INJUSTIFICADAS Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 102 da SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade integra o cálculo das verbas que tenham como base a remuneração do empregado, como férias, gratificação natalina ou depósitos de FGTS. Nos termos dos artigos 473,...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRID A DE À REMUNERAÇÃO FALTAS ... INJUSTIFIC A DAS ... Consoante a iterativa e notória juri s ... ão o pagamento de adicional de insalubridade sobre as faltas, justificadas ou não, períodos de afastamentos e férias. Aponta violação ao artigo ... -
Decisão Monocrática Nº 0118303-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM DA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2016 PMCE. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR MOTIVO DE DOENÇA. FALTAS JUSTIFICADAS. RIGORISMO EXACERBADO NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMPLETO, CLARO E
... PROFISSIONAL POR MOTIVO DE DOENÇA. FALTAS" JUSTIFICADAS ... RIGORISMO EXACERBADO NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ALEGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0200037-27.2022.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PANDEMIA – COVID19. SERVIDOR. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. AUTOR PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS POR FALTA JUSTIFICADA POR LAUDO MÉDICO. PROCEDENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA
... FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. AUTOR ... PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO ... -
Acórdão Nº 0024291-49.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... DESLIGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALTAS ... AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS ... MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0189146-91.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação
... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS ... EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0049012-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÕES PONTUAIS E DE CURTA DURAÇÃO AO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO NOS IDOS DE 2019. FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E JÁ PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA. REEDUCANDO QUE FOI PRESO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PORÉM APENAS EM FACE DO TRÂNSITO EM
... DEVIDAMENTE ... JUSTIFICADAS E JÁ PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA ... REEDUCANDO QUE FOI PRESO NO CURSO DO ... EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO ... CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-33.2018.5.06.0008), 25-03-2019
JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. DESÍDIA. Aprioristicamente, a ocorrência de faltas injustificadas reiteradas é circunstância apta a revelar a desídia do empregado. Contudo, havendo prova nos autos de que a empregada estava com o estado de saúde abalado e que se afastou do trabalho reiteradamente em razão de atestados médicos, a ocorrência de faltas injustificadas no mesmo
... EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. DESÍDIA ... Aprioristicamente, a ... -
Acórdão Nº 0010982-49.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... FALTAS NÃO JUSTIFICADAS ... ÔNUS DA EDILIDADE-RÉ. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 495-64.2013.5.09.0567) 20-06-2018
... CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALTAS ... A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o ... da cesta básica àqueles empregados que não tenham faltas, justificadas ou não, tem plena validade, pois foi instituída por mera liberalidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 0118303-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
... CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR MOTIVO DE DOENÇA. FALTAS ... JUSTIFICADAS. RIGORISMO EXACERBADO NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002181-96.2021.8.19.0045 (Cível), 10-08-2022
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ?DESCONTO?INDEVIDO.CONTRACHEQUE.?FALTAS?JUSTIFICADAS. APELO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PROBLEMA QUE NÃO SE RESOLVEU NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA HOUVE ANDAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DESCONTO INDEVIDO.CONTRACHEQUE. FALTAS JUS ... TIFICADAS. APELO DO RÉU. DANO MORAL ... CONFIGURADO. PROBLEMA QUE ... foram devidamente justificadas, obrigando a ... demandante a ajuizar a presente demanda; ... 2. Quantum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
... a compreensão do Enunciado 89 desta Corte, quando pontua que se as faltas já são just i ficadas pela lei consideram-se como a u sências legais e ... FALTAS JUSTIFICADAS PELA LEI FÉRIAS CÁLCULO. Se as faltas já são justificadas pela lei ... -
Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO - FALTAS JUSTIFICADAS - ... AFASTAMENTO PELO PERÍODO PRESCRITO PELA NORMA ... DE ...
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO - FALTAS JUSTIFICADAS - ... AFASTAMENTO PELO PERÍODO PRESCRITO PELA NORMA ... DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...
... tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, faltas justificadas, férias gozadas e 13º salário proporcional ao aviso ... -
Acórdãos nº 1001675-81.2015.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... faltas injustificadas e faltas justificadas em número superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-51.2015.5.06.0144), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Da justa causa alegada para a ruptura do contrato. A recorrente insiste na tese de que houve motivo justo à ruptura do liame, uma vez que fora decorrente de um conjunto de faltas disciplinares. Defendeu que não houve dupla punição, visto que
... à ruptura do liame, uma vez que fora decorrente de um conjunto de faltas disciplinares. Defendeu que não houve dupla punição, visto que " a ... e as suspensões aplicadas foram em virtude de faltas não justificadas em 09/06/2014 e 25/06/2014 " (ID 987c7e0 - Pág. 4). Acrescenta que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-85.2010.5.06.0010), 03-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Os dias de ausências, inclusive as justificadas (como as licenças médicas), devem ser deduzidos do cômputo das horas extras mensais, e não apenas as faltas não justificadas (com desconto no salário).
... Os dias de ausências, inclusive as justificadas (como as licenças médicas), devem ser deduzidos do cômputo das horas tras mensais, e não apenas as faltas não justificadas (com desconto no salário). Vistos etc.Trata-se de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001983-04.2018.8.19.0065 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU A REINTEGRÁ-LA AO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO “FALTAS ... JUSTIFICADAS APENAS PARA FINS DISCIPLINARES” O ... PERÍODO EM QUE A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339718-59.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE SE AFASTOU DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. AFIRMA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À PERÍCIA EM RAZÃO DA MEDICAÇÃO, E QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RETIRAR E ENVIAR O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA REALIZOU A...
... BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ... ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, ... O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA ... ESTADUAL Nº 2479/79, MAS, TÃO SOMENTE, JUSTIFICADAS ... PARA ELIDIR EFEITOS DISCIPLINARES E QUE NÃO CABE ... AO JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0307296-15.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ... -
Acórdão Nº 0309759-22.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ... -
Acórdão Nº 0310021-06.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...
... férias, licença à adotante e faltas ... justificadas. (2) Não há garantia de manutenção ... da ...