faltas justificadas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251727-84.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AFASTAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES ANTES DA DECISÃO DO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÉRCIA DO ESTADO QUE, DESDE FEVEREIRO/2015 AFASTOU A AUTORA DO CARGO COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE FALTAS NÃO ... JUSTIFICADAS. AFASTAMENTO DAS ... ATRIBUIÇÕES ANTES DA DECISÃO ... -
Decisao Nº 0022708-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 22-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DURANTE FALTAS INJUSTIFICADAS. CIÊNCIA POR PARTE DO SERVIDOR DE NECESSIDADE DE RETORNAR AO TRABALHO. REINCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora, não havendo razão...
... o desconto em folha de pagamento do servidor, durante período, de faltas referentes a 15/02/2017 a 16/07/2017 em razão de abandono do cargo ... ao período de 15/02/2017 a 16/07/2017 resultaram de faltas justificadas, quando em verdade, os valores não lhe foram pagos em razão de não ter ... -
Acórdão nº 71010512762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. MOVIMENTO GREVISTA. ABONO DAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE GREVE ASSEGURADO NO ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO COMUNICANDO AO SINDICATO O ESTORNO DOS DESCONTOS DOS DIAS...
... MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. MOVIMENTO GREVISTA. ABONO DAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. direito de ... -
Acórdão Nº 0020030-94.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-05-2014
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Produzida prova pericial técnica, e tendo sido a conclusão no sentido de que o reclamante não laborou exposto aos efeitos da insalubridade em todo o pacto laboral, não fazendo jus ao adicional de insalubridade, cabe ao empregado a desconstituição do valor probatório, já que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial. Impugnação ao laudo que...
... DESCONTOS RELATIVOS A FALTAS JUSTIFICADAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. Os descontos decorrentes ... -
Acórdão Nº 5015053-32.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DA EXTINTA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). ATUAL DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE 56 FALTAS INJUSTIFICADAS EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. CONCESSÃO DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE....
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Acórdãos nº 1002625-84.2017.8.26.0651 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Inscrição no concurso para promoção indeferida por não contar o impetrante supostamente com o tempo mínimo exigido. Faltas médicas justificadas. Faltas médicas e licença para tratamento de saúde não são hipótese de interrupção do tempo de efetivo exercício RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 10026
... Faltas médicas justificadas. Faltas médicas e licença para ... -
Decisão Monocrática Nº 0049395-42.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PARA O GOZO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE FILHA. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Webson da Silva Guedes, com vistas à reforma de
... PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL ... FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PARA ... O GOZO DE ... -
Acórdão Nº 0020272-61.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS SOBRE FÉRIAS. Caso em que os elementos de prova autorizam entender que a reclamada reconheceu justificadas as ausências ao trabalho enquanto não houvesse definição envolvendo a concessão de benefícios previdenciários à empregada, a impedir a consideração dessas ausências para definição dos períodos concessivos de férias.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS SOBRE FÉRIAS. Caso em que os elementos de prova autorizam entender que a reclamada reconheceu justificadas as ausências ao trabalho enquanto não houvesse definição envolvendo a ... -
Acórdão Nº 0304789-70.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA - ASTC. GUARDA MUNICIPAL. VALORES REFERENTES A HORAS-EXTRAS, DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS, CÁLCULO DAS HORAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO, CUPOM ALIMENTAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JORNADA DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS EXPRESSAMENTE...
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Acórdão Nº 0307540-30.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). GUARDA MUNICIPAL. VALORES REFERENTES A HORAS-EXTRAS, DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS, CÁLCULO DAS HORAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO, CUPOM ALIMENTAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0304848-58.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA. ASTC. GUARDA MUNICIPAL. VALORES REFERENTES A HORAS-EXTRAS, DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS, CÁLCULO DAS HORAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO, CUPOM ALIMENTAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE
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Acórdãos nº 1020521-48.2014.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Professora Estadual – Licença saúde parcialmente deferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado / DPME – Laudo pericial do IMESC confirmando doença incapacitante, mas nos exatos termos consignados naquele parecer exarado pelo DPME – Improcedência – Irresignação – Mantença. Pleito alternativo desacolhido ante a ausência de sinal de negativa do órgão responsável, nesse sentido,
... nesse sentido, e a análise da concessão de faltas justificadas/abonadas com dispensa de reposição dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-37.2014.5.06.0143), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. Pelo princípio da aptidão para prova, cabia à reclamada ter trazido aos autos o cartão de ponto do mês de novembro/2012, a fim de comprovar a existência das 11 faltas injustificadas que geraram o desconto constante do contracheque de ID f37ebe1 - Pág. 2, mas deste encargo não se desincumbiu, omitindo dos autos o referido cartão de...
... do mês de novembro/2012, a fim de comprovar a existência das 11 faltas injustificadas que geraram o desconto constante do contracheque de ID ... a 04 (quatro) faltas, uma vez que apenas estas restaram justificadas pela declaração do Tribunal Regional Eleitoral. Recurso parcialmente ... -
Acórdãos nº 1020638-82.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Professora Estadual. Aposentadoria especial. Licença Saúde, médica e faltas justificadas devem ser computadas para os fins de contagem. Aposentadoria. Admissibilidade desta contagem de tempo. Observância do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08. Professora investida na função de diretora de escola. Cô
... Aposentadoria especial. Licença Saúde, médica e faltas justificadas devem ser computadas para os fins de contagem ... -
Acórdão Nº 0007614-76.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL TRAZIDA PELA AUTORA QUE SE RESTRINGE A IMPOSSIBILIDADE DE...
... PERÍODO DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS ... JUSTIFICADAS. PERÍODOS QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS ... AFASTAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0002615-57.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
Recorrente/Recorrido: Amanda Jonis da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA PARTE RÉ - PREPARO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO POR PRESENÇA INSUFICIENTE - FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ESTADO DE GESTANTE - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO POR PRESENÇA INSUFICIENTE - FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ESTADO DE GESTANTE - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ... -
Acórdão nº 71010356954 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS JUSTIFICADAS. RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E DESCONTOS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS JUSTIFICADAS. RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA ... -
Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
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Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
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Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
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Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
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Acórdão nº 71009025974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS COM FÉRIAS E BANCO DE HORAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS COM FÉRIAS E BANCO DE HORAS. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0021041-44.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. Restando comprovado que a reclamada, no ato de rescisão contratual, descontou valores a título de faltas do autor que foram plenamente justificadas, é devido o ressarcimento do referido desconto. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA . Não foram comprovadas as faltas que...
... , no ato de rescisão contratual, descontou valores a título de faltas do autor que foram plenamente justificadas, é devido o ressarcimento do ... -
Acórdãos nº 1006866-40.2017.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
Servidor público municipal de Mauá. Pretensão de obter as promoções horizontal e vertical previstas na LC nº 3.471/02. Inadmissibilidade em relação à promoção vertical. Comprovação da existência de faltas justificadas. Admissibilidade parcial em relação à promoção horizontal. Omissão da Administração em efetuar a avaliação. Parcial procedência da ação mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP....
... Comprovação da existência de faltas" justificadas. Admissibilidade parcial em relação à promoç\xC3" ... -
Acordao Nº 158321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1) Não ocorre decisão além do pedido se, em sede de antecipação de tutela, constou na petição inicial pretensão deferida concernente a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos do servidor em razão das faltas justificadas. 2) Recurso...