faltas justificadas

RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...

RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NÃO CABIMENTO. A despedida por justa causa é cabível em situações extremas e desde que provado, pelo empregador, que o trabalhador cometeu o ato faltoso grave e que resultou na imputação da penalidade de demissão. Havendo prova documental que demonstra as faltas não justificadas ao trabalho e punições gradativas anteriores, bem como comprovada a ausência ao...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.770.170/RS, Rel....

PROCESSO Nº: 0800114-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Raquel Borges Morais APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. O conjunto probatório existente nos autos confirma o histórico de atos de desídia da empregada, bem como a ineficácia das advertências e suspensão anteriormente impostas. Insistiu o trabalhador nas transgressões, desafiando os superiores hierárquicos e comprometendo a harmonia e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL POR MÉRITO. FALTAS INJUSTIFICADAS. O Regional não negou vigência à norma coletiva que dispõe sobre a progressão salarial por mérito, tampouco deixou de observar os critérios nela fixados para que o empregado fizesse jus ao recebimento do benefício, principalmente em relação à assiduidade. Apenas entendeu que o reclamante faria jus...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no cálculo da diferença salarial, porquanto os afastamentos decorrentes de atestados médicos e licenças, por serem benefícios concedidos por lei ao trabalhador, não implicam em redução de salário, razão pela qual não se deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PREFIXAÇÃO DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO EMPREGADO. Diante da incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I e III, e §

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR POR FALTAS A AULAS MINISTRADAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUIDADE NO CERTAME VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE. FALTAS JUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA. APROVAÇÃO NÃO CONTESTADA. FALTA DE RAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO.

REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PROIBIÇÃO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Enunciado nº 51 do TST). No caso concreto, a Reclamada alterou, de forma unilateral, o regulamento interno que expressamente prevê que as faltas não justificadas...

PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...

PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO EM RAZÃO DO EXCESSO DE FALTAS JUSTIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. I - A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. II - Há que se identificar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, COM GARANTIA DA EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, COM GARANTIA DA EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001)

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE QUE SE AUSENTOU DO CARGO SEM PERMISSÃO POR QUASE DOIS MESES. ALEGAÇÃO DE FALTAS JUSTIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENDETE ÀS FALTAS INJUSTIFICADAS. POSSIBILIDADE. ART. 93, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. À vista do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, cabia ao autor produzir prova no sentido de que compareceu às mencionadas unidades hospitalares e de que, efetivamente, apresentou tais provas perante a demandada, visando abonar as suas faltas. Contudo, assim não procedeu, deixando de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. II - Há que se identificar um...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS. ART. 249, § 2.º, DO CPC. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveitaria essa declaração, conforme previsão do artigo 249, § 2.º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO NOS AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO DECRETO N. 4.572/2016. VANTAGEM PREVISTA EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. FALTAS JUSTIFICADAS E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ADEMAIS, CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA, MEMBRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE EVIDENCIADOS.A) PROGRESSÃO DE MÉRITO PAGA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. CARGA HORÁRIA AMPLIADA TEMPORARIAMENTE. REFLEXO DA JORNADA ESTENDIDA SOMENTE ENQUANTO ESTA PERDURAR.B) GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EM PERÍODOS DE READAPTAÇÃO.