faltas justificadas

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. I - Na hipótese, além dos inúmeros atestados médicos anexos aos autos, a empresa não comprovou que realizava descontos pelas faltas supostamente injustificadas da autora, conforme demonstram os contracheques anexos, de forma que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PROPROCIONAIS. FALTAS JUSTIFICADAS. Verifica-se que, ao contrário do que tenta convencer a Ré, a Autora não se ausentou injustificadamente ao labor no período de agosto e setembro de 2014. Em verdade, encontrava-se a Obreira em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença). Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular.

PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. A apresentação de atestados médicosevidencia que o Obreiro encontrava-se incapacitado para comparecer ao labor. Considerando una a jornada de trabalho - das 23h às 7h -, é razoável supor que o documento apresentado para o período das 24h às 7h abrange todo o expediente. Recurso Ordinário

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parcela prevista em norma coletiva é apurada em relação aos dias de efetivo trabalho do empregado, sendo igualmente devida nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, na licença gestante e quando da fruição de auxílio-doença ou auxílio-doença...

PIRELLI PNEUS. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. FÉRIAS. FALTAS JUSTIFICADAS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art.

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in...

TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

• Códigos

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. MULTA DE 40% DO DEPÓSITO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO SERVIDOR NA CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS EM PECÚNIA POR PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 827/89. PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICES À EFETIVAÇÃO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL....

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional não decidiu a questão à luz do art. 7º, XI, da Carta Magna, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. 2. SUSPENSÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Conforme se verifica da decisão recorrida, os atestados...

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face dos termos da recente Súmula n. 61 deste Tribunal, são devidos os honorários assistenciais quando atendidos os requisitos da Lei n. 1.060/50, ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS.

QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. FERIADOS E AS FALTAS JUSTIFICADAS. De acordo com a jornada praticada pela autora, respeitado o título executivo, estão corretos os cálculos apresentados pela perita contadora, uma vez que não foram considerados na jornada os dias em não houve trabalho.