fiador de imoveis

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – FIADOR – ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO RECONHECIDA. É irrelevante para a execução por aluguéis e encargos, a ausência de participação do fiador na ação de despejo. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ESCRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE-FIA

Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Rejeição. Bem imóvel. Garantia. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Não preenchimento. Fiador. Legislação de regência. Localização de outros bens imóveis. Responsabilidade. Limitação. Preclusão. 1. Não há cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório quando a parte participa regularmente dos...

BEM MÓVEL – Execução de título extrajudicial – Penhora sobre bens do executado – Embargos de terceiro – Penhora sobre imóveis do fiador executado – Fiança prestada em contratos de compra e venda de equipamentos – Ausência de outorga uxória – Alegação de nulidade do instituto por ausência de vênia conjugal – Inteligência do art. 1647, III, do CC – Garantia ineficaz – A fiança prestada somente por...

Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Fiador que assumiu todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado: presunção (art. 46, parágrafo primeiro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INOPONIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO PROFERIDO,

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.RECURSOS DA EXEQUENTE.AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DÍVIDA QUE DECORRE DE FIANÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003730-10.2020.8.24.0000, Criciúma Agravantes : João Batista de Oliveira e outroAdvogado : Giovani Giuseppe Bertan (OAB: 41585/SC)Agravados : Rosinete de Fatima Oliveira Nunes e outroAdvogada : Andreia Dota Vieira (OAB: 10863/SC)Interessado : Natal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda MeRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJoão...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – Execução – Embargos – Fiador que assume posição contratual de principal pagador e solidário – Obrigação de pagar os aluguéis não quitados pelo afiançado, bem como os encargos, até a efetiva desocupação – Responsabilidade solidária do fiador que perdura até a efetiva entrega das chaves – Ausência de prova da entrega das chaves à imobiliária, na data alegada pelo embargante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO LOCATÁRIO NO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO QUE ALCANÇA O FIADOR (C.C. ART. 204, § 3º). Com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento ocorre a interrupção do prazo prescricional que, por força do artigo 204, § 3º, do Código Civil,...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – TRATO LOCATIVO GARANTIDO POR FIANÇA - EXECUÇÃO CONTRA FIADOR - EMBARGOS Á EXECUÇÃO. Contrato de locação garantido por fiança. Cobrança, em execução, de verbas contratuais do fiador. Responsabilidade do fiador até efetiva entrega das chaves. Vencido o prazo determinado do contrato, este se prorroga por tempo indeterminado nas mesmas condições do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOINOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA E GARANTIDO POR FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE NÃO EQUIVALE A CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADORES QUE...

Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – locação de imóveis – desistência da ação com relação ao fiador – prosseguimento do processo com relação à locatária que não foi intimada pessoalmente sobre a decisão que homologou o pedido de desistência – parte sem advogado constituído – descumprimento da regra contida no § 2º do art. 335 do CPC – revelia afastada – sentença anulada –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4028635-16.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Ismenia FaccioAdvogado : Rafael Fernandez (OAB: 116382/MG)Agravado : Humberto Fioravante FerroAdvogados : Debora dos Santos (OAB: 10823/SC) e outroRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIsmênia Faccio interpôs Agravo de Instrumento de decisão do...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU - RESPONSABILIDADE DO FIADOR – VALOR DEVIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0013326-86.2012.8.26.0008; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2016; Data de Registro: 12/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de Imóveis – Cumprimento de sentença - Penhora realizada no imóvel do fiador – Contrato celebrado na condição inequívoca de fiador, conforme se apura de sua leitura nos autos – Inteligência do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 – Incidência da Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Schork Imóveis Ltda.Relator: Juiz Edson Marcos de MendonçaRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO INCLUÍDO EM ROL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO ENTRE CREDOR E FIADOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO (NOVE PRESTAÇÕES) REALIZADO CERCA DE UM ANO APÓS A NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR CERCA DE OITO MESES APÓS O ACORDO E SUBSEQUENTE

DIREITO CIVIL – PROCESSO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA – Legitimidade passiva do fiador – Contrato prorrogado automaticamente por prazo indeterminado – Ausência de notificação para exonerar-se da fiança – Responsabilidade pelo pagamento dos alugueres e demais encargos que somente persiste até a data da efetiva imissão do autor na posse do imóvel – Ausênci

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. Legitimidade do fiador. Reconhecimento. Ademais, no trato locativo, de forma expressa assumiu solidariamente a garantia da obrigação de pagar os encargos da locação. Se o fiador não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até entrega das chaves. Ação objetivando o...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FIADOR – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS A ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS – Prova documental insuficiente para demonstrar a necessidade de reparos no imóvel, bem como que os alegados danos decorreram da má utilização do imóvel pelo locatário – Ausência de vistoria final no imóvel – Danos não demonstrados – Decisão

Locação de imóveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da fiança por ausência de outorga do cônjuge. Inadmissibilidade. Fiador que omitiu seu estado de casado. Não incidência da Súmula 332 do STJ. Proteção apenas da meação da cônjuge. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1044765-40.2017.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO – EMBARGOS – ALUGUÉIS E ENCARGOS – FIADOR – DESCONHECIMENTO DA GARANTIA PRESTADA E ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO – ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO HOMOLOGADO EM JUÍZO QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DO FIADOR E CONTRA O MESMO NÃO PRODUZIU EFEITOS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ACORDO – PERMANÊNCIA DE INTERESSE

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. 1. O fiador é garantidor do pagamento dos locativos e seus acessórios até a efetiva entrega das chaves. 2. A notificação, a que se refere o art. 835 do Código Civil, restringe a garantia ao prazo nele estipulado. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1004203-23.2016.8.26.0100; Relator (a):...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE-FIADOR. 1) FIADOR VIÚVO. FIANÇA CONCEDIDA APÓS A MORTE DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA E CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS. MEAÇÃO DOS HERDEIROS QUE FOI RESGUARDADA PELA R. SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. 2) ERRO CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUANTO AO ANO EM QUE ASSINADO

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. 1) Legitimidade do fiador. Reconhecimento. Ademais, no trato locativo, de forma expressa assumiu solidariamente a garantidora a obrigação de pagar os encargos da locação. Ação objetivando o despejo do imóvel e condenação dos requeridos no pagamento do valor devido, sob o argumento de...