fiador de imoveis
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Acórdãos nº 0063950-08.2008.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... APELADO : ESPÓLIO DE RUBENS ROSA CHAVES LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JUÍZA DE PRIMEIRA ... FALTA DE PAGAMENTO ILEGITIMIDADE DE PARTE FIADOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCATÁRIO ...
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Acórdão Nº 0000593-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... LIMINAR DE DESPEJO DESCABIDA. INSOLVÊNCIA DO FIADOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSENTES ... ções judiciais propostas em seu desfavor e certidão negativa de imóveis do CRI local ... 4. Vale dizer que a insolvência ocorre quando as ...
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A importância do legal design para startups
... o sistema de locomoção e startups de locação de imóveis ofereceram maiores garantias e facilidades na celebração do contrato. No ... uma solução jurídica para a dificuldade de se indicar um fiador, que assume a responsabilidade solidária pelos débitos da locação ...
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Acórdão Nº 51186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... argumento de que ele teria outros imóveis (o que surpreende ... porque se tivesse, porque não se penhorou ... RCL 51186 AGR / PE ... penhora de moradia de fiador deu-se no seguinte processo: ... 15. Sem precedentes no STF de caso em que ...
- Acórdãos nº 2131778-74.2014.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 51186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... 29. A repercussão geral da penhora de moradia de fiador deu-se no seguinte processo: [Tema 295-RG] ... 30. Reiteramos que ... não provados outros bens, que não havia registro no Registro de Imóveis, etc ... 31. E não podemos dizer que era caso de Reclamação, ...
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Acórdãos nº 2022096-24.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE ... FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIADOR CIENTIFICAÇÃO DESNECESSIDADE INTELIGÊNCIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 1365932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO FIADOR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0046668-06.2011.8.26.0564 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2013
... de empreitada global a que foi persuadido o fiador da locatária. Impropriedade. Estabelecido no contrato ... Preliminar rejeitada. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Ação de despejo fundada na denúncia vazia. Sentença de ...
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Acórdãos nº 0213344-80.2008.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... ízo Desnecessidade, ainda, de cientificação do fiador, eis que a lide busca apenas a retomada do imóvel - es rejeitadas. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de despejo - Denúncia vazia - Conveniência ...
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Acórdãos nº 0213344-80.2008.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... ízo Desnecessidade, ainda, de cientificação do fiador, eis que a lide busca apenas a retomada do imóvel - es rejeitadas. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de despejo - Denúncia vazia - Conveniência ...
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Acórdãos nº 9216963-34.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... João Antunes dos Santos Neto LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM DEMANDA ANTERIOR PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdãos nº 0283657-70.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... Diego Migliorini Junior Voto n° 9236 - Locação de Imóveis - Fase de cumprimento de sentença - Bem de família do fiador" é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Acórdãos nº 0068413-16.2010.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... De outro lado o fiador assume nos termos do pactuado. Recurso não provido. Locação de imóveis". Exoneração de fiança. Fiança concedida a pessoa jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007084-26.2012.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Poço e Edmeia Bessa do Poco Classificação: Locação de imóveis – Execução – Embargos de Terceiro EMENTA: Locação de ... - Embargos de terceiro opostos por filho de fiador - Sentença de parcial procedência para determinar o ...
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Acórdãos nº 0007084-26.2012.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Poço e Edmeia Bessa do Poco Classificação: Locação de imóveis – Execução – Embargos de Terceiro EMENTA: Locação de ... - Embargos de terceiro opostos por filho de fiador - Sentença de parcial procedência para determinar o ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... , exclusivamente para regular as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em relação a outros diplomas ... estabelecida pelos sujeitos contratuais da solidariedade imposta ao fiador, no âmbito do direito à garantia prevista na lei de locação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de sucessão hereditária, ... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ...
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Fundamentos práticos das ações
... éu, se tratar-se de direito pessoal ou de direito real sobre bens imóveis; da situação da coisa, se tratar-se de direito real sobre imóveis; do ... d) o fiador do débito constante em título extrajudicial; ... e) o responsável ...
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Acórdãos nº 0006616-82.2010.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Pedro Luiz Alves de Carvalho APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA Ação julgada procedente Fiador cientificado da propositura da ação Inclusão no ...
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Acordao N° 1234037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Bem penhorável. Art. 3º, inc. Vii da lei nº 8. 009/1990. Tema 295 do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Decisão mantida. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do...
... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. BEM DE FAMÍLIA ... FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM PENHORÁVEL. ART. 3º, INC ... VII ... diferença das situações ostentadas entre os contratos de imóveis residenciais e comerciais a permitir a ... distinção de tratamento ... -
Acordao N° 1438665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Fiador. Penhora. Bem de família. Tema 1. 127 dos recursos extraordinários com repercussão geral. Razões de decidir. Acessibilidade ao mercado de locação. Imóvel do fiador que predispõe o locador ao aluguel. Distinguishing. Fiador sem imóvel à época do contrato....
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.127 DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... de que os proprietários não quisessem disponibilizar os seus imóveis para locação ... se não houvesse essa exceção à proteção do bem de ... -
Seção VII. Das garantias locatícias
... Art. 38 – A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de ... Neste sentido, “a responsabilidade do fiador pelo adimplemento contratual permanece até a efetiva desocupação do ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Valenzuella: A impenhorabilidade do bem de família do fiador
... fins residenciais, e não pode servir para a aplicação em casos que a matéria específica trata-se de fiança para garantia locatícia de imóveis comerciais ... A situação exposta no referido precedente não deve ser aplicada para os casos de fiança em contrato de locação comercial, por ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... ção específica e penhorabilidade do bem de família do fiador. 5. Considerações finais ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: “A MESMA ... reclamos dos diferentes grupos sociais e das crises do mercado de imóveis, as oscilações legais se sucediam, ora favorecendo os inquilinos, ora os ...