fiador de imoveis
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Valenzuella: A impenhorabilidade do bem de família do fiador
... fins residenciais, e não pode servir para a aplicação em casos que a matéria específica trata-se de fiança para garantia locatícia de imóveis comerciais ... A situação exposta no referido precedente não deve ser aplicada para os casos de fiança em contrato de locação comercial, por ... -
Acórdãos nº 9238827-65.2008.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL (ARTIGO 82 DA LEI Nº 8.245/91) - O imóvel do fiador está excluído da proteção da Lei nº 8.009/90, por expressa disposição legal- A penhorabilidade do bem de família de fiador subsiste mesmo após o advento da Emenda Constitucional n° 26, de 14.2.2000 - Ausência de incompatibilidade -
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Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX DA LEI 8.245/1991. CONTRATADO GARANTIDO POR FIADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que a Lei 8.245/1991, a qual dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê, em seu art. 59, § 1º, inciso IX, a possibilidade de concessão de liminar para...
... ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) AGRAVADO : ELIZA G BARBOSA FERNANDES IMOVEIS EIRELI ADVOGADO : THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) ... ... Jannys Kleiton Pereira da Silva o fiador do contrato (evento 1 – CONT_LOCACAO10) ... Dessa forma, assiste ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. GARANTIA REAL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A cauçã
... ficariam dispensados provisoriamente de apresentar fiador, tendo oferecidos ... três imóveis em caução, sem que houvesse tal ... -
Decisão da Presidência nº 1251975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ser passível de penhora o imóvel considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza comercial ... A ementa está assim ... ário ou mesmo de registro no respectivo Cartório do Registro de Imóveis". 2.1 ... O fundamento primário da criação do instituto é a preservaç\xC3" ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÃRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO CONTRATO DE FIANÇA.1. O art. 1.647, III, do CC/2002 exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ou a mulher,...
... RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE ... OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE ... IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA ... profissão, exceto alienar ou gravar de ônus reais os imóveis. Contudo, o art ... 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao ... -
Contratos em Espécie
... se transfere mediante o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos relevantes/essenciais do contrato ... o de fiança - contrato acessório - firmado entre o lo cador e o fiador ... Ressalte-se que a fiança não pode exceder o valor do contrato de ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de ... , que tanto poderá ser representado por garantia real (bens imóveis mediante hipoteca) quanto por garantia fidejussória (fiador judicial) ...
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Notificação em caso de separação, divórcio ou dissolução de sociedade concubinária (art. 12 da Lei nº 8.245/91)
... 3. Para continuidade da locação a Requerente oferece como fiador o Sr ... (qualificar), proprietário dos seguintes ... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 223 ... imóveis: ... (descrever os imóveis) que aceita o cargo de fiador, juntamente com ...
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Decisão Monocrática Nº 4030167-25.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4030167-25.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Antonio ZontaAdvogados : Patricia Felício (OAB: 13584/SC) e outroAgravado : Kleber PossamaiAdvogados : Aline da Silva Machado Joaquim (OAB: 41858/SC) e outrosInteressado : Zonta Uniformes Profissionais LtdaInteressada : Maria Julia Borges ZontaRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de...
... sobre o imóvel de matrícula nº 857 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, sustentando tratar-se de bem de família e, por ... 3°, VII, da Lei 8.009/90, o qual permite a penhora do imóvel do fiador do contrato de locação, devendo eventual penhora sobre aquele bem ser ... -
Contratos civis
... lugar está a locação, haja vista que locamos DVDs, carros, imóveis, roupas etc. A locação está muito difundida na sociedade moderna, uma ... 2.6.1. Fiador no contrato de locação ... Algumas peculiaridades se fazem presente ...
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Acórdão nº 1.0042.16.004344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do STF "A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia,...
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Dos contratos em espécie
... óvel se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um exemplo disso ... Não ... o locador com 30 dias de antecedência, que poderá exigir troca de fiador ou oferecimento de garantia ... De acordo com o § 2º do art. 12 da ...
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Direito Civil
... de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles ... destinados à sede de sua representação, desde ... (A) O fiador não pode compensar seu débito com o débito que o credor tem para com o ...
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Decisao Nº 0342422-69.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO EM DESFAVOR DO FIADOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. DEMORA DECORRENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE...
... INTERRUPÇÃO EM DESFAVOR DO FIADOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº ... PROVA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. REQUISITO INEXISTENTE NA LEI DE Nº 8.009/90. PROVA DIABÓLICA. PROVA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... b) nos demais casos, relação de bens do fiador acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição; ... § 1 Deverão ser arrolados os bens imóveis da pessoa jurídica optante, integrantes de seu patrimônio em 31 de ...
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Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA EXECUTADA. 1. APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO NÃO OPONÍVEL PELO FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.127). ADEMAIS, MATÉRIA NEM SEQUER SUFICIENTEMENTE PROVADA. CONTRADIÇÕES
... está registrado em seu nome e não possui a agravante outros imóveis, de modo que restam preenchidos os requisitos ensejadores da proteção ... que "é válida a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação", o Supremo Tribunal Federal assentou ... -
A importância do legal design para startups
... o sistema de locomoção e startups de locação de imóveis ofereceram maiores garantias e facilidades na celebração do contrato. No ... uma solução jurídica para a dificuldade de se indicar um fiador, que assume a responsabilidade solidária pelos débitos da locação ...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... Agravante subscreveu o instrumento de arrendamento na qualidade de fiador/avalista ( ... )”; que “O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, tinha por to o arrendamento dos imóveis rurais para exploração na produção de lavoura em duas áreas de ... -
Lei no 8.245/91
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes ... O Presidente da ... á o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4004606-33.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2020
Recurso Especial n. 4004606-33.2018.8.24.0000/50001, Criciúma Recorrente : Anerino Imóveis LtdaAdvogada : Aline da Silva Machado Joaquim (OAB: 41858/SC)Recorrida : Zolaide Nascimento MarquesDef. Público : Fernando Morsch (Defensor Público)Interessado : Daniela Martins BittencourtInteressado : Evanilda MartinsInteressado : Ademir AbrãoInteressado : Albertina Inacio AbrãoInteressado : Atair Primo...
... Recorrente : Anerino Imóveis Ltda ... Advogada : Aline da Silva Machado Joaquim (OAB: 41858/SC) ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, isto é, para fins não residenciais ... -
Acórdãos nº 0187965-69.2010.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
Embargos de terceiro em ação de despejo em fase de execução – Penhora de imóvel do fiador, dado em pagamento a terceiros – Fraude a execução reconhecida em sentença – Apelação – Acórdão proferido por esta C. Câmara que manteve a r. sentença. – Recurso Especial – Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/
... em fase de execução Penhora de imóvel do fiador, dado em pagamento a terceiros Fraude a execução ... ordinariamente adotadas nas transações envolvendo imóveis (requisição das certidões de praxe), aliada a outras ... -
Decisão Monocrática Nº 0083196-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1-Trata-se de Agravo Interno interposto em face de
... Agravado: A Predial - Administradora Cearense de Bens Imoveis Ltda ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ... INOCORRÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... LOCATÁRIO E DO FIADOR. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1-Trata-se de ... -
Acordao N° 1362913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Proprietária de dois imóveis. Fiança. Locação. Cabimento. Copropriedade. Meação. Reserva assegurada. 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de impenhorabilidade (lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii, acrescentado pela lei nº 8. 245/1991). 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de...
... BEM DE FAMÍLIA. PENHORA ... PROPRIETÁRIA DE DOIS IMÓVEIS. FIANÇA. LOCAÇÃO. CABIMENTO ... COPROPRIEDADE. MEAÇÃO. RESERVA URADA ... 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de ... -
Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... O PRESIDENTE DA ... á o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei ...