fianca liberdade provisoria sem vinculada
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Reforma do CPP deve corrigir distorções sobre prisão e liberdade provisórias
... policial, concedendo liberdade provisória mediante fiança, seja em razão de posteriores ... Neste caso, tal liberdade é vinculada ao dever de comparecer a todos os atos ...
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Decisão Monocrática Nº 1420581-75.2022.8.12.0000 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
... virtude de que, em liberdade o paciente encontraria estímulos para o ... III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança ... Parágrafo único. Se o ... fiança (hipótese vinculada) ou sem fiança (hipótese pura e sem ...
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Proposta de novo Código de Processo Penal é dispensável
Rômulo Moreira: Proposta de novo Código de Processo Penal é dispensável
... Liberdade Provisória”. Com efeito, o novo art. 282 ... a concessão da liberdade provisória vinculada ao comparecimento a todos os atos processuais, ... -
Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... o princípio da legali-dade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais ... (D) A ordem de missão – OM vinculada a Processo Administrativo Disciplinar – PAD é ...
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Acórdão nº 0057946-08.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INQUÉRITO. DECRETO DE PRISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional...
... nada encontrado, foi manejado pedido de liberdade provisória, indeferido pela segunda decisão ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... O decreto da prisão ... -
Acórdão nº 0057946-08.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INQUÉRITO. DECRETO DE PRISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional...
... nada encontrado, foi manejado pedido de liberdade provisória, indeferido pela segunda decisão ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... O decreto da prisão ... -
A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade
Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem
... da liberdade dos cidadãos, da res-tritividade das prisões ... com a supervalorização da liberdade provisória sem fiança ... Feito este introito ... , sem indicação de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... Tal atividade é plenamente vinculada à lei (artigo 3º, do CTN). A Administração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução ... § 6 o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099355-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência, a fim de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser desempenhada caso a caso ... fixa, e que o pedido de liberdade provisória formulado perante a autoridade de 1º grau foi ... duas espécies de liberdade provisória vinculada sem fiança. Assim, em primeiro lugar, no caso do ...
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Acórdãos nº 2219106-71.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2016
... Real Roncancio responda em liberdade provisória sem fiança à Ação , vinculada ao compromisso de comparecimento a todos os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... vez que o depósito é feito na conta vinculada do Reclamante, saindo da órbita patrimonial do ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA ...
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nº 2007.01.00.048167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2007
2. A prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, pois que a Constituição Federal não vedou a decretação de qualquer das espécies de prisão provisória. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal. 3. As condições pessoais do paciente, relativas à primariedade, aos bons antecedentes, à residência fixa e à profissão lícita, não ilidem a prisão preventiva....
... de arbitramento de FIANÇA ou LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA VINCULADA À TODOS OS ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... @CAPÍTULO I. Dos crimes contra a liberdade sexual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213 ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... ção carnal" o delito é de forma vinculada (só pode ser cometido mediante conjunção ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048521-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... AUSÊNCIA. CORRÉUS EM ... hediondo que não comporta liberdade provisória (fl. 381) ... Irresignada, impetrou a defesa ... vinculada, ou seja, sem fiança. Admitir o contrário, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... Federal identifique a conta judicial vinculada ao processo de n.º 5011258-66.2019.4.03.6100, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0120605-5 de T6 - SEXTA TURMA
... flagrante com pedido subsidiário de liberdade provisória ao paciente, foi negado pela ... o pedido de liberdade provisória vinculada e sem fiança do indiciado José Cícero da ...
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Acórdão Nº 0049299-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... concessão de liberdade provisória vinculada, sem fiança, posto que ... se mostram adequadas ...
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Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ... -
Acórdão nº 0008396-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISONOMIA ENTRE OS ACUSADOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO DEFINIDAS. 1. Conquanto preso em flagrante na posse de cocaína, o paciente é primário, tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha contraindicação, responder ao processo em liberdade
... Federal local, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da prisão preventiva que ... bem conceder a liberdade provisória vinculada" ao corréu Edmilson Camilo da Rocha (fls ... 95 \xE2" ...