fiança mercantil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ... fiança" bancária; ... III – vinculação de parcelas do preço de bens ou servi\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 850083 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ... -se aparelhada em carta de fiança que assegura duplicata mercantil, título executivo extrajudicial: portanto, não poderia o Tribunal ...
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Acórdão Nº 5000785-38.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A GARANTIA CONSISTE EM FIANÇA, IMPONDO A APLICAÇÃO DO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL ... NESSA SITUAÇÃO, ADQUIRE AS FEIÇÕES DE TÍTULO ESSENCIALMENTE MERCANTIL, ASSUMINDO A NATUREZA DE TÍTULO CAMBIAL" (TJSC, AP. CÍV. N ...
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Dos contratos em espécie
... e) em arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. A normatização do leasing é feita ... Cumpre lembrar que a fiança não pode ser verbal; c) consensual: pois basta o consentimento das ...
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Acórdão, Processo nº 0011793-36.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... édito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins; 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... seguros privados e de ... ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços ... relativos a abertura de crédito, ...
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Aferição de contratos pelo MP desvirtua propósitos
Tiago Lunardi: Aferição de contratos pelo MP desvirtua seus propósitos
... alienao fiduciria em garantia, concesso comercial, arrendamento mercantil, faturizao, fiana e penhor mercantil, abertura de crdito, conta corrente, ... -
Locação residencial urbana
... b) O arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.” ... A Lei nº 8.245 estabelece que ... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ... CLÁUSULA DÉCIMA – DA FIANÇA – Como fiador e principal pagador solidariamente responsável com o ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... venda mercantil, conforme é possível extrair da leitura do art. 1° da Lei ... ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços ... relativos a abertura de crédito, ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... venda mercantil, conforme é possível extrair da leitura do art. 1° da Lei ... ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços ... relativos a abertura de crédito, ...
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Acórdãos nº 1006590-98.2014.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Contrato de fomento mercantil que prevê a emissão de nota promissória em garantia ... Fiança que não admite interpretação extensiva. Art. 819 do Código ...
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Acórdãos nº 0040087-08.2011.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... prestada em execução fiscal, não há exigência de que a fiança exceda em 30% o valor do débito. Ademais, o valor ... reconhecimento da ocorrência efetiva da operação mercantil. Excesso de execução configurado em relação aos juros ...
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Acórdão Nº 0300215-24.2017.8.24.0175 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FIANÇA. AUTOR QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITO DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA RENEGOCIADA. MERA RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO RESULTA EM EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PACTO QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA.
... FIANÇA. AUTOR QUE ASSUMIU ... RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITO ... CREDITÍCIA. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ADITAMENTO DO AJUSTE COM RATIFICAÇÃO DA ... GARANTIA. NOVA ... -
Acórdão Nº 0022713-13.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... (mov. 1.9 - 1º grau), no valor de R$ 1.694.000,00 (um ... Mercantil" e Fiança” ... milhão, seiscentos e noventa e quatro mil reais); ... - \xE2" ...
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Registro de Títulos e Documentos
... , para surtir efeitos em relação a terceiros as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do ... (C) o contrato de locação. (D) o penhor mercantil ... A: correta, conforme art. 129, 9.º, da Lei 6.015/1973, segundo o ...
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Acórdão, Processo nº 0021031-70.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-02-2022
... XXV - prestação de fiança, aval e outras garantias; ... XXVI - operações de arrendamento ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No furto ... limitada, e alienou o bem fungível dado em penhor mercantil em benefício da empresa, respondendo, por isso, em tese pelo ato ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0159475-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CARTA DE FIANÇA ... RESPONSABILIDADE BOA FÉ CONTRATUAL PARTE ...
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Acórdão Nº 5008065-46.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... édito, financiamento e investimento; sociedades de arrendamento mercantil; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades ... 8 Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; ...
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Acórdãos nº 0002946-09.2006.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... duplicatas mercantis prescritas e contrato adjeto de fiança Recurso de corré deserto, não conhecido ... 5.474/68), e em contrato constitutivo de fiança mercantil, aquelas sacadas contra a corré Camatex e este subscrito ...
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Acórdão Nº 0000363-26.1999.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... fiança emitida pelos apelantes. Exoneração de fiança. Ausência de ... compra e venda mercantil” não há possibilidade jurídica de perpetuação dos efeitos ... da ...
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Acórdão nº 1.0024.06.075636-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. COBRANÇA MANEJADA TAMBÉM CONTRA OS GARANTIDORES DA DÍVIDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. DEFESA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. VALIDADE DA GARANTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA. INCLUSÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO...
... , não pode, aqui, prevalecer a tese do apelante de que a garantia (fiança ou aval) que prestara no contrato não teria validade, por falta de ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA MERCANTIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO) ... I - ... -
Acórdão Nº 0003320-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-05-2022
... APELO. TESE AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA. EXECUÇÃO QUE JÁ SE ... EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, ATÉ CUMPRIMENTO ... ALEGADA PREFERÊNCIA DO PENHOR MERCANTIL ... PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. BEM OFERECIDO (4.261 M³ ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1299642 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu...
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:PROSPECTA FOMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADO :PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR E ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Fiança ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:PROSPECTA FOMENTO MERCANTIL ... -
Decisão Monocrática N° 07523999020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Fortaleza Fomento Mercantil Ltda. contra a decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que reconheceu a ilegitimidade passiva do avalista Pedro Henrique Simões Resende Boechat (ID nº 180276057, proc. nº 0714373-54.2022.8.07.0001). 2. A agravante, em suma, defende que
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA ...