fideicomisso é

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

DIREITO CIVIL. CLÁUSULA TESTAMENTARIA: USUFRUTO OU FIDEICOMISSO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. TENDO-SE COMO POSSIVEL O EXAME, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, PARA SABER-SE SE O TESTADOR INSTITUIU USUFRUTO OU FIDEICOMISSO, E DE MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIDEROU CARACTERIZAR-SE O USUFRUTO. EM CONSEQUENCIA, E DE SE TER COMO VALIDA, TAL COMO...

INVENTARIO. AÇÃO DECLARATORIA, PENDENTE DE JULGAMENTO, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FIDEICOMISSO, NÃO IMPEDE O PROCESSO DE EXTINÇÃO DESSE FIDEICOMISSO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EM INVENTARIO NÃO SE DECIDE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO; OPERA-SE COM O APROVEITAMENTO EXISTENTE.

• Inventários e testamentos

FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do

- AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA. SUA INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO FIDEICOMISSO PELA DECISÃO OBJETO DA RESCISÓRIA, AFASTANDO A FIGURA DO USUFRUTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 IN VERBIS: 'NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM

TESTAMENTO. 2. FIDEICOMISSO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A RECORRENTE SUSTENTA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 740 E 1710, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CC, E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL 4. SE OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO NÃO SE ACHAM CONFIGURADOS, DELE NÃO CONHECE O STF.

USUFRUTO. SE A CLÁUSULA TESTAMENTARIA FALA CLARAMENTE EM USUFRUTO, NÃO HÁ COMO PRETENDER TRANSFORMA-LO EM FIDEICOMISSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESTAMENTO. 2. FIDEICOMISSO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A RECORRENTE SUSTENTA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 740 E 1710, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CC, E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL 4. SE OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO NÃO SE ACHAM CONFIGURADOS, DELE NÃO CONHECE O STF.

CONTROVERSIA SOBRE A QUALIFICAÇÃO, COMO FIDEICOMISSO OU USUFRUTO, DE GRAVAME CONSTANTE DE DOAÇÃO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

CONTROVERSIA SOBRE A QUALIFICAÇÃO, COMO FIDEICOMISSO OU USUFRUTO, DE GRAVAME CONSTANTE DE DOAÇÃO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

USUFRUTO. SE A CLÁUSULA TESTAMENTARIA FALA CLARAMENTE EM USUFRUTO, NÃO HÁ COMO PRETENDER TRANSFORMA-LO EM FIDEICOMISSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO ESTABELECIDO COM O FIDUCIARIO. AMPLIAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DA LEI DO INQUILINATO. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIFICO PELA ALINEA D. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEI DO INQUILINATO.

FIDEICOMISSO. TORNA-SE IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO, A PEDIDO DA FIDUCIARIA, QUANDO O TESTAMENTO GRAVOU OS BENS DA INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. AO FIDEICOMISSARIO ASSISTE O DIREITO DE INTERVIR NO PROCESSO. APELO EXTREMO PROVIDO.

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação

• Elementos de Direito Civil

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica