fideicomisso é
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Acórdão nº 68567 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1971
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A REGRA INSERIDA NO PAR 10, DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODIA CORRER A PRESCRIÇÃO ENQUANTO PENDIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 170, I, DO CÓDIGO CIVIL). FIDEICOMISSO RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPUDIO AO ART. 530 DO CÓDIGO CIVIL. FINALMENTE, A RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
FIDEICOMISSO RESIDUAL. CUMPRIMENTO DO ART. 530 DO CÓDIGO CIVIL ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 19-02-1971 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 61178 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1975
I. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO. II. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS TESTAMENTARIAS.
FIDEICOMISSO, INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS TESTAMENTARIAS ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 04-04-1975 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 68567 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1971
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A REGRA INSERIDA NO PAR 10, DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODIA CORRER A PRESCRIÇÃO ENQUANTO PENDIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 170, I, DO CÓDIGO CIVIL). FIDEICOMISSO RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPUDIO AO ART. 530 DO CÓDIGO CIVIL. FINALMENTE, A RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
FIDEICOMISSO RESIDUAL. CUMPRIMENTO DO ART. 530 DO CÓDIGO CIVIL ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 19-02-1971 PP-***** ... Observação ... -
Seção I. Da locação em geral
... SR. DES. WAGNER WILSON ... Art. 7º – Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
- Acórdão nº 75791 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1973
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
- Acórdão nº 75791 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1973
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Acórdão nº 43839 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 1960
TESTAMENTO VALIDO - FIDEICOMISSO; CADUCIDADE INSTITUIÇÃO EM GRAU PROIBIDO - CÓDIGO CIVIL - ARTS. 1733, 1734, 1738 E 1739 - R. E. PROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Acórdão nº 60458 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. FIDEICOMISSO SOBRE AÇÕES DE SOCIEDADES ANONIMAS. DESDOBRAMENTO DESSES TITULOS APÓS A MORTE DO TESTADOR. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL DE PERNAMBUCO NO SENTIDO DE NÃO ESTAREM ESSAS NOVAS AÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO.
FIDEICOMISSO SOBRE AÇÕES ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 20-12-1967 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ... -
Acórdão nº 0006993-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 30 de Mayo de 2014
... inventários, arrolamentos, causas relativas a herança ... ou sucessão legitima e testamentária, além de doações, ... usufrutos e fideicomisso quando relacionadas com a ... sucessão. Lei de Organização Judiciária do Estado da ... Vistos, relatados e discutidos estes autos n º ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Entretanto, existe exceção ao fato de o usufrutuário não ... 68. Vale ressaltar a distinção entre usufruto e fideicomisso: “o que se torna tanto mais necessário quanto mais frequente têm sido as confusões a respeito, no plano doutrinário como no jurisprudencial (v ...
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Direito de família
... 1.848 do CC); b) bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; nesses casos, temos direitos provisórios ou eventuais, de modo ...
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Acórdão nº 31536 de 2ª Turma, 29 de Julio de 1958
NÃO SENDO FACIL A DISTINÇÃO PRATICA ENTRE FIDEICOMISSO E USUFRUTO, MAIS CONVENIENTE E, DETERMINAR A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO DE ACORDO COM OS TERMOS NELE EMPREGADOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.
TESTAMENTO. FIDEICOMISSO E USUFRUTO. CONFUSAO ENTRE OS INSTITUTOS EM ... FACE DA REDAÇÃO DA CEDULA. EXECUÇÃO DO TESTAMENTO ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 25294 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1960
O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE O FISCO PODE EXIGIR O IMPOSTO DE EXTINÇÃO DO FIDEICOMISSO.
PRESCRIÇÃO, IMPOSTO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO TERMO INICIAL ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA 17-07-1961 PP-00174 ADJ DATA 29-10-1962 PP-00590 ... EMENT VOL-00445-02 PP-00647 RTJ ... -
Acórdão nº 13609 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1950
USUFRUTO E FIDEICOMISSO. CARACTERISTICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
USUFRUTO E FIDEICOMISSO, DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 09-01-1951 PP-00034 ADJ DATA 09-01-1951 PP-00038 ... ADJ DATA 02-05-1952 PP-02155 DJ 05-09-1950 PP-00205 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará ...
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Acórdão nº 20788 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1952
NA PRATICA, SÃO IMPRECISOS OS CONTORNOS DAS FIGURAS JURIDICAS: FIDEICOMISSO, USUFRUTO E PROIBIÇÃO DE ALIENAR, POSTO QUE, EM TEORIA, NÃO SE CONFUNDAM. NO USUFRUTO, OCORREM DUAS LIBERALIDADES SIMULTANEAS: UMA EM FAVOR DO USUFRUTUARIO E OUTRA DE QUEM FICAR COM A NUA PROPRIEDADE. NO FIDEICOMISSO, HÁ TAMBÉM DUAS LIBERALIDADES, EMBORA SUCESSIVAS: A DO FIDUCIARIO E A DO FIDEICOMISSARIO. AMBAS ESSAS...
USUFRUTO, FIDEICOMISSO, PROIBIÇÃO DE ALIENAR. DISCRIMINAÇÃO ... DOUTRINARIA DOS RESPECTIVOS CONTORNOS, QUE, NA PRATICA, SE MOSTRAM ... IMPRECISOS, DIR. CIVIL ... -
Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto; b) morte do fiduciário, na ... substituição de fideicomisso; II - na transmissão por doação, na data: a) da instituição de ...
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Acórdão nº 34331 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1970
EMBARGOS DOS AUTORES RECEBIDOS E OS DE REUS JULGADOS PREJUDICADOS. PARA A RESTAURAÇÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL, QUE ESTA CONFORME COM LEI E A PROVA. TESTAMENTO INSTITUINDO FIDEICOMISSO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INTERESSE DO FIDEICOMISSARIO EM POSTULAR A NULIDADE DO ATO ALIENATIVO, QUE E ABSOLUTA. (X) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 21 DE...
FIDEICOMISSO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE DO ATO ... ALIENATIVO POR PARTE DO FIDEICOMISSARIO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 27-02-1970 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027522-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 027522-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS em face do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264146-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0264146-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RICARDO ALCANTARA RODRIGIES DA SILVA em face do...