fideicomisso é

Ementa: Ação Rescisória. Sentença que Extinguiu Fideicomisso. Transferência Da Propriedade para Os Herdeiros Da Fideicomissária. Alegação de Violação Ao Art. 1.738 Do Código Civil de 1916. Legitimidade Ad Causam de Terceiro. Locatário Do Imóvel. Art. 472 e 487, Ii Do Cpc. Interesse Meramente de Econômico Ou de Fato. Ilegitimidade. Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito. 1. Descabida a Atuação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS FIDEICOMISSÁRIOS CONJUNTOS OCORRIDO ANTERIORMENTE À MORTE DOS FIDUCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE DO FIDEICOMISSO, MAS A INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER AOS DEMAIS FIDEICOMISSÁRIOS. Havendo pluralidade de fideicomissários, a morte de um deles, antes da do fiduciário,...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

• Direito das sucessões

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE FIDEICOMISSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.733 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESTADOR QUE IMPÕE AO LEGATÁRIO, DENOMINADO FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE, POR SUA MORTE, TRANSMITIR A OUTREM, DENOMINADO DE FIDEICOMISSÁRIO, O LEGADO DISPOSTO EM TESTAMENTO. DIREITO

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. INSTITUIÇÃO PELOS TESTADORES EXPRESSAMENTE EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL FORMADO PELO ORA INVENTARIADO E SUA ENTÃO ESPOSA. PRETENSÃO DA FILHA BIOLÓGICA DA VIÚVA E ADOTIVA DO INVENTARIADO DE SER INCLUÍDA NA CONDIÇÃO DE FIDEICOMISSÁRIA. DESCABIMENTO. VONTADE DOS FIDEICOMITENTES.  A vontade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão ao acolhimento da exceção de pré-executividade fundada na alegação de impenhorabilidade do imóvel marcado com fideicomisso, cujos frutos são utilizados para subsistência do recorrente – Inadmissibilidade – Fideicomisso que se deu em benefício do agravante quando ele já era o proprietário do bem, sendo certo que a suposta locação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Direito civil. Locação de imóvel residencial urbano. Preliminar. Inovação recursal. Acolhimento. Reintegração de posse. Requisitos preenchidos. Valor do aluguel. Prova emprestada. Solidariedade passiva. Não comprovada. 1. As provas não apreciadas pelo juízo sentenciante, por terem sido consideradas extemporâneas, não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instânc

• Direito Tributário

USUFRUTO E FIDEICOMISSO. DIFERENCAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da...

Apelação Cível. Nulidade de inventário extrajudicial e escritura de venda e compra, cumulada com indenização por lucros cessantes – De cujus que deixou testamento e cujo inventário judicial foi arquivado por falta de andamento – Testamento em que instituído fideicomisso que recaiu sobre o único bem imóvel existente à época do falecimento, sendo a autora beneficiada na condição de fideicomissária –

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

TESTAMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. FIDEICOMISSO. VONTADE DO TESTADOR. O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE PAUTA PELO PRINCÍPIO INTERPRETATIVO DO 'FAVOR TESTAMENTI, FAZENDO PREVALECER A VONTADE SUBSTANCIAL DO TESTADOR, NO SENTIDO DA INSTITUIÇÃO DO FIDEICOMISSO, SEGUNDO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, QUE DESCABE REEXAMINAR EM FACE DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel marcado com fideicomisso e cláusula de impenhorabilidade. Cláusula limitativa que não alcança fideicomissário. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2250428-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/

CLÁUSULA TESTAMENTARIA. USUFRUTO E FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

EXISTE O FIDEICOMISSO, QUAISQUER QUE SEJAM OS TERMOS EMPREGADOS PELO AUTOR DA LIBERALIDADE, QUANDO ESTE ORDENA A PASSAGEM DOS BENS DE OUTREM, POR MORTE DO PRIMEIRO NOMEADO. SE A INALIENABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O FIDEICOMISSO, PODE, NO ENTANTO, SER COM ELE CONCORRENTE, AO MENOS NA PARTE DISPONIVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS.1.733 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DOAÇÃO CONJUNTA COM ACRÉSCIMO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTS. 1718, E 1739 DO CC. SÚMULA 283, 400 E A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ALÇADA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FIDEICOMISSO, ALÉM DO SEGUNDO GRAU, MAS DE DOAÇÃO CONJUNTA COM CLÁUSULA DE ACRÉSCIMO, SOB FUNDAMENTO DO ART. 1718 DO CC NÃO ATACADO PELO RECURSO. SÚMULA 283

EXISTE O FIDEICOMISSO, QUAISQUER QUE SEJAM OS TERMOS EMPREGADOS PELO AUTOR DA LIBERALIDADE, QUANDO ESTE ORDENA A PASSAGEM DOS BENS DE OUTREM, POR MORTE DO PRIMEIRO NOMEADO. SE A INALIENABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O FIDEICOMISSO, PODE, NO ENTANTO, SER COM ELE CONCORRENTE, AO MENOS NA PARTE DISPONIVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS.1.733 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...