Filiação legítima
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Relatório e Voto com número 5434064-21.2019.8.09.0024 da 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1. É ... parte legítima para responder, solidariamente, à ação de cobrança intentada ... pelo ... independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, sendo, ... pois, perfeitamente possível a ...
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Acórdãos nº 1011957-26.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade iva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ...
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Acórdãos nº 1010353-30.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do ...
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Acórdãos nº 1009480-30.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade va A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0000.00.249899-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2002
... ato jurídico bilateral que cria laços de paternidade e filiação, relações análogas às oriundas da filiação legítima. Os cuidados ...
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Acórdãos nº 0003611-95.2007.8.26.0654 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... pela entidade associativa, independentemente de filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... associativa de loteamento, nesses termos, afigura-se legítima, uma vez demonstrada, como fato constitutivo do direito ...
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Acórdãos nº 0014659-76.2008.8.26.0020 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... pela entidade associativa, independentemente de filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... mantenedora de loteamento, nesses termos, afigura-se legítima ...
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Acórdãos nº 0044418-77.2011.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
... pela entidade associativa, independentemente de filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... mantenedora de loteamento, nesses termos, afigura-se legítima, desde que demonstrada, como fato constitutivo do direito ...
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Acórdãos nº 1003292-80.2016.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... pela entidade associativa, independentemente de filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... que não regularizado, nesses termos, afigura-se legítima, uma vez demonstrada, como fato constitutivo do direito ...
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Retificação de documento público
... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para ...
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Acordao N° 1758443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão formulada pela genitora em face da filha primogênita. Obrigação legal e natural da descendente. Reciprocidade. Genitora. Idade avançada e saúde debilitada. Obrigação. Germinação. Necessidade da postulante e capacidade contributiva da demandada. Condições. Prova. Inexistência. Idosa que aufere aposentadoria e pensão. Filha...
... de obrigação natural inerente à filiação, encontra emolduração constitucional e regulação legal que ... tendentes à dilação probatória nos moldes requeridos, sendo legítima a ação do Magistrado que as ... indefere ou dispensa, notadamente porque ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... § 2º Será parte legítima para impugnar o registro o Ministério Público, o partido político, ... Da Filiação Partidária ... Art. 62. Sòmente poderão filiar-se aos Partidos ...
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Direito de filiação
... Decreto-Lei nº 3.200/41, regra que dava mais um passo para pôr fim à discriminação entre os filhos, ao se vedar a menção à origem legítima ou ilegítima do seu nascimento nas respectivas certidões, salvo a requerimento do próprio interessado ou em virtude de determinação judicial ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... de Presunção Jurídica de Parentalidade, Direito ao Estado De Filiação e Tecnologia; 2 Presunção de Paternidade Decorrente de Filho Havido por ... Nesse sentido, por privilegiar-se a filiação “legítima”, os demais filhos recebiam designações discriminatórias quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 8º, inciso IV, da Carta Magna, porque sequer comprovada a filiação da Reclamante ao sindicato representativo da categoria profissional". II ... 267, VI, do CPC, sob a alegação de que não é parte legítima para devolver os valores descontados do salário da Autora a título de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (B) omissão quanto à origem da filiação na certidão de nascimento ... (C) numeração de página de um livro ... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima ou ilegítima a filiação ... (B) Ressalvados os casos expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-793500/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as ... Tendo o Regional consignado a inexistência de prova de filiação do reclamado ao PAT, impossível o reexame dessa relevante circunstância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7935/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as ... Tendo o Regional consignado a inexistência de prova de filiação do reclamado ao PAT, impossível o reexame dessa relevante circunstância ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as ... Tendo o Regional consignado a inexistência de prova de filiação do reclamado ao PAT, impossível o reexame dessa relevante circunstância ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as ... Tendo o Regional consignado a inexistência de prova de filiação do reclamado ao PAT, impossível o reexame dessa relevante circunstância ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as ... Tendo o Regional consignado a inexistência de prova de filiação do reclamado ao PAT, impossível o reexame dessa relevante circunstância ... -
Afetividade, abandono e responsabilidade civil
Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada
... ) casamento; b) união estável; c) relações de parentesco; d) filiação; e) alimentos; f) bem de família; g) tutela, curatela e guarda. Como se ... retrógrada distinção entre filiação legítima ou ilegítima, segundo os pais fossem casados ou não, e adotiva, que ... -
Decisão monocrática Nº 1327154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; ... c) os casamentos de que resultar a legitimação de ...
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Processo nº 1998.002.00947 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Mayo de 1998
Agravo de Instrumento. Registro civil. Retificacao. Procedimento. Despacho. Sendo evidente o equivoco, que consistiu na troca do nome do pai pelo nome do avo paterno, constante do assentamento de nascimento, fato demonstrado atraves de prova documental inconteste e oral, correto e adequado adotar-se o procedimento da retificacao (art. 109) previsto na Lei de Registro Publico. Sem fundamento a...
- Processo nº 1981.001.300733-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2005