finanças públicas conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127143-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2020
Recurso Inominado nº 0127143-03.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Romulo Pereira Rodrigues VOTO RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE- APESAR DE O FÁRMACO NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, ESTÁ INDICADO AO QUADRO QUE ACOMETE
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A lei rouanet de incentivo à cultura e o princípio da não afetação de receitas
... prática de vinculação de receitas públicas aparenta ter sua gênese atrelada a um elevado ... 167, IV da CFRB/88, ao tratar das finanças" públicas, estabelece como limitação orçament\xC3" ... GONZÁLEZ, Clemente Checa ... Conceito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251621-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0251621-83.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELA ALVES COSTA SAÚDE. RECORRENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. MEDIDA INERENTE E NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RI.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197991-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2019
Recursos Inominados nº 0197991-49.2018.8.19.0001 Recorrente 1: Estado do Rio de Janeiro Recorrente 2: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Adriana dos Santos Francisco RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Livre, em 1879, as novas disciplinas de Economia Política, Finanças e Contabilidade do Estado, Estatística e Higiene Pública; e os cursos ... riqueza, tutela do trabalho, corporações, aprendizado, obras públicas, indústria, comércio, meios de comunicação e transporte, preços, ...
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Contratos bancários
... ção em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... BACEN. Consumo e finanças. Boletim n. 5: abertura de contas. Disponível ...
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Referências
... Finanças Públicas.indd 311 29/07/2015 19:31:48 ... HART, Herbert. O conceito de direito ... Tradução de A. Ribeiro Mendes ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... Públicas e Gestão Governamental; ... II - Analista de Finanças e Controle; ... III - Analista de ... CAPÍTULO II ... DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ... Art. 21. ...
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EDITAL Nº 5 - ME, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... a acumulação remunerada de funções públicas em conformidade com art. 37, XVI, da ... 2. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Ato administrativo ... FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Conceito de planejamento ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... Por fim, tentar-se-á adotar um conceito para a expressão “plexo da sustentabilidade” e o ideal de políticas ... povos e nações a implementação a melhor distribuição das finanças de modo que os países desenvolvidos possam contribuir com os países em ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... muitas das tradições e funções públicas da era republicana, dentre as quais, a mais ... o cargo de questor , que cuidava das finanças de modo geral e que era condição para ser ... em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o ...
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Caracterização do direito do trabalho
... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ... economia, da sociedade e das políticas públicas. Entre estas teses, sobrelevam-se as vertentes da ... como Estratégia no Capitalismo de Finanças” que integra o Capítulo V inserido na recente ...
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Análise da eficácia da lei do IPTU-Verde no município de Caruaru-PE
O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de extrafiscalidade é importante principalmente para verificar a capacidade de ação da mudança cultural e social. O presente trabalho visa aprofundar o estudo sobre as ações de construção...
... Recentemente, o conceito" de cidade inteligente, ou smart city , ganha for\xC3" ... da construção de políticas públicas ... CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA NORMA ... Pugliese em 1932, intitulada “As finanças Públicas e sua função Extrafiscal nos Estados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078672-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2019
Recurso Inominado n° 0078672-87.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO ARISTIDE VIANA NOBRE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172654-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado n° 0172654-24.2019.8.19.0001 Recorrentes: ERIVELTON ALVES DE LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
RECURSO INOMINADO Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO BEZERRA DE LIMA ( assistido pela DP) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID I15.1 N18.0) e outras patologias secundárias e, por isso, necessita o fornecimento de transporte ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Desvio, em tese, de rendas públicas em proveito próprio e de terceiro. Delito ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... em razão do cargo de Secretário de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Hortolândia/SP, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... o ente da federação, organizar suas finanças, dentro das diretrizes legais, a fim de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021819-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0021819-87.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... de pagamento das dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ... do posto imediatamente superior, em tal conceito se inseriria também o pagamento da GCET sobre o ... quantia à tributação), sociais, de Finanças Públicas (concernentes às escolhas políticas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131400-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0131400-71.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLI DOS SANTOS FELICISSIMO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, POSSUI REGISTRO ATIVO NA ANVISA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084267-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0084267-33.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO REIS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143754-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0143754-60.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0234322-93.2019.8.19.0001 (Cível), 13-08-2020
PROCESSO Nº 0234322-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIME DARIO SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089881-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
Recurso Inominado n° 0089881-19.2019.8.19.0001 Recorrente: Josué Antonio Alves Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM NÃO SÓ O QUADRO...