financiamento de veiculos
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas ...
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Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, a ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PORTARIA DP Nº 7809 de 30.09.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, conforme decisão do TCE/PE, de 19/09/2019. O Diretor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no ... repartições de trânsito competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros atos normativos por elas editados, que ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-15.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... realizadas pelo Reclamante - entre as quais se incluía o financiamento de veículos - estavam relacionadas com a atividade-fim da tomadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039400-45.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... VINCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. NATUREZA BANCÁRIA. ATIVIDADE FIM. A terceirização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-07.2013.5.06.0011), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE FINANCEIRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE BANCO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. O desempenho de atividades de “captação de clientes, venda de financiamento de veículos e de seguros e cobrança de créditos atrasados” por empregado de empresa de crédito, financiamento ou...
... : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CR É DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BRUNO MARCEL TEN Ó RIO CAVALCANTE PINTO ... trabalhava na concession á ria DISVESA e reclamante na E-VEICULOS, que ficam situadas na mesma á rea; que reclamante e depoente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001166-75.2013.5.06.0016), 14-09-2016
RECURSO DOS RÉUS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO X BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. O encargo da prova de que a prestação de serviços se destinou a atividade fim do banco réu, com o enquadramento na condição de bancário, era da demandante, como fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do NCPC), do qual nã
... a tese da defesa quanto a realiza ç ã o de servi ç os de financiamento de ve í culos novos ou usados junto a concession á rias/revendedoras de ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos; ... h) ... pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL ... Art. 12. Os benefícios fiscais de que trata o art. 11 desta Lei não excluem os benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes de ... ços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de Fiscalização de Obras; ... estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros ... Art. 131. A distribuição gradual da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... e atua como uma holding subsidiária ao banco, realizando financiamento de veículos, conforme declarado pelo próprio preposto da Recorrente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... ção para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita ... a adição de biodiesel ao óleo diesel de origem fóssil em veículos automotivos e em motores de unidades estacionárias será efetuada a ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 1451719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. REGISTRO DE ... CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ... ANOTAÇÕES DE GRAVAMES. NECESSIDADE DE REEXAME DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000564-77.2014.5.06.0007), 20-09-2017
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA DA OBREIRA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Verificado que a trabalhadora executava atividades meramente burocráticas em relação a contratos de financiamento de veículos do banco ITAÚ (envio de boletos para pagamento de parcelas do contrato, prestação de informações sobre taxas, liberação de documentos (
... meramente burocráticas em relação a contratos de financiamento de veículos do banco ITAÚ (envio de boletos para pagamento de parcelas ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Nº 0021794-14.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. O desenvolvimento da atividade de captação de clientes e preenchimento de cadastro para financiamento de veículos sem subordinação ou fiscalização da empresa de crédito e financiamento, arcando com os custos do empreendimento, como o aluguel de imóvel, além de exercê-la de forma associada a outro trabalhador autônomo em área complementar no mesmo...
... 2017.5.04.0271 (ROT) RECORRENTE: FINANSINOS S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CASSOLA DA SILVA ... ão de clientes e preenchimento de cadastro para financiamento de veículos sem subordinação ou fiscalização da empresa de crédito e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 564-77.2014.5.06.0007) 29-08-2018
... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... III – do fomento ao financiamento público; ... IV – da inclusão socioeconômica; e ... V – da ... XI – fomentar a aquisição de equipamentos, de máquinas e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Financiamento de carros usados cresce 18,4% no Rio de Janeiro no primeiro trimestre