financiamento de veiculos
- DECRETO Nº 6287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes Sobre a Receita Bruta Na Venda, No Mercado Interno, Quando Adquiridos Pelos Estados, Municipios e Pelo Distrito Federal de Veiculos e Embarcações Destin...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em relação a essa ... II – oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR) ... “Art. 211-A. O ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão ... que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; ... II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do financiamento rural ... ARTIGO 1 ... O financiamento rural concedido pelos ... I - caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica ... II - carretas, carroças, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; ... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000185-90.2015.5.06.0011), 14-06-2017
CONTAX. BRADESCO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização...
... ão dos serviços, a autora desempenhava atividades ligadas a financiamento, baixa nos gravames de veículos e quitação de valores, serviços estes ... -
Acórdãos nº 9000006-17.2015.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ência dos recursos empregados na aquisição dos veículos, ainda em processo de financiamento, com as práticas ...
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Acórdão Nº 5021915-37.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO : ANA LUISA RABELO PEREIRA (OAB DF012997) ... serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos automotores, com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de tecnologia da informação, ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência, autopeças e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1277-02.2014.5.03.0180) 13-12-2018
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - C&A MODAS LTDA.. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Correta a invocação da Súmula 296, I, do TST porque não se revela específico o aresto paradigma que não emite qualquer tese jurídica de mérito, limitando-se a invocar o óbice da Súmula 126 do TST, porquanto "os trechos do acórdão
... do banco reclamado, realizando operações de crédito de financiamento de veículos, crédito pessoal, inclusive com utilização do sistema do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de ... ômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços ... instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; ... V - a disponibilização ...
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Acórdão nº 1.0042.12.004492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECOTE DA CONDENAÇÃO. Deferido o benefício da assistência judiciária na inicial após comprovação da hipossuficiência da parte, não constitui causa de revogação o fato de a requerente possuir financiamento de veículos, questão trazida ao...
... Todavia, ao contrrio do consignado na sentena, o financiamento de veculos, questo j conhecida quando do deferimento do benefcio s f.30, ... -
Acórdão nº 1.0042.12.004492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECOTE DA CONDENAÇÃO. Deferido o benefício da assistência judiciária na inicial após comprovação da hipossuficiência da parte, não constitui causa de revogação o fato de a requerente possuir financiamento de veículos, questão trazida ao...
... Todavia, ao contrrio do consignado na sentena, o financiamento de veculos, questo j conhecida quando do deferimento do benefcio s f.30, ... -
Retomada de veículos por falta de pagamento de prestações cresce 20%
A inadimplncia no financiamento de veculos para pessoas fsicas est estacionada em 3,9% desde dezembro, segundo o Banco Central (BC), mas empresas de recuperao de crdito registram um ...
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Acórdão Nº 0021661-63.2014.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALIDADE. Quanto ao aspecto da legalidade, o contrato de prestação de serviços de correspondente celebrado com a empresa constituída pelo autor não é ilícito. Entretanto, se presentes os requisitos da relação de emprego entre o empregado e o tomador de serviços, tais como pessoalidade e subordinação,
... reclamado era única e exclusivamente no encaminhamento de financiamento de veículos automotores. O reclamante oferecia o financiamento, preenchia ... -
Acórdão Nº 5493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... PÚBLICA ENTREGASSE ... PROCEDIMENTO ... FINANCIAMENTO COM EMPREGO DE VERBA PÚBLICA ... INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ... licenciamento de veículos ... 5. Não há qualquer nulidade ou ilicitude, pois, as informações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 131804-57.2015.5.13.0009) 18-04-2018
... , realizava atividades relacionadas à realização de financiamento de veículos e imóveis, à concessão de crédito consignado e pessoal, ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-40.2012.5.06.0351), 17-09-2013
EMENTA: DO RECURSO DOS RECLAMADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os débitos trabalhistas deverão sofrer a incidência de juros de mora desde a data da propositura da ação até a data em que o numerário se torna integralmente disponível ao credor, nos termos do caput , artigo 39 da Lei n. 8.177/91. Recurso improvido, neste aspecto. DO RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO...
... : Banco Votorantim S/A, BV Financeira S/A - Cr é dito, Financiamento e Investimento e Rodrigo Francisco da Silva Xavier Recorridos : Os Mesmos ... -
Acórdão Nº 0301760-17.2018.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... QUINT (OAB RS052385) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ...
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Acórdão nº 1.0433.15.009712-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - TERCEIRO QUE SE APRESENTA EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS BENS FINANCIADOS - ISENÇÃO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ- O fato de terceiro ter se apresentado com
... e CIFRA S.A. CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Foram julgados parcialmente procedentes os ... -
Acórdão nº 1.0433.15.009712-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - TERCEIRO QUE SE APRESENTA EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS BENS FINANCIADOS - ISENÇÃO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ- O fato de terceiro ter se apresentado com
... e CIFRA S.A. CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Foram julgados parcialmente procedentes os ... -
Acórdão Nº 0005383-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... EM REALIZAR BAIXA DOS GRAVAMES JUNTO AO DETRAN/TO, DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE FINANCIAMENTO E JÁ QUITADOS. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 986-33.2014.5.03.0008) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Com base nas premissas fáticas incontroversas nos autos, não há como afastar a conclusão de que as atividades desempenhadas pelo Reclamante estavam...
... no oferecimento de serviços bancários aos clientes (financiamento e refinanciamento de veículos, venda de seguros e cartões de crédito, ...