fiscalidade e extrafiscalidade
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Acórdão Nº 0301057-22.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 0308191-53.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 0313219-88.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 10.297/96). A diferenciao encontra amparo na extrafiscalidade e nos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva, ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0304760-40.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 0308451-33.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA ... EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ... ISONOMIA E DA CAPACIDADE ... das atividades estatais (fiscalidade"), mas também o de evitar ... o consumo abusivo e o desperdício que, se n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304858-03.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA ... EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ... ISONOMIA E DA CAPACIDADE ... das atividades estatais (fiscalidade"), mas também o de evitar ... o consumo abusivo e o desperdício que, se n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302476-57.2016.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 0303276-96.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da ... exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio ... Ghisi Machado ... necessários à manutenção das atividades ... estatais (fiscalidade"), mas também o de evitar o consumo ... abusivo e o desperdício que, se n\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300901-16.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-07-2019
... Não se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade" da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado: ... \xC2" ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão nº 1.0000.16.037579-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...
... concedida aos Estados e ao Distrito Federal, em razo da extrafiscalidade do tributo, cuja aplicao pressupe a diferenciao de alquotas levando-se em ... Embora os tributos baseados na fiscalidade sejam pautados, dentre outros princpios do Direito Tributrio, no princpio ... -
Acórdão Nº 5032705-53.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5034687-05.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Decisão Monocrática Nº 0304760-40.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2020
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 5000733-19.2021.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5045638-58.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5000562-45.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... É uma forma de exercício da extrafiscalidade (VESPERO FERNANDES, 2011, p. 226) ... Na mesma vereda preleciona ...
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Acórdão Nº 5091910-76.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5017377-20.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "No demasiado lembrar ...
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Acórdão Nº 5026702-82.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "No demasiado lembrar ...
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Acórdão Nº 5034631-69.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "No demasiado lembrar ...
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Acórdão Nº 5012325-43.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "No demasiado lembrar ...
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Decisão Monocrática Nº 0323302-66.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-07-2020
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Decisão Monocrática Nº 5000567-67.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Decisão Monocrática Nº 5002143-04.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...