folha de pagamento gratis
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Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios ... no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 40. ...
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Acórdão Nº 0000694-16.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JUNTADA DE PROVA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II,
... a indenizar a parte Autora no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de ... parte requerente seja considerado Amostra Grátis, não devendo ser restituído ou descontado do ... contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização ... -
Acórdão Nº 0001236-34.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE...
... a indenizar a parte Autora no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de ... parte requerente seja considerado Amostra Grátis, não devendo ser restituído ou descontado do ... contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização ... -
Acórdão Nº 08020053920198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2022
... em favor do autor equipara-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento ou de ... de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento que, segundo ele, jamais contraiu, ...
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Decisao Nº 0099778-27.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-05-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0200304-36.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0138160-89.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0156502-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0021463-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Legislação Complementar
...ímetros, o seguinte destaque: “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados ...
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Decisao Nº 0003798-06.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-07-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0155211-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-08-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Acórdão Nº 08015767220198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... em favor do autor equipara-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento ou de ... de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento que, segundo ele, jamais contraiu, ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... em trânsito no País, mediante pagamento em cheque de viagem (traveller’s check), na ..., com as expressões “Amostra Grátis” e “Amostra Tributária”. Art. 59. A ...
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Acórdão Nº 5000720-40.2021.8.24.0085 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM...
... cobrada indevidamente [..]", ao "[..] pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ...ção equiparável à remessa de amostra grátis a consumidor. Com tais fundamentos, postula a ...SIMPLES DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO E FALHA NO CONTROLE DO BANCÁRIO ... -
Acórdão Nº 5004651-81.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. PARTE RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA...
..., sendo, ainda, "considerado amostra grátis todo e qualquer valor enviado pelo banco réu ao ...éu, que fosse imputado ao demandante o pagamento dos honorários periciais bem como intimada a ...ção para desconto de prestações em folha de pagamento, permitindo a utilização de até ... -
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
...íneas, regem os processos de cálculo, pagamento ou recolhimento do impôsto, as obrigações de ... ou obtiverem a “Patente Registro” grátis ou requererem a sua transferência fora dos ... em cada fôlha de estampilha ou parte da folha. Parágrafo único. Na inutilização a que se ...
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Decisao Nº 0074701-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-04-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Acórdão Nº 0001237-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MAEGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO...
..., a indenizar a parte Autora no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de ... abusiva, restando como amostra grátis os produtos ou serviços disponibilizados nessa ... autora teria descontada mensalmente, em folha de pagamento, a reserva de margem consignável de ... -
Decisao Nº 0000536-33.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-01-2022
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0013128-88.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0116241-44.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0216372-61.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Acórdão Nº 08022665720198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-05-2022
...ÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ... para que seja reconhecido como amostra grátis". . . . . Foi postulada ainda a suspens\xC3"...
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Decisao Nº 0012091-10.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2021
...RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ...AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...