folha de pagamento gratis
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Acórdão Nº 0021024-77.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quando a atividade desenvolvida pelo empregado é externa e incompatível com a fixação e a fiscalização da jornada de trabalho por parte do empregador, configura-se a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, não sendo devido ao empregado o pagamento de horas extras.
... CLT, não sendo devido ao empregado o pagamento de horas extras. . ACÓRDÃO Vistos, relatados ... o propagandista também leva amostras grátis aos clientes; que essas amostras são enviadas à ...ência jurisprudencial indicada a partir da folha 224, 1 aresto; folha 225, 1 aresto. Consta do v. ... -
Acórdão Nº 08009516120198205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-06-2021
... a parte demandante de efetuar o pagamento do restante do saldo devedor –aquele que não oi descontado em folha”. . Continuou afirmando que “constatada a ... para que seja reconhecido como amostra grátis. . . Foi postulada ainda a suspensão dos ...
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Acórdão Nº 08025304020208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2023
...ário em função de tal contrato; ao pagamento de uma indenização por danos morais, bem assim ... para que seja reconhecido como amostra grátis. . Foi postulada ainda a suspensão dos ... a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: (incluído pela Instrução Normativa ...
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Acórdão Nº 08012813520198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
...ão demandada, o que configuraria amostra grátis . . Citada, a parte demandada apresentou ...ção para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores, a qual foi ...
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Acórdão Nº 08005732420198205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-07-2020
... o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. ... valor depositado pelo banco como amostra grátis", a condenação da ré ao pagamento de indenizaç\xC3"... do saldo devedor não descontado em folha. Requereu, por fim, o provimento do presente ...
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Acórdão Nº 08014294620198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-05-2022
...ão demandada, o que configuraria amostra grátis . . Citada, a parte demandada apresentou ...ção para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores, a qual foi ...
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Acórdão Nº 08014719520198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
...ão demandada, o que configuraria amostra grátis . . Citada, a parte demandada apresentou ...ção para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores, a qual foi ...
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Acórdão Nº 08009151520208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 02-03-2021
... com autorização para descontos mensais em folha de pagamento, impõe-se a observância da ... para que seja reconhecido como amostra grátis. . Foi postulada ainda a suspensão dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000421-41.2016.5.06.0000), 06-12-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA - Verificando-se que não foram efetuadas tentativas de localização da empresa demandada, com o esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização, decreta-se a desconstituição da sentença e, em juízo rescisório, declaram-se nulos os atos processuais praticados desde a citação inicial, que deverá ser procedida de modo...
... não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem ...-26.2014.5.06.0161), condenando-a ao pagamento dos títulos deferidos na sentença juntada aos ... a consulta feita ao site de classificados grátis na internet anexado pelo réu às fls. 91, ... -
Acórdão Nº 0020013-26.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a inequívoca possibilidade de controle da jornada de trabalho da trabalhadora, tal a situação dos autos.
... para: a) limitar a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração adicional no ... impostos, brindes, doações e amostras grátis, devolução parcial, devolução total ou ... , não só para pedidos como também para folha de ponto , tudo o que precisam com a empresa; ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007040-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, por ser...
... sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ... ao consumidor equiparam-se à amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Pugna pelo ...A autorização para desconto em folha foi concedida através da cláusula VI do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007040-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, por ser...
... sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ... ao consumidor equiparam-se à amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Pugna pelo ...A autorização para desconto em folha foi concedida através da cláusula VI do ... -
Acórdão Nº 08006848920198205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 12-04-2021
...DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE ... o recebimento e não se trata de amostra grátis, bem como pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ... ocorre parte por meio de desconto em folha de pagamento e parte (saldo devedor remanescente) ...
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Acórdão Nº 08031202720198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a ... do consumidor são considerados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do ...
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Acórdão Nº 08011730620198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-07-2020
...EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO ... em favor do autor equipa-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento ou de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2381-96.2014.5.02.0005)
... de veículos com as despesas, códigos de folha de pagamento, normas coletivas firmadas com o ... veículos mesmo que a juros zero, seguro grátis e sem IOF, de cunho comercial, "show room" de ...
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Decisao Nº 0125097-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... a ré efetuar a suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora quanto ao contrato, ... a sua aposentadoria, com anuidade grátis e taxas menores do mercado e, acreditando ser ...
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Acórdão Nº 0002323-46.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Os documentos acostados aos autos originários pelas partes demonstram que há a aceitação por parte do autor quanto ao serviço a
... em repetição de indébito e nem em pagamento de danos morais. . 2 -Compete ao autor ... S.A e Autorização para Descontos em folha de Pagamento, logrando êxito em demonstrar que ... serviço ser considerado como amostra grátis(..)" ainda que faz jus ao recebimento de danos ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... seu envoltório da expressão Amostra Grátis, em caracteres com destaque;. b)quantidade não ... sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 7o). Fumo ...
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Acórdão Nº 08033846820198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 09-06-2021
...DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE ... para que seja reconhecido como amostra grátis. . Foi postulada ainda a suspensão dos ... Banco e autorização para desconto em folha de pagamento constante no ID nº 54167880 é ...
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Acórdão Nº 0050226-74.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO ORIGINALMENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBJETIVOS DA
...CONSIDERADOS COMO "AMOSTRA GRÁTIS", SEGUNDO. DISPÕE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 39, ...financeira apelada ao pagamento de danos morais, no valor de. R$ 3.000,00 (três ...DEVOLUÇÃO. DOS. VALORES. DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 42, ... -
Acórdão Nº 08043353320228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
...ência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários ...ão de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura ...grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único do CDC ...
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Acórdão Nº 0021356-15.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Caso em que a jornada de trabalho do empregado era desempenhada externamente e não havia a possibilidade de controle pela reclamada, atraindo a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT.
...); para acrescer à condenação o pagamento de diárias de hospedagem e alimentação, de ..., enquadramento sindical, salário extra folha, horas extras, férias, repousos e feriados, ...grátis, remessa de mercadoria ou bem para ... -
Acórdão Nº 0021682-80.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.
...-feira; 2) acrescer à condenação o pagamento do tempo despendido em deslocamentos, em sábados ... o depoente recebeu para trabalhar amostra grátis, material gráfico, ipad e telefone celular;" ... de forma parcelada mediante desconto em folha de pagamento. Disse que 6 meses após a admissão ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
...Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição. a que se referem os arts. 27-A ...Folha 01, Livro nº 2, Registro Geral, do Cartório do ...GRÁTIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DO ...