folha de pagamento gratis
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Acórdão Nº 08043353320228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... ência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... ão de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura ... grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único do CDC ...
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Acórdão Nº 0050226-74.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... CONSIDERADOS COMO "AMOSTRA GRÁTIS", SEGUNDO ... DISPÕE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART ... financeira apelada ao pagamento de danos morais, no valor de ... R$ 3.000,00 ... REPETIÇÃO ... DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DOBRO ... PROCEDÊNCIA. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0021356-15.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Caso em que a jornada de trabalho do empregado era desempenhada externamente e não havia a possibilidade de controle pela reclamada, atraindo a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT.
... ); para acrescer à condenação o pagamento de diárias de hospedagem e alimentação, de ... , enquadramento sindical, salário extra folha, horas extras, férias, repousos e feriados, ... grátis, remessa de mercadoria ou bem para ... -
Acórdão Nº 0021682-80.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.
... -feira; 2) acrescer à condenação o pagamento do tempo despendido em deslocamentos, em sábados ... o depoente recebeu para trabalhar amostra grátis, material gráfico, ipad e telefone celular;" ... de forma parcelada mediante desconto em folha de pagamento. Disse que 6 meses após a admissão ... -
Acórdão Nº 08001132220208205163 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-11-2023
... e ainda condenando o Banco recorrido ao pagamento da devida indenização pelos danos materiais e ... FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE ... do valor liberado como sendo amostra grátis, de modo que deixo de acolher os pedidos ...
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Acórdão Nº 08165810420218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-04-2023
... do(a) autor(a) corresponde à amostra grátis, art. 39, III, § único do CDC ... CONDENO ... CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ... E DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021204-05.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da ... a materiais de propaganda e amostras grátis de remédios para distribuição aos médicos ... , quando então será efetuada inclusão em folha de pagamento das referidas parcelas vincendas ...
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Acórdão nº 1.0000.23.006126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Em se tratando de demanda cuja pretensão é a declaração da inexistência de uma relação jurídica, incumbe ao réu o ônus da demonstração da existência/efeti
... de :1) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenizao a ttulo de danos morais no importe ... para desconto do valor mnimo das faturas em folha de pagamento, pelo qual a parte autora utilizou ... -
Sentença nº 1001711-06.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... ão indireta do contrato de trabalho, o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, férias com ... ia até a empresa utilizava de passagem grátis, por ser PCD (resposta 7). Destarte, não há ... vertente, isto porque, a desoneração da folha de pagamento prevista em tal norma se restringe ...
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Acórdão Nº 08242624520188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 22-06-2021
... antecipação de décimo terceiro, para pagamento em parcela única de R$ 421,65 (ID 38463861), ... como recebidos na qualidade de amostras grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único, do ... /2018 quanto os decorrentes do desconto em folha de pagamento oriundos das operações realizadas ...
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Acórdão Nº 08015647720208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2022
... PREVISÃO DE DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A ... a parte demandante de efetuar o pagamento do restante do saldo devedor – aquele que não ... para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos ...
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Acórdão Nº 08026156520218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-02-2024
... e que se equipararia “à amostra grátis”. ... Quanto à repetição do indébito, ... : a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento da quantia indevida e c) de que o engano do ... contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização ...
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Acórdão Nº 0001053-49.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA DE TRÊS MIL REAIS. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDA. APELAÇÃO DA CASA DE CRÉDITO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
... de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito ... pelo consumidor; e (iii) engano ... especialmente empréstimo com desconto em folha de aposentado da previdência ... social. 6 ... ALEGAÇÃO DE AMOSTRA ... GRÁTIS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-64.2016.5.06.0023), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... pagamento das diferenças de comissões relativas ao ... ça ("remessa"); bem como das amostras grátis e brindes de incentivos ganhos pelas ... houvesse 'falta', ocorrendo o desconto em folha, bem como que deveria arcar com o valor do ... -
Acórdão Nº 08006295720198205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 19-02-2021
... DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE ... , não podendo ser considerado amostra grátis; bem como pagar a título de compensação por ... ocorre parte por meio de desconto em folha de pagamento e parte (saldo devedor remanescente) ...
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Acórdão Nº 0021689-36.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O artigo 62, inciso I, da CLT, excepciona das disposições afetas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que se mostre incompatível com a fiscalização de horário. Quando ocorrente o controle, ainda que de forma indireta, da jornada de trabalho, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas que...
... trabalho, o trabalhador tem direito ao pagamento" das horas que excederem os limites legais. Senten\xC3" ... , diretamente na sua residência, amostras grátis e material promocional para efeito de propaganda ... 3 (três) parcelas iguais e consecutivas na Folha de Pagamento ... Do quanto definido acima, ... -
Acórdão Nº 08033258020198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-05-2022
... DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE ... para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos ... ocorre parte por meio de desconto em folha de pagamento e parte (saldo devedor remanescente) ...
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Acórdão Nº 0004372-94.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... como CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, da folha de pagamento da parte autora; ... b) CONDENAR ... abusiva, restando como amostra grátis, logo, não há que se valor em devolução do ...
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Acórdão Nº 08015844420208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-07-2023
... valores descontados e condenando-o ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ ... contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização ... do consumidor são considerados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11503-08.2013.5.18.0011) 02-05-2018
... prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento das verbas rescisórias, parcial ou a menor, em ... ções de impostos, doações e amostras grátis, brindes, etc., sobre os valores totais da ... por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante ...
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Acórdão Nº 0021413-74.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. Comprovada a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes da admissão do autor, não há que se falar em natureza salarial da parcela. Apelo desprovido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA EMPREGADORA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS....
... 62, I, da CLT e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes ... remunerado sobre os prêmios pagos em folha, o sábado deve ser considerado como dia de ... suas atividades, especialmente amostras grátis de medicamentos, remetidos por transportadora ... -
Acórdão Nº 0002740-71.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... GRÁTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ... BANCO ITAUCARD AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS, NA ... DESCONTOS INDEVIDOS ... REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0021497-49.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... trata o artigo 66 da CLT, autoriza o pagamento do adicional de horas extraordinárias, tendo ... vantagem pela loja, como emplacamento grátis ou cortesias como acessórios esses valores eram ... adotadas pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários ... b) As empresas ...
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Acórdão Nº 5001295-76.2020.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... como a condenao da parte requerida ao pagamento de compensao por danos morais e repetio de ... requerente ao ter descontado em sua folha de penso previdenciria valor em relao ao qual ...